RESOLUÇÃO N. 02/08–GP

Altera o art. 6º da Resolução n. 20/07-GP, de 29/06/2007, que dispõe sobre o Programa de Capacitação e Qualificação dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RESOLVE:

Art. 1º O art. 6º da Resolução n. 20/07-GP, de 29/06/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Após a instrução e seleção realizada pela Seção referida no §4º do art. 7º desta Resolução, o Diretor de Recursos Humanos decidirá sobre a inclusão ou não do interessado na lista dos beneficiados.

§1º Não poderão usufruir do benefício os servidores:
I - punidos administrativamente com pena de suspensão ou de destituição de cargo de confiança, nos 2 (dois) anos posteriores à punição;

II - que estiverem em licença para tratamento de interesses particulares ou à disposição de outros órgãos; e
III - que ainda não tenham completado 50% (cinqüenta por cento) do estágio probatório com avaliação mínima exigida para permanência no cargo, considerando-se a última avaliação realizada.

§2º O disposto no inciso III do parágrafo anterior não se aplica aos servidores que tenham cumprido 50%(cinqüenta por cento) do estágio probatório em outro cargo no Poder Judiciário de Santa Catarina, com avaliação satisfatória e exercido de forma ininterrupta com o cargo que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de fevereiro de 2008.

FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

DESEMBARGADOR PRESIDENTE