RESOLUÇÃO N. 03/08–GP

Dá nova redação ao art. 3º, da Resolução n° 02/04-GP, de 23 de janeiro de 2004, que institui, no Programa de Capacitação e Qualificação dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina, o Programa de Bolsas de Estudo para Cursos de Pós-Graduação.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e considerando

a necessidade de o Tribunal Pleno participar das decisões administrativas do Poder Judiciário de modo efetivo, notadamente nas questões orçamentárias;
a exigência maior de transparência na aplicação dos recursos públicos, 

RESOLVE :

Art. 1º O art. 3º, da Resolução n° 02/04-GP, de 23 de janeiro de 2004, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º O valor do investimento no Programa instituído por esta Resolução será fixado anualmente pelo Tribunal Pleno.

§ 1º A eventual alteração do valor mencionado no caput deste artigo poderá ser realizada de acordo com as disponibilidades orçamentárias.

§ 2º O Presidente do Tribunal de Justiça, em seguida, expedirá a respectiva Resolução.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de fevereiro de 2008.

FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

DESEMBARGADOR PRESIDENTE