Agravo de Execução Penal n. 0019099-66.2018.8.24.0038, de Joinville
Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O DIREITO À SAÍDA ANTECIPADA DO APENADO EM REGIME SEMIABERTO, E LHE DEFERIU O BENEFÍCIO DE PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO DEVE CUMPRIR SUA REPRIMENDA NA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE. POSSIBILIDADE. UNIDADE PRISIONAL POSSUI ALA ESPECÍFICA PARA RESGATE DA REPRIMENDA EM REGIME INTERMEDIÁRIO, ALÉM DE FORNECER CONDIÇÕES REGULARES PARA CUMPRIMENTO DA PENA. HIPÓTESES PARA O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR NÃO EVIDENCIADAS. BENEFÍCIOS INERENTES AO REGIME SEMIABERTO RESPEITADOS. APENADO QUE DEVE DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA PENA NO ERGÁSTULO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. "Não ofende as garantias individuais do apenado submetido ao regime semiaberto a sua manutenção em estabelecimento que, em tese, é destinado ao cumprimento da pena em regime fechado, quando seu recolhimento dá-se em local separado daquele em que estão os detentos do regime mais gravoso e são garantidos, desde que preenchidos os requisitos pertinentes, os benefícios típicos do sistema intermediário." (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0022188-34.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-02-2018).
2. "O Tribunal a quo, atento à Súmula Vinculante n.º 56, afirmou que a Penitenciária Industrial de Joinville/SC atende às condição legais para o cumprimento de pena no regime semiaberto, sendo assegurados os direitos correlatos ao atual regime prisional do Paciente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 448.525/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, j.11/09/2018).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0019099-66.2018.8.24.0038, da comarca de Joinville 3ª Vara Criminal em que é Agravante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Agravado Cristiano Ronan Duarte.
A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de cassar a decisão de fls. 413/431, e determinar que Cristiano Ronan Duarte, cumpra sua reprimenda junto à Penitenciária Industrial de Joinville, ou outra unidade prisional designada pela administração prisional, expedindo-se o competente mandado de prisão. Custas Legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva B. Schaefer, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Zoldan da Veiga.
Compareceu à sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes.
Florianópolis, 13 de dezembro de 2018
Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo representante do Ministério Publico do Estado de Santa Catarina, contra a decisão de fls. 413/431 proferida no Processo de Execução Criminal n. 002441-51.2013.8.24.0038, por meio da qual o juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, autorizou a saída antecipada do apenado em regime semiaberto, na forma de prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, com fundamento na Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal.
Em suas razões, requer, em síntese, a reforma da decisão, porquanto, não respeitados os parâmetros estabelecidos no Recurso Extraordinário n. 641.320, paradigma da edição da súmula supracitada, uma vez que o magistrado adotou referida medida de forma automatizada, sem considerar que o Ergástulo Público é compatível com o sistema intermediário para cumprimento da pena (fls. 1/12).
Apresentadas às contrarrazões (fls. 147/166) e mantida a decisão objurgada (fls. 208/209), os autos ascenderam à esta Corte.
Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Exmo. Sr. Dr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso manejado (fls. 271/276).
Este é o relatório.
VOTO
O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Visando melhor contextualizar os fatos, farei referências diretas aos autos do Processo de Execução Criminal n. 002441-51.2013.8.24.0038.
Extrai-se dos autos, que o agravado foi condenado à pena 12 (doze) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicialmente fechado, sendo que atualmente encontra-se no regime semiaberto (fls. 361/366) e, no dia 09 de outubro de 2018, o juízo a quo, autorizou sua saída antecipada, deferindo-lhe o benefício de prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico e cumprimento de determinadas condições (fls. 413/431).
A insurgência, nesse seguimento, consiste na cassação da decisão mencionada, sob o fundamento de que o reeducando deveria ter sido alocado na Penitenciária Industrial de Joinville, ou em outro ergástulo público de comarca diversa, que seja compatível com o cumprimento da pena em regime semiaberto.
Razão assiste ao Parquet.
