RESOLUÇÃO N. 42/07–TJ

Instala Vara na comarca de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando o disposto no art. 1º, inciso VII, da Lei Complementar n. 224, de 10 de janeiro de 2002,  

RESOLVE:

Art. 1º Instalar uma Vara na comarca de Jaraguá do Sul.

Art. 2º A denominação e a competência da Vara serão definidas em ato normativo próprio.

Art. 3º Caberá à Presidência do Tribunal definir a data de instalação, observadas a conveniência do serviço forense e a disponibilidade orçamentária.

Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2007.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE