RESOLUÇÃO N. 26/07 – TJ-3 de setembro de 2007.

Disciplina a competência da vara criada na Comarca de Itapema pela Lei Complementar n. 224, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando o disposto nos artigos 5º e 25, da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006, 

RESOLVE:

Art. 1º  Transformar a atual Vara Única em 1ª Vara e denominar 2ª Vara a unidade judiciária criada pela Lei Complementar n. 224, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º  Compete ao Juiz de Direito da 1ª Vara processar e julgar:
I – os feitos cíveis em geral (Lei n. 5.624/1979, art. 94); 
II – os feitos relativos à família (Lei n. 5.624/1979, art. 96);
III – os feitos relativos à infância e juventude (Leis n. 5.624/1979 e n. 8.069/1990), exceto os procedimentos para apuração de ato infracional;
IV – as causas relativas à investigação de paternidade de que trata a Lei n. 8.560/1992;
V – as causas cíveis de menor complexidade (Lei n. 9.099/1995, art. 3º);
VI – os feitos relativos aos órfãos, sucessões, ausentes e interditos (Lei n. 5.624/1979, art. 97);
VII – os feitos relativos à provedoria, resíduos e fundações (Lei n. 5.624/1979, art. 98).

Art. 3º  Compete ao Juiz de Direito da 2ª Vara:
I – processar e julgar:
a) os feitos criminais e as execuções penais (Lei n. 5.624/1979, art. 93);
b) os feitos relativos à Fazenda Pública (Lei n. 5.624/1979, art. 99);
c) os feitos relativos aos registros públicos (Lei n. 5.624/1979, art. 95);
d) as ações constitucionais (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e habeas data);
e) as ações acidentárias (CRFB, art. 109, I) e as previdenciárias (Lei n. 8.213/1991, art. 129, II);
f) as infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei n. 9.099/1995, arts. 60 e 61); 
g) as causas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n. 11.340/2006);
h) os procedimentos para apuração de ato infracional (Lei n. 8.069/1990, art. 103).
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias cíveis e criminais; 
III – exercer as funções concernentes à corregedoria dos presídios (Lei n. 5.624/1979, art. 93, § 1º).

Art. 4º Na redistribuição dos processos cíveis, será observado o disposto no art. 132 do Código de Processo Civil.

Art. 5º Decorridos 6 (seis) meses da instalação da Vara, as competências definidas nesta Resolução poderão ser revistas.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de instalação da 2ª Vara, a ser definida pela Presidência do Tribunal, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 3 de setembro de 2007.

PRESIDENTE, e. e.