Revista Jurisprudência Catarinense

Publicação trimestral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, composta de trabalhos selecionados pela Comissão Permanente de Jurisprudência, sob responsabilidade gerencial da Divisão de Documentação da Diretoria de Documentação e Informações, com circulação nacional. Os colaboradores da revista Jurisprudência Catarinense, conforme dispositivo constitucional, gozam de liberdade de opinião e de crítica, e somente a eles pode ser atribuída qualquer responsabilidade civil ou criminal pelo raciocínio expendido em seus trabalhos. Todos os acórdãos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicados nesta revista são cópia fiel do original que está nos respectivos autos.
Este periódico é repositório de jurisprudência autorizado, na versão impressa, pelos Registros n. 8/1985 do Supremo Tribunal Federal e 18/1991 do Superior Tribunal de Justiça, e, na versão eletrônica, pelo Registro n. 79/2015 do Superior Tribunal de Justiça.

Diretor

Des. Moacyr de Moraes Lima Filho

Comissão Permanente de Jurisprudência (Portaria n. 114/2018-GP)

Des. Moacyr de Moraes Lima Filho - Presidente
Des. Gerson Cherem II
Juiz de Direito Renato Guilherme Gomes Cunha

Diretor de Documentação e Informações

Ricardo Albino França

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