RESOLUÇÃO N. 11/08 –GP-14 de maio de 2008.

Altera a Resolução n. 19/07-GP, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais à disposição dos Desembargadores.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RESOLVE:

Art. 1º Altera os parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 3º da Resolução n. 19/07-GP, de 2 de julho de 2007, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3º [...] 
§ 2º Ultrapassado o limite definido no caput deste artigo, a Coordenadoria de Magistrados cientificará o responsável acerca do gasto excedente, o qual será apurado semestralmente. 
§ 3º Cientificado o responsável, será calculado o custo do combustível pelo valor efetivamente pago pelo Tribunal de Justiça.
§ 4º A Diretoria de Infra-Estrutura elaborará relatório mensal de consumo de cada veículo, encaminhando-o diretamente ao Oficial de Gabinete do Desembargador até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao analisado, que fará o controle dos respectivos gastos”.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho 

DESEMBARGADOR PRESIDENTE