RESOLUÇÃO N. 13/07–TJ

Cria novas varas nas comarcas de Piçarras, São Francisco do Sul, Tijucas e Timbó, instala novas varas nas comarcas de Criciúma, Indaial e Itapema, e dá outras providências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando,

— o disposto no art. 17 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006, que define a competência do Tribunal Pleno para a criação e instalação de varas;
— as disposições do art. 1º, incisos III, IX e XI, da Lei Complementar n. 224, de 10 de janeiro de 2002;
— o exposto nos autos dos Processos n. 196766-2004.5, n. 250878-2006.8, n. 266561-2007.6, n. 269744-2007.0, n. 269746-2007.7, n. CGJ 0546/2002 e n. CGJ 0650/2003,

RESOLVE:

Art. 1º Criar:
I – uma vara na comarca de Piçarras;
II – uma vara na comarca de São Francisco do Sul;
III – uma vara na comarca de Tijucas;
IV – uma vara na comarca de Timbó.

Art. 2º Instalar:
I – uma vara na comarca de Criciúma;
II – uma vara na comarca de Indaial;
III – uma vara na comarca de Itapema.

Art. 3º A denominação e a competência das novas varas será definida em ato normativo próprio.

Art. 4º A definição da data de instalação das novas varas ficará a cargo do Gabinete da Presidência, de acordo com a conveniência do serviço forense e com a disponibilidade orçamentária.

Art. 5º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 6 de junho de 2007.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE