RESOLUÇÃO N. 03/07–GP

Fixa o valor da bolsa de estudo de graduação e Esmesc, parte do Programa de Capacitação e Qualificação dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

RESOLVE:

Art. 1º Para o exercício de 2007, o valor da bolsa de estudo a que se refere o art. 5º, caput, da Resolução n. 19/02-GP, de 29 de abril de 2002, e 4º da Resolução n. 41/02-GP, de 2 de outubro de 2002, fica fixado em 70% (setenta por cento) da mensalidade paga pelo servidor, junto à instituição de ensino conveniada.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de janeiro de 2007.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

RESIDENTE