RESOLUÇÃO N. 07/08–CM

Institui, em regime de exceção, unidade dos Juizados Especiais Cível e Criminal na Univali de Biguaçu.

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando 

– o disposto no artigo 440 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979;
– o disposto no artigo 24 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006;
– o disposto no artigo 7º do Regimento Interno do Conselho da Magistratura; e
– o exposto no Processo n. 306632-2008.0, 

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir, em regime de exceção, unidade dos Juizados Especiais Cível e Criminal na Fundação Universidade do Vale do Itajaí – Univali, campus de Biguaçu.

Art. 2º A denominação, a competência, a instalação e o funcionamento da unidade serão definidos em ato normativo próprio, a ser editado pelo Tribunal Pleno.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 

Florianópolis, 11 de agosto de 2008.

Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

DESEMBARGADOR PRESIDENTE