Cuida-se no presente feito de controvérsia quanto ao direito à indenização de diferenças remuneratórias por desvio de função.

    Como é cediço, a todo cargo público corresponde um espectro de atribuições imposto por lei.

    Ao criar o cargo público a lei estabelece as competências conferidas aos seus ocupantes, limitando sua atuação uma circunscrição de poderes, atribuídos ao agente da Administração para o desempenho das funções que lhe são inerentes.

    Embora tal previsão usualmente não seja taxativa, permitindo ao agente a prática de funções outras, que não as estritamente indicadas na lei de criação do cargo correspondente, estas somente serão consideradas legítimas se abarcadas pelo espectro de competência referente ao posto ocupado.

    Nada impede, portanto, a prática, pelo servidor, de atribuições análogas às legalmente imputadas ao cargo ocupado, tampouco de atos sequer em lei indicados, desde que a sua envergadura seja compatível com os poderes concedidos ao sujeito que o pratica.

    Ultrapassada essa circunscrição de poderes, por outro lado, a atuação do agente estatal será reputada ilegítima.

    Nesse contexto, tem-se por "ilegítimo o denominado desvio de função, fato habitualmente encontrado nos órgãos administrativos, que consiste no exercício, pelo servidor, de funções relativas a outro cargo, que não o que ocupa efetivamente. Cuida-se de uma corruptela no sistema de cargos e funções que precisa ser coibida, para evitar falsas expectativas do servidor e a instauração de litígios com o escopo de permitir a alteração da titularidade do cargo" (José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. Lúmen Iuris: Rio de Janeiro, 2011. p. 566).

    Visando impedir esta prática, o próprio Estatuto dos Servidores de Santa Catarina (Lei 6.745/85), prevê expressamente ser "vedado atribuir ao funcionário outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando designado, mediante gratificação, para o exercício de função de confiança ou para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente, e comissões legais, salvo na hipótese do art. 35, deste Estatuto" (art. 3º).

    Assim, à exceção das hipóteses acima arroladas, somente se admite que o servidor exerça funções diversas daquelas atribuídas para o cargo ao qual legitimamente investido na hipótese de readaptação funcional, em que, por modificação do estado físico ou das condições de saúde, se aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional (art. 35). Na readaptação, ressalte-se, não haverá mudança de cargo, tampouco decesso ou aumento de remuneração (art. 35, § 1º, e 36), pois a alteração funcional sequer pode ser imputada à Administração.

    Por outro lado, não sendo este o caso, "caracteriza desvio de função o exercício de atividades diversas daquelas do cargo em que o servidor foi investido, circunstância que obriga a Administração Pública ao pagamento das diferenças existentes entre o vencimento do cargo/função exercida e o daquele que, por força de aprovação em concurso público, deveria ter exercido" (TJSC, AC 2013.081698-4, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 30/04/2015).

    No mesmo sentido, a propósito, dispõe o Enunciado n. 378 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes".

    No caso em tela, a parte autora sustenta ter direito à indenização de diferenças salariais, sob o fundamento de que, embora investida por concurso público no cargo de Agente de Serviços Gerais, teria exercido as atribuições do cargo de Agente de Portaria, no período compreendido entre o quinquênio e a data da propositura da ação (04/12/2013), com exceção das substituições realizadas que foram efetivamente remuneradas.

    O cargo de Agente de Serviços Gerais é regulamentado na Seção de Progressão Funcional do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, sujeitando-se às seguintes atribuições:

    Atividades relacionadas com serviços diversos, compreendendo os serviços de copa, cozinha, conservação e limpeza. 1) Mantém os materiais de cozinha sempre limpos; 2) Responsabiliza-se pela guarda dos mantimentos e utensílios; 3) Serve aos juízes e funcionários no horário determinado pelo diretor do Fórum; 4) Serve e atende aos juízes sempre que solicitado; 5) Efetua a limpeza de pátios, vidraças, pisos, sanitários, carpetes e enceramento de pisos; 6) Atende, quando convocado, nas sessões do tribunal do júri; 7) Exerce outras atividades correlatas.

    Por sua vez, o cargo de Agente de Portaria e Comunicação, cuja disciplina se encontra estabelecida pelo setor de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tem como competências:

    Atividades relacionadas com serviços externos, portaria, xerox, telex, telefonia e central de atendimento.