Inicialmente, cumpre-me salientar, que o instituto da Prisão Domiciliar (art. 117, da Lei de Execução Penal), dispõe o rol taxativo acerca dos casos em que se permite o recolhimento dos sentenciados. Vejamos:
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.
Nesse ponto, já adianto que o pressuposto inicial da súplica, funda-se no regime de cumprimento da pena, leia-se o aberto, sendo necessário para concessão do benefício, o preenchimento cumulativo do requisito previsto no caput, do art. 117, da lei nº 7.210/84, com algumas das situações elencadas nos incisos do mesmo dispositivo.
Sobre o assunto, leciona Fernando Capez, in verbis:
"[...] dispõe o art. 117 que somente se admitirá o recolhimento em residência particular quando se tratar de condenado que esteja em uma das situações estabelecidas no referido dispositivo: condenado maior de 70 anos, acometido de doença grave, condenada gestante, condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental. A inexistência de vaga na comarca não está elencada entre as hipóteses legais autorizadoras da prisão domiciliar, tampouco é hipótese assemelhada a uma daquelas, de maneira que não se pode falar em aplicação do dispositivo por analogia, que, como se sabe, só é possível entre casos semelhantes. Por essa razão, o condenado deve ser recolhido à cadeia pública ou outro presídio comum, em local adequado, e não deixado em inteira liberdade. Nesse sentido: STF, 1ª T., HC 73.207-1, rel. Min, Octávio Galotti, DJU de 17-10-1995, p. 34747 [...]. Execução Penal simplificado, 15. ed. 2012, pág. 80.
Contudo, é bem verdade que a jurisprudência tem entendido ser possível a concessão da benesse ora debatida aos condenados que cumprem pena em regime diverso do aberto, seja nos casos referidos no art. 117 da LEP, ou na falta de vagas em estabelecimento penal adequado ao cumprimento da reprimenda.
A propósito, extrai-se do Habeas Corpus n. 321.473/SP do Superior Tribunal de Justiça:
[...] em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado" (STJ, HC n. 321.473/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.06.2015).
No dia 29 de junho de 2016, ao examinar a Proposta da Súmula Vinculante n. 57, o Supremo Tribunal Federal aprovou o texto da Súmula Vinculante n. 56 que trata da ausência de vagas no sistema prisional, veja-se:
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
Em análise do Recurso Extraordinário n. 641.320/RS (tema 423 da repercussão geral) colhem-se os seguintes critérios:
a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso;
b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como 'colônia agrícola, industrial' (regime semiaberto) ou 'casa de albergado ou estabelecimento adequado' (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas 'b' e 'c');
c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se:
I - a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;
II - a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas;
III - o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto.
Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado".
Deste modo, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ausência de vagas para o cumprimento da pena em regime semiaberto não se pode deferir a prisão domiciliar com a saída antecipada de forma automática. Antes, deve-se oportunizar uma solução intermediária, que considere a situação peculiar de todos os presos de determinado estabelecimento penal.
Noutro norte, embora seja espantosa a precariedade do sistema penitenciário brasileiro, em razão da superlotação carcerária que atinge diversos Estados do Brasil, no presente caso, havendo ergástulo público que forneça condições satisfatórias a fim de possibilitar o cumprimento da pena no regime adequado, mostra-se equivocada a concessão do instituto da prisão domiciliar com a consequente saída antecipada do apenado.
Vale ponderar:
[...] se em todos os casos de descumprimento por parte do Estado no fornecimento de instalações totalmente adequadas e de acordo com a legislação fosse determinada a liberação dos condenados, haveria uma total insegurança jurídica, ao passo que potenciais delinquentes teriam certeza da não execução da pena, justamente em razão da superlotação dos presídios ou da falta de estabelecimentos apropriados próximos do local em que estabeleceu residência, o que serviria como uma mola propulsora ao cometimento de novas infrações penais (Agravo de Execução Penal n. 0010785-39.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-07-2016).
In casu, malgrado o magistrado tenha se limitado a elencar problemas estruturais do Presídio Regional e da Penitenciária Industrial de Joinville, fato é, inexistem razões suficientes para a excepcional saída antecipada do reeducando, conforme as recomendações do julgado paradigmático.
Aliás, conforme bem asseverado pelo Douto Promotor de Justiça em suas razões recursais "o ambiente foi especialmente construído para tal finalidade (atendendo-se a todos os requisitos constantes do edital licitatório), em estrutura anexa ao regime fechado, sendo atendida pelos serviços médicos, jurídicos, psicológicos, farmacêuticos e assistenciais da ala principal (vide lotação de pessoal constante do item 2.2 do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato n. 262/SJC/2012)" (fl. 10).
Ademais, em relação ao estabelecimento penal não se caracterizar como colônia agrícola ou industrial, conforme estabelece o art. 91, da Lei de Execução Penal, o Ministro Ricardo Lewandowki, em seu voto, quando do julgamento da Reclamação Constitucional n. 25.123/SC, em 18 de abril de 2017, explica:
Conforme se verifica, é certo que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, entretanto, não há que se descartar a possibilidade de cumprimento das penas do regime semiaberto em estabelecimento que não se caracteriza como colônia agrícola ou industrial. Decidiu esta Suprema Corte que os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes, como se dá na espécie. E, nessa hipótese, são aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como colônias agrícola ou industrial para o regime semiaberto e, ainda, casa de albergado ou estabelecimento adequado para o regime aberto. A ressalva é de que não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. Isso não acontece no presente caso. (Rcl 25.123/SC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgamento em 18.4.2017, DJe de 1.8.2017).
Não obstante, o Ministro Teori Zavascki no julgamento da Reclamação n. 24.728/SC, acerca da circular proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, se pronunciou:
3. No particular, o juízo reclamado havia deixado de avaliar o pedido de aplicação dos efeitos da Súmula Vinculante 56, em razão da decisão liminar do Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança 8000137-41.2016.8.24.0000. Ocorre que a ausência de apreciação desse pleito foi fruto de um equívoco interpretativo, na medida em que a liminar não impedia a apreciação de pedidos de concessão de benefícios, como o pleiteado pelo reclamante, mas apenas determinou o sobrestamento da Circular emitida pelo Juízo reclamado. Ora, não é a Circular emitida pelo Juízo reclamado que possui força normativa apta a deferir o cumprimento de pena em regime menos gravoso, ante a ausência de estabelecimento prisional adequado, mas sim a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
4. Com efeito, a avaliação da solicitação de progressão de regime de qualquer apenado, sob o argumento da inexistência de vaga em estabelecimento adequado ao seu regime, deve ser realizada à luz dos parâmetros fixados pelo Tribunal Pleno desta Suprema Corte, ao julgar o RE 641.320 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2016, e não de normativa elaborada por Juízo da Vara de Execuções Penais. Naquela assentada, o Órgão Máximo do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (a) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (b) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (c) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Decidiu-se, ainda, que até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.
A despeito dessas premissas, a Circular editada inverte a ordem estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. É que o ato do Juízo da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC afirma que, em primeiro lugar, "[...] deferirá a todos os detentos do presídio e da penitenciária que tenham bom comportamento e que cumpram pena em regime semiaberto a antecipação da saída, passando a cumprir a pena em regime domiciliar". Em seguida, que "[...] Os detentos do regime semiaberto que não tiverem para onde ir, sem familiar ou amigo que os possa receber em seu domicílio, deverão informar a administração prisional para que se busque encaminhamento nos órgãos públicos de acolhimento, podendo permanecer na unidade prisional enquanto isso". Por fim, "[...] Os detentos do regime semiaberto que estiverem trabalhando remuneradamente e que não desejem saída antecipada em regime domiciliar deverão informar a casa, podendo assim permanecer voluntariamente recolhidos nos atuais termos".
Como se pode observar, esse ato ordinatório destoou das balizas estabelecidas por este Supremo, uma vez que o deferimento de prisão domiciliar deve ser a última alternativa a ser adotada, não a primeira, como faz crer a Circular do Juízo reclamado. Assim, antes do deferimento da prisão domiciliar, o magistrado deve buscar outra opções, a exemplo do encaminhamento para órgãos públicos de acolhimento ou como a oferta de trabalho na unidade prisional, como sugerido pela própria Circular. Há ainda a possibilidade de determinação de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois o deferimento da prisão domiciliar pura e simples não assegura a ressocialização, nem cumpre as finalidades da pena, notadamente no caso concreto em que o reclamante foi condenado à pena de 6 anos de reclusão pela prática de crime hediondo e, se considerado o período entre a data da prisão (11.7.2016) e a data do ajuizamento da reclamação (20.7.2016), não chegou a cumprir 1% do total da sua pena.
Em suma, a colocação em prisão domiciliar é medida excepcional e, por isso mesmo, deve ser a última opção a ser escolhida pelo magistrado e realizada em decisão devidamente fundamentada, com base nos preceitos alinhavados pelo Plenário desta Suprema Corte (RE 641.320 RG)
Não destoando, esse Egrégio Tribunal de Justiça, tem decidido reiteradamente que a Penitenciária Industrial de Joinville, se trata de estabelecimento penal compatível para o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto:
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME SEMIABERTO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 91). PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE. SEPARAÇÃO FÍSICA. REGRAS DO SISTEMA INTERMEDIÁRIO. ESTABELECIMENTO ACEITÁVEL (STF, SÚMULA VINCULANTE 56). Não ofende as garantias individuais do apenado submetido ao regime semiaberto a sua manutenção em estabelecimento que, em tese, é destinado ao cumprimento da pena em regime fechado, quando seu recolhimento dá-se em local separado daquele em que estão os detentos do regime mais gravoso e são garantidos, desde que preenchidos os requisitos pertinentes, os benefícios típicos do sistema intermediário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0022188-34.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-02-2018).
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). PRONUNCIAMENTO QUE PROCEDEU À CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR AO REEDUCANDO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM ERGÁSTULO EXISTENTE NA COMARCA, OBSERVADA A NECESSIDADE DE RESGATE GRADUAL DA SANÇÃO PENAL. HIPÓTESES DA PRISÃO EM DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADAS. INTELECÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 112, CAPUT, E 117 DA LEI DE REGÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 56 RESPEITADA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0011101-81.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 25-01-2018).
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O RESGATE DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEP. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DE IMEDIATO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA, PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO APENADO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DO APENADO AO PRESÍDIO REGIONAL DE JOINVILLE ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O RESGATE DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO DA IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0013086-85.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-01-2018).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE 56. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO EQUIVOCADA. HIPÓTESES DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO ATENDIDAS. VEDAÇÃO DA CHAMADA PROGRESSÃO POR SALTO. PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL SIMILAR. DIREITOS INERENTES AO REGIME SEMIABERTO RESPEITADOS. ALA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AOS PRESOS DO REGIME INTERMEDIÁRIO. DECISÃO REFORMADA PARA QUE O APENADO RETORNE AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL VISANDO DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0014414-50.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 23-11-2017).
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 448.525, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, no qual a Terceira Câmara Criminal deste Sodalício havia dado provimento ao recurso manejado pelo Ministério Público para revogar a prisão domiciliar anteriormente concedida ao reeducando determinando o seu retorno imediato à Penitenciaria Industrial de Joinville, veja-se a ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO EM REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo, atento à Súmula Vinculante n.º 56, afirmou que a Penitenciária Industrial de Joinville/SC atende às condição legais para o cumprimento de pena no regime semiaberto, sendo assegurados os direitos correlatos ao atual regime prisional do Paciente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 448.525/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 25/09/2018 - grifado).
Ante o exposto, considerando que não subsistem motivos para que o agravado cumpra sua reprimenda fora do estabelecimento penal, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de cassar a decisão de fls. 413/431, e determinar que Cristiano Ronan Duarte, cumpra sua reprimenda junto à Penitenciária Industrial de Joinville, ou outra unidade prisional designada pela administração prisional, expedindo-se o competente mandado de prisão.
Este é o voto.
Gabinete Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza
