Revista Jurisprudência Catarinense
Publicação trimestral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, composta de trabalhos
selecionados pela Comissão Permanente de Jurisprudência, sob responsabilidade
gerencial da Divisão de Documentação da Diretoria de Documentação e Informações,
com circulação nacional. Os colaboradores da revista Jurisprudência
Catarinense, conforme dispositivo constitucional, gozam de liberdade de opinião
e de crítica, e somente a eles pode ser atribuída qualquer responsabilidade civil
ou criminal pelo raciocínio expendido em seus trabalhos. Todos os acórdãos do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicados nesta revista são cópia fiel do
original que está nos respectivos autos.
Este periódico é repositório de jurisprudência autorizado, na versão impressa, pelos Registros n. 8/1985 do Supremo Tribunal Federal e 18/1991 do Superior Tribunal de Justiça, e, na versão eletrônica, pelo Registro n. 79/2015 do Superior Tribunal de Justiça.
Diretor
Des. Alexandre d'IvanenkoComissão Permanente de Jurisprudência (Portaria n.039/2014-GP)
Des. Alexandre d'Ivanenko - PresidenteJuiz de Direito de Segundo Grau Gerson Cherem II
Juiz de Direito Marcelo Pons Meirelles
Diretor de Documentação e Informações
Maurício Walendowsky Sprícigo|
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