Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Altera | 6 | 1999 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
| Compilada em | 6 | 1999 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
Íntegra:
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RESOLUÇÃO N. 06/07-GP
Altera a Resolução n. 06/99-GP, que dispõe sobre o instituto da substituição no âmbito da Justiça de Primeiro Grau.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
RESOLVE:
Art. 1º A letra "b" do artigo 2o da Resolução n. 06/99-GP, de 25 de fevereiro de 1999, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2o [...]
b) Secretário do Foro - por servidor ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário;"
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de fevereiro de 2007.
DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU
PRESIDENTE