RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/07-GP/CGJ-20 de setembro de 2007.

Institui o Sistema de Gerência de Cobrança de Custas Finais.

O Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no art. 26 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997),

R E S O L V E M:

Art. 1º Instituir a Gerência de Cobrança de Custas Finais - GECOF, vinculada à Diretoria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça, com atribuições administrativas relacionadas à cobrança de custas finais dos processos judiciais.

Art. 2º A GECOF atuará nas comarcas de acordo com cronograma a ser definido pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 3º Cumpre à Corregedoria Geral de Justiça regulamentar os procedimentos relativos às atividades da GECOF.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de abril de 2007, revogando-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 20 de setembro de 2007.

DES. PEDRO MANOEL ABREU

Presidente

DES. NEWTON TRISOTTO

Corregedor Geral da Justiça