    Na função de telefonista: atender a chamados telefônicos internos e externos, operando em troncos e ramais; transmitir telegramas pelo telefone; pesquisar número de telefone de assinantes, quando solicitado; manter registros de ligações locais e interurbanas, bem como de ligações particulares e encaminhar relatórios ao superior imediato, para providenciar a respectiva cobrança; executar outras tarefas correlatas a critério de seu superior imediato.

    Na função de operador de telex e fac-símile: Receber e transmitir telex e fax, operando em máquina própria; entregar os telex e fax recebidos aos respectivos destinatários, bem como as cópias transmitidas; manter registros de telex e faz transmitidos e recebidos; registrar os pedidos de transmissão de telex e fax particulares, e encaminhar o respectivo relatório ao superior imediato, para providenciar a respectiva cobrança; executar outras tarefas correlatas a critério de seu superior imediato.

    Na função de operador de máquina fotocopiadora: Fotocopiar documentos e processos, mediante requisição ou comprovante de recolhimento de guia em banco autorizado; efetuar limpeza das máquinas fotocopiadoras; manter registro de fotocópias expedidas e encaminhar diariamente o respectivo relatório ao superior imediato, para as providências cabíveis; controlar o estoque de materiais necessários ao fornecimento de fotocópia, limpeza e conservação das máquinas; executar outras tarefas correlatas a critério de seu superior imediato.

    Na função de portaria e central de atendimento: receber, orientar e encaminhar o público, informando sobre localização de pessoas ou dependências do fórum; controlar a entrada e saída de pessoas no recinto de trabalho; fiscalizar as dependências destinadas ao público, para que nelas sejam mantidas a ordem, silêncio; receber e transmitir mensagens, quando solicitado; atuar na central de atendimento prestando informações sobre processos, aos advogados e público em geral, através de consulta informatizada; executar outras tarefas correlatas a critério de seu superior imediato.

    Verifica-se, portanto, que apenas o Agente de Portaria e Comunicação tem a atribuições relacionadas com serviços externos, portaria, xerox, telex, telefonia e central de atendimento.

    As funções do posto claramente não são compatíveis com a envergadura do cargo de Agente de Serviços Gerais, havendo nítida distinção entre as atribuições dos cargos.

    A ficha funcional da autora indica como sua lotação, a Comarca de Orleans neste período (fls. 59-62).

    No documento lançado a fls. 170, a Chefe de Secretaria e a Diretora do Foro de Orleans informam que:

    [...] JOSÉ MURIALDO CAMPOS, Agente de Serviços Gerais, matrícula nº 2823, lotado no Fórum da Comarca de Orleans, a fim de atender a determinação da Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que em pesquisa realizada no SAJ3 dele consta que o servidor está habilitado desde 30/05/2005, e é do meu conhecimento que colaborava com os serviços da secretária sendo responsável pelo recebimento e envio de malote; correspondência recebidas e enviadas, pelo atendimento ao telefone na central da Comarca; recebimento e envio de fax, e fazia fotocópia de todos os documentos dos processos necessários para acompanhar expedição de mandados; ofícios; catas precatórias etc, tendo permanecido na função até fevereiro de 2014.

    Não há dúvida de que a parte autora atuou como um verdadeiro Agente de Portaria e Comunicação, assumindo as responsabilidades precípuas deste cargo, sem contudo receber a remuneração devida, entre 04/12/2008 e 04/12/2013.

    As responsabilidades em questão, vale destacar, nem remotamente se incluem nas atribuições afetas ao cargo de Agente de Serviços Gerais, aos quais cabe a apenas a realização de atividades relacionadas a serviços de conservação e limpeza da copa, dos pátios, vidraças, pisos, sanitários e enceramento de pisos, além de manter os materiais da cozinha sempre limpos.

    Comprovado está, portanto, o exercício de atividades diversas daquelas do cargo em que foi investida a parte autora.

    Por consequência, fica a Administração obrigada a indenizá-la pelas diferenças remuneratórias existentes entre o seu cargo de investidura (Agente de Serviços Gerais) e o cargo efetivamente exercido de Agente de Portaria e Comunicação, entre 04/12/2008 e 04/12/2013, com exceção das substituições realizadas e devidamente remuneradas.

           No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: