RESOLUÇÃO N. 05/08–TJ

Altera e inclui dispositivos na Resolução n. 4/2006–TJ, que aprovou o Regulamento do Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, 

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 2º, 5º, 17, 37, 55, 57, o § 1º do artigo 58 e o artigo 67 da Resolução n. 4/2006–TJ, de 16 de janeiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O concurso consiste na comprovação de requisitos de formação acadêmica, na prestação de provas, na freqüência no curso de formação e aperfeiçoamento, na apresentação e avaliação de títulos, e, bem assim, em exames, sindicâncias e entrevista, na forma do que dispõe o presente Regulamento.
[...]
“Art. 5º O concurso compreenderá 8 (oito) fases distintas: 3 (três) eliminatórias, 4 (quatro) eliminatórias e classificatórias e 1 (uma) apenas classificatória, a saber:
“I – Fases eliminatórias: 
“1) inscrição definitiva; 
“2) exames de saúde física e mental;
“3) sindicância.
“II – Fases eliminatórias e classificatórias: 
“1) prova seletiva de proficiência jurídica; 
“2) prova técnica; 
“3) prova oral;
“4) curso de formação e aperfeiçoamento.
“III – Fase classificatória: 
“prova de títulos.
[...]
“Art. 17. O candidato habilitado para o curso de formação e aperfeiçoamento terá 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da relação no Diário da Justiça Eletrônico, para complementar a instrução do requerimento de inscrição, anexando as seguintes informações e documentos:
[...]
“Art. 37. Concluído o curso de formação e aperfeiçoamento, os candidatos nele aprovados poderão requerer a juntada dos títulos com os quais participarão da fase classificatória.
[...]
“Art. 55. A Comissão Central reunir-se-á imediatamente após o término do curso de formação e aperfeiçoamento, em sessão reservada, para apreciação dos títulos, observado o disposto no artigo 37 deste Regulamento.
[...]
“Art. 57. A média final será calculada por média aritmética ponderada, atribuindo-se às provas e ao curso de formação e aperfeiçoamento os seguintes pesos: prova seletiva, peso 2 (dois); prova técnica, peso 3 (três); prova oral, peso 2 (dois); curso de formação e aperfeiçoamento, peso 2 (dois); e prova de títulos, classificatória, peso 1 (um).
[...]
“Art. 58 [...]
“§ 1º É irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral e no curso de formação e aperfeiçoamento.
[...] 
“Art. 67. O Conselho da Magistratura (§ 3º do artigo 46 da Lei n. 9.810/94), no exame de capacidade intelectual do magistrado, com vista à vitaliciedade, considerará o aproveitamento do vitaliciando na Academia Judicial.”

Art. 2º Ficam incluídos o Capítulo XV e seu artigo 55, que tratam do curso de formação e aperfeiçoamento, instituído pela Resolução n. 1, de 17 de setembro de 2007, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, e renumeram-se os capítulos e artigos subseqüentes:

“CAPÍTULO XV
“DO CURSO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

“Art. 55. Os candidatos aprovados nas etapas anteriores do concurso serão automaticamente matriculados na Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina, criada pela Resolução n. 6/2000–TJ, e não pode o número de alunos exceder a quantidade de vagas do certame, acrescida de 20% (vinte por cento).
“§ 1º A carga horária mínima do curso será de 480 (quatrocentas e oitenta) horas-aula, distribuídas em 4 (quatro) meses. Considerar-se-a aprovado o candidato que obtiver a média aritmética igual ou superior a 6 (seis) nas disciplinas do curso.
“§ 2º A metodologia do curso consistirá não só em aulas e eventos, presenciais e a distância, com ênfase na formação humanística e pragmática, mas também em estudos de casos.
“§ 3º O conteúdo programático mínimo do curso compreenderá os itens seguintes:
“I – elaboração de decisões e sentenças e realização de audiências, convalidadas pelo magistrado orientador;
“II – relações interpessoais e interinstitucionais;
“III – deontologia do magistrado;
“IV – ética;
“V – administração judiciária, incluindo gestão administrativa e de pessoas;
“VI – capacitação em recursos da informação;
“VII – difusão da cultura de conciliação como busca da paz social;
“VIII – técnicas de conciliação e psicologia judiciárias; e
“IX – impacto econômico e social das decisões judiciais.
“§ 4º O candidato, durante o curso, fará jus a uma bolsa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do cargo de Juiz Substituto.
“§ 5º O candidato, no decorrer do curso, será avaliado quanto ao conteúdo programático e à conduta mantida no período. Para essa avaliação, será possível contar com equipe multidisciplinar, formada por profissionais como psicólogos, pedagogos, psiquiatras e outros médicos especialistas.
“§ 6º. As avaliações efetuadas pela Academia Judicial serão encaminhadas à Comissão Central, a qual caberá promover a avaliação final dos candidatos a magistrados.”

Art. 3o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 25 de fevereiro de 2008.

FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

DESEMBARGADOR PRESIDENTE