RESOLUÇÃO N. 04/08–GP

Dá nova redação aos arts. 4º,5º e 6º da Resolução n° 19/07-GP, de 2 de julho de 2007, que disciplina a utilização de veículos oficiais à disposição dos Desembargadores.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e considerando a hospitalidade e a deferência que devem distinguir as relações entre as autoridades judiciárias;
a necessidade de fornecer apoio operacional aos integrantes das Cortes Superiores por ocasião de suas visitas ao Estado,

RESOLVE :

Art. 1º Os arts. 4º,5º e 6º, da Resolução n° 19/07-GP, de 2 de julho de 2007, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4° A utilização de veículos oficiais é facultada aos Ministros de Tribunais Superiores, quando em visita à Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, mediante autorização do Presidente. 

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2007.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n. 16/2000-GP, de 14 de março de 2000.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 03 de março de 2008.

FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

DESEMBARGADOR PRESIDENTE