RESOLUÇÃO N. 06/07–GP

Altera a Resolução n. 06/99–GP, que dispõe sobre o instituto da substituição no âmbito da Justiça de Primeiro Grau.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

RESOLVE:

Art. 1º A letra “b” do artigo 2o da Resolução n. 06/99–GP, de 25 de fevereiro de 1999, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2o [...]
b) Secretário do Foro – por servidor ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário;”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de fevereiro de 2007.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE