Revista Jurisprudência Catarinense

Publicação semestral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, composta de trabalhos selecionados pela Comissão Permanente de Jurisprudência, sob responsabilidade gerencial da 1ª Vice-Presidência, com circulação nacional. Os colaboradores da revista Jurisprudência Catarinense, conforme dispositivo constitucional, gozam de liberdade de opinião e de crítica, e somente a eles pode ser atribuída qualquer responsabilidade civil ou criminal pelo raciocínio expendido em seus trabalhos. Todos os atos do Poder Judiciário de Santa Catarina publicados nesta revista são cópias do original. Os julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça publicados no periódico são cópias extraídas dos documentos disponibilizados nos respectivos sítios eletrônicos.

Diretor

Des. João Henrique Blasi

Comissão Permanente de Jurisprudência (Portaria n. 591/2020-GP)

Des. João Henrique Blasi - Presidente
Des. Gerson Cherem II
Des. Getúlio Corrêa
Des. Odson Cardoso Filho
Des. Rogério Mariano do Nascimento
Juiz de Direito Bruno Makowiecky Salles

Diretor de Documentação e Informações

Ricardo Albino França

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Conforme art. 4º, §1º, da Resolução n. 9/2015-TJ, as publicações da Revista Jurisprudência Catarinense passaram a ter periodicidade semestral.

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