RESOLUÇÃO N. 01/08–TJ

Altera dispositivo da Resolução n. 4/2006–TJ, que aprovou o Regulamento do Concurso para Ingresso na carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 31, da Resolução n. 04/2006–TJ, de 16 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31. A prova seletiva, sem consulta, com duração de 6 (seis) horas, será objetiva e constituir-se-á de prova de proficiência jurídica com 100 (cem) questões, sobre: Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Processual Civil, Direito Penal e Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal, Direito Militar, Direito do Consumidor, Direito Comercial, Direito Administrativo, Direito Eleitoral, Direito Tributário, Direito Ambiental, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. Para a aprovação na prova seletiva, o candidato deverá alcançar nota igual ou superior a 6 (seis).”

Art. 2o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 16 de janeiro de 2008.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE