RESOLUÇÃO N. 35/09–GP

Altera a Resolução n. 6/2008–GP, que regulamenta a utilização dos equipamentos fotocopiadores e as impressoras multifuncionais instalados nas unidades judiciais das Comarcas e do Tribunal de Justiça, e dá outras providências.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando:

– a necessidade de regulamentar a extração de fotocópias de autos de processo pelos gabinetes de desembargadores, de juízes de direito de segundo grau e pelas unidades judiciais de primeiro grau; e
– a necessidade de racionalizar o uso de papel, com o objetivo de preservar o meio ambiente,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os artigos 3º–A e 3º–B à Resolução n. 6/2008–GP, de 18 de março de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 3º–A. Fica proibida a extração de fotocópias de autos de processos, salvo situações excepcionais.
“Parágrafo único. Nos casos excepcionais, permitir-se-á a extração de fotocópias, desde que a requisição seja firmada pelo desembargador, pelo juiz de direito de segundo grau ou pelo juiz de direito, limitadas, mensalmente, a 2(dois) autos ou a 500(quinhentas) reproduções.”

“Art. 3º–B. Não serão admitidas fotocópias de produções literárias, por se tratar de ilícito penal previsto no art. 184 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.” 

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de dezembro de 2009.

João Eduardo Souza Varella

DESEMBARGADOR PRESIDENTE