RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 06/09–GP/CGJ

Altera a Resolução Conjunta n. 2/2005–GP/CGJ e dá outras providências.

O Presidente do Tribunal de Justiça em exercício, Desembargador Solon d’Eça Neves, e o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador José Trindade dos Santos, considerando:

– as alterações introduzidas pela Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008;
– a autonomia administrativa concedida ao Fórum Desembargador Eduardo Pedro Carneiro da Cunha Luz, anexo ao Fórum Central da comarca da Capital, pela Resolução n. 10/2009–TJ, de 28 de janeiro de 2009; e
– a necessidade de adequar as normas que regem o funcionamento do Protocolo Judicial Expresso instalado no estacionamento do Tribunal de Justiça às inovações introduzidas na estrutura judiciária catarinense e na legislação pátria; e
– o exposto no Processo Administrativo n. CGJ 0047/2005,

RESOLVEM:

Art. 1º A ementa da Resolução Conjunta n. 2/2005–GP/CGJ, de 19 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre o Protocolo Judicial Expresso no âmbito do Tribunal de Justiça, do Fórum Central da Comarca da Capital e do Fórum Desembargador Eduardo Pedro Carneiro da Cunha Luz, anexo ao Fórum Central da comarca da Capital.”

Art. 2º O parágrafo único do art. 1º, e o art. 2º, ambos da Resolução Conjunta n. 2/2005–GP/CGJ, de 19 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º [...].
“Parágrafo único. O uso dos serviços do Protocolo Judicial Expresso é facultativo, em complemento aos da Secretaria de Informações Processuais e Protocolo Judicial da Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça, aos da Distribuição do Fórum Central da comarca da Capital e aos da Distribuição do Fórum Desembargador Eduardo Pedro Carneiro da Cunha Luz, anexo ao Fórum Central da comarca da Capital.”

“Art. 2º Os serviços prestados compreenderão:
“I –  quanto ao Tribunal de Justiça, exclusivamente:
“a) recebimento e protocolo de petições de resposta e de outras peças intermediárias dirigidas aos processos em tramitação no Tribunal de Justiça;
“b)  devolução de processos que tramitam no Tribunal de Justiça, em carga com os advogados; e
“c) recebimento e protocolo de petições de interposição de recursos especiais e/ou recursos extraordinários; de agravos, excetuados os interpostos de decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau; de embargos infringentes; de embargos de declaração; de recurso adesivo; de embargos de nulidade; e de carta testemunhável.
“II – quanto ao Fórum Central da comarca da Capital:
“a)  recebimento e protocolo de petições de resposta e de outras peças intermediárias dirigidas aos processos em tramitação nas unidades de divisão judiciária instaladas no Fórum Central da comarca da Capital; e
“b)  devolução de processos que tramitam nas unidades de divisão judiciária instaladas no Fórum Central da comarca da Capital, em carga com os advogados.
“III – quanto ao Fórum Desembargador Eduardo Pedro Carneiro da Cunha Luz, anexo ao Fórum Central da comarca da Capital:
“a) recebimento e protocolo de petições de resposta e de outras peças intermediárias dirigidas aos processos em tramitação nas unidades de divisão judiciária instaladas no Fórum Desembargador Eduardo Pedro Carneiro da Cunha Luz, excetuadas aquelas endereçadas à Auditoria da Justiça Militar; e
“b)  devolução de processos que tramitam nas unidades de divisão judiciária instaladas no Fórum Desembargador Eduardo Pedro Carneiro da Cunha Luz, em carga com os advogados, excetuados os que tramitam na Auditoria da Justiça Militar.
“§ 1º Não haverá conferência do pagamento de custas, ficando a cargo do advogado certificar-se da correção do recolhimento.
“§ 2º As petições de resposta e as intermediárias deverão consignar o nome do juízo, o número do processo e o nome das partes.
“§ 3º A fixação dos documentos à petição é de responsabilidade do advogado, que deverá manter cópia dos originais.
“§ 4º No momento da devolução dos autos, será entregue ao usuário recibo provisório, no qual constará a data, o horário, o número do feito, o tipo da ação e o nome das partes.
“§ 5º Somente será procedida a baixa da carga após a conferência dos autos pela unidade jurisdicional competente, conforme preceitua o art. 470 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
“§ 6º Não serão recebidas petições e autos dirigidos a outras comarcas ou foros distritais do Estado; às Turmas de Recursos, excetuada a 1ª Turma de Recursos – Capital, e a outros Tribunais, bem como petições cujo protocolo deva ser feito diretamente nos Tribunais Superiores.
“§ 7º As petições iniciais e aquelas relacionadas no anexo único desta Resolução serão protocoladas exclusivamente na Secretaria de Informações Processuais e Protocolo Judicial da Diretoria Judiciária, na Distribuição do Fórum Central da comarca da Capital e na Distribuição do Fórum Desembargador Eduardo Pedro Carneiro da Cunha Luz, anexo ao Fórum Central da comarca da Capital, conforme o caso.”

Art. 3º Revogar o parágrafo único do art. 4º da Resolução Conjunta n. 2/2005–GP/CGJ, de 19 de setembro de 2005, e alterar o caput do referido dispositivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º As petições e outros documentos reputados urgentes pelo interessado, deverão ser protocolizados diretamente na Secretaria de Informações Processuais e Protocolo Judicial da Diretoria Judiciária, na Distribuição do Fórum Central da comarca da Capital ou na Distribuição do Fórum Desembargador Eduardo Pedro Carneiro da Cunha Luz, anexo ao Fórum Central da comarca da Capital.”

Art. 4º Incorpora-se à Resolução Conjunta n. 2/2005–GP/CGJ, de 19 de setembro de 2005, o Anexo Único da presente Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial as Resoluções Conjuntas n. 4/2006–GP/CGJ e 7/2008–GP/CGJ.

Florianópolis, 22 de setembro de 2009.

SOLON D’EÇA NEVES

DESEMBARGADOR PRESIDENTE e.e.

JOSÉ TRINDADE DOS SANTOS

DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

ANEXO ÚNICO

PROTOCOLO EXCLUSIVO NA SECRETARIA DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS E PROTOCOLO JUDICIAL DA DIRETORIA JUDICIÁRIA:	
Ação Direta de Inconstitucionalidade	Mandado de Injunção	
Ação Rescisória	Mandado de Segurança	
Agravo de Instrumento de decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau	Medida Cautelar	
	Reclamação	
Conflito de Competência	Representação	
Habeas Corpus	Revisão Criminal	
Habeas Data		

PROTOCOLO EXCLUSIVO NA DISTRIBUIÇÃO DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL:	
Agravos (todos)	Incidentes de Execução Penal (todos)	
Apelação	Indulto	
Carta Precatória	Liquidação de Sentença	
Denunciação à Lide	Nomeação à Autoria	
Embargos à Execução	Oposição	
Embargos de Declaração	Pedido de Livramento Condicional	
Embargos de Terceiro	Pedido de Restituição de Fiança	
Embargos do Devedor	Prisão Domiciliar	
Exceção de Incompetência	Progressão de Regime	
Exceção de Suspeição	Reabilitação	
Execução de Prestação Alimentícia	Reconvenção	
Execuções de Sentença (todas)	Recurso em Sentido Estrito	
Habeas Data	Regressão de Regime	
Impugnação à Assistência Judiciária	Restituição de Bem Apreendido	
Impugnação à Execução de Sentença	Saída Temporária	
Impugnação ao Valor da Causa	Transferência do Local de Execução Penal	
Incidente de Falsidade	Unificação de Penas	

PROTOCOLO EXCLUSIVO NA DISTRIBUIÇÃO DO FÓRUM DESEMBARGADOR EDUARDO PEDRO CARNEIRO DA CUNHA LUZ, ANEXO AO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL:	
Agravos (todos)	Execução de Prestação Alimentícia	
Apelação	Execuções de Sentença (todas)	
Carta Precatória	Impugnação à Assistência Judiciária	
Denunciação à Lide	Impugnação à Execução de Sentença	
Embargos à Execução	Impugnação ao Valor da Causa	
Embargos de Declaração	Incidente de Falsidade	
Embargos de Terceiro	Liquidação de Sentença	
Embargos do Devedor	Nomeação à Autoria	
Exceção de Incompetência	Oposição	
Exceção de Suspeição	Reconvenção