| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
Recurso Inominado n.º 0316732-03.2015.8.24.0005
Sétima Turma de Recursos de Itajaí
Origem: Balneário Camboriú/Vara da Fazenda Pública
Relatora: Juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Recorrente: Diorges Lisboa Martins
Recorrido: Estado de Santa Catarina
Prolator da Sentença na Origem: Adriana Lisboa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO - IRESA, PERCEBIDA POR POLICIAL MILITAR. PLEITO DE CESSÃO DA INCIDÊNCIA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUSTENTADA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, CONFORME ART. 6º, § 2º, DA LC ESTADUAL N. 614/2013, RAZÃO PELA QUAL NÃO HAVERIA DE TER INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EXAÇÃO QUE INDEPENDE DA DENOMINAÇÃO DO RENDIMENTO. IRESA QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ENTENDIMENTO EXPOSTO NO IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95).
"Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, denominada Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, previstas, respectivamente, no § 2º do art. 6º da LCE n. 609/2013, no §1º do art. 6º da LCE n. 611/2013 e no § 1º do art. 6º da LCE n. 614/2013" (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1000576-74.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25-04-2018).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 0316732-03.2015.8.24.0005, em que é Recorrente/Autor Diorges Lisboa Martins e Recorrido/Réu Estado de Santa Catarina.
ACORDAM, os Juízes integrantes da Sétima Turma de Recursos, por unanimidade de votos, conhecer do presente Recurso Inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95).
Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Recorrente, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil.
Arcará a parte Recorrente, porque vencida, com o pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do procurador da parte Recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe defiro.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Mauro Ferrandin e Rodrigo Coelho Rodrigues.
Itajaí, 17 de dezembro de 2018.
Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Juíza Relatora
Recurso Inominado n.º 0316732-03.2015.8.24.0005 Gabinete Juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
