RESOLUÇÃO N. 22/08–TJ

Cria Vara na comarca de São Bento do Sul, disciplina a competência das unidades de divisão judiciária, distribui cargo de juiz de direito e dá outras providências. 

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando

– o disposto nos arts. 4º, 5º, 17 e 25 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006; 
– o disposto no art. 1º da Lei Complementar n. 413, de 7 de julho de 2008;
– o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar n. 414, de 7 de julho de 2008;
– o exposto no Processo n. 301063-2008.5,

RESOLVE:

Art. 1º Criar e instalar a 3ª Vara na comarca de São Bento do Sul.

Art. 2º  Compete ao Juiz de Direito da 1ª Vara:
I – processar e julgar as ações:
a) cíveis em geral (Lei n. 5.624/1979, art. 94), excetuadas as ações possessórias e as de jurisdição voluntária; 
b) relativas à provedoria, aos resíduos e às fundações (Lei n. 5.624/1979, art. 98);
c) constitucionais (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e habeas data);
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.

Art. 3º  Compete ao Juiz de Direito da 2ª Vara:
I – processar e julgar as ações:
a) relativas à família (Lei n. 5.624/1979, art. 96);
b) relativas à investigação de paternidade de que trata a Lei n. 8.560/1992;
c) relativas à infância e juventude (Leis n. 5.624/1979 e n. 8.069/1990), exceto os procedimentos para apuração de ato infracional;
d) cíveis de menor complexidade (Lei n. 9.099/1995, art. 3º);
e) relativas aos órfãos, às sucessões, aos ausentes e aos interditos (Lei n. 5.624/1979, art. 97);
f) relativas aos registros públicos (Lei n. 5.624/1979, art. 95);
g) acidentárias (CRFB, art. 109, I) e previdenciárias (Lei n. 8.213/1991, art. 129, II);
h) cíveis relativas às questões possessórias e de jurisdição voluntária;
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.

Art. 4º Compete ao Juiz de Direito da 3ª Vara:
I – processar e julgar:
a) as ações criminais e as execuções penais (Lei n. 5.624/1979, art. 93);
b) as ações relativas à Fazenda Pública (Lei n. 5.624/1979, art. 99);
c) as infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei n. 9.099/1995, arts. 60 e 61);
d) as ações do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n. 11.340/2006);
e) os procedimentos para apuração de ato infracional (Lei n. 8.069/1990, art. 103).
II – exercer as funções concernentes à corregedoria dos presídios (Lei n. 5.624/1979, art. 93, § 1º).
III – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.

Art. 5º Os feitos relativos à insolvência civil, falência, concordata, recuperação judicial (Lei n. 11.101/2005) e as causas relacionadas a Direito Bancário serão distribuídos igualmente entre a 1ª e 2ª Varas Cíveis.

Art. 6º Na redistribuição dos processos cíveis, será observado o disposto no art. 132 do Código de Processo Civil.

Art. 7º Na distribuição das cartas precatórias e das de ordem cíveis, será observada a competência de cada juízo.

Art. 8º Decorridos 6 (seis) meses da instalação da Vara, as competências definidas nesta Resolução poderão ser revistas.

Art. 9º Distribuir um cargo de juiz de direito de entrância final para a comarca de São Bento do Sul, previsto no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar n. 414/2008.

Art. 10 Esta Resolução entrará em vigor na data de instalação da 3ª Vara, a ser definida pelo Presidente do Tribunal, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 20 de agosto de 2008.

Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

DESEMBARGADOR PRESIDENTE