RESOLUÇÃO N. 04/07–GP

Fixa o valor a ser investido no Programa de Bolsas de Estudo para Cursos de Pós-Graduação para os servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

RESOLVE:

Art. 1º O valor do investimento para o exercício de 2007, no Programa de Bolsas de Estudo para Cursos de Pós-Graduação, nos termos dos artigos 3º e 4º, I e II, da Resolução n. 2/2004-GP, de 23 de janeiro de 2004, é de:
I – R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para cursos da área jurídica;
II – R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para cursos da área de Administração e Contabilidade Públicas e outros correlacionados com as atividades de apoio do Poder Judiciário.

Art. 2º Para o ano de 2007, o valor da bolsa de estudo a que se refere o art. 5º, caput, da Resolução n. 2/2004-GP, de 23 de janeiro de 2004, fica fixado em 70% (setenta por cento) da mensalidade paga pelo servidor, junto à instituição de ensino conveniada.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de janeiro de 2007.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE