RESOLUÇÃO N. 33/07–TJ

Institui gratificação pelo exercício da função de Juiz de Turma de Recursos.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando,

– o disposto no art. 15, III, o, e § 2º, da Lei Complementar n. 367, de 7 de dezembro de 2006; 
– a necessidade de disciplinar o pagamento da vantagem pecuniária derivada do exercício da função de Juiz de Turma de Recursos, 

RESOLVE:

Art. 1º O Juiz de Direito, por ocasião do exercício das funções de Juiz de Turma de Recursos, terá direito à gratificação, não cumulativa com as vantagens decorrentes do exercício da Direção do Foro e do Juízo Eleitoral, correspondente a 6% (seis por cento) de seu subsídio.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1° de outubro de 2007, sendo que a vantagem nela tratada não será devida em relação a período pretérito.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta do orçamento do Tribunal de Justiça.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial a Resolução n. 5/2007-CM.

Florianópolis, 17 de setembro de 2007.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE