RESOLUÇÃO N. 02/09–TJ

Redefine a competência das 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais da comarca de Lages e dá outras providências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando:

– o disposto nos arts. 15 e 105 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979;
– o disposto nos arts. 5º e 25 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006; 
– o disposto no art. 3º da Resolução n. 31/2008–TJ, de 1º de outubro de 2008; e
– o exposto no Processo n. 293925-2007.8,

RESOLVE:

Art. 1º Compete privativamente ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Lages a Presidência do Tribunal do Júri e o processamento dos feitos respectivos (Lei n. 5.624/1979, art. 105), bem como a corregedoria dos presídios (Lei n. 5.624/1979, art. 93, § 1º).

Art. 2º O Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Lages terá competência privativa para processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei n. 9.099/1995, arts. 60 e 61).

Art. 3º Os processos relacionados às execuções penais (Lei n. 5.624/1979, art. 93) serão distribuídos de forma igualitária entre as 1ª e 2ª Varas Criminais, inclusive os que se encontram atualmente em tramitação na 3ª Vara Criminal.

Art. 4º Os processos relacionados com matérias cuja competência não seja privativa serão distribuídos igualmente entre a 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais.

Art. 5º No cumprimento das cartas de ordem e cartas precatórias criminais, será observado o disposto no inciso II do art. 3º da Resolução n. 31/2008–TJ, distribuindo-se as demais da seguinte forma:
I – à 1ª Vara Criminal, competirá aquelas relacionadas aos processos de competência do Tribunal do Júri e metade das referentes às execuções penais;
II – à 2ª Vara Criminal, competirá aquelas referentes aos crimes comuns e metade das relacionadas às execuções penais;
III – à 3ª Vara Criminal, competirá aquelas relacionadas às infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei n. 9.099/1995).

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 14 de janeiro de 2009.

Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

DESEMBARGADOR PRESIDENTE