Toda a questão, registro, foi muito bem resumida por Sua Excelência, o Desembargador João Batista Góes Ulysséa, no voto proferido no acórdão na apelação cível n. 2008.004271-0, de Balneário Camboriú. Veja-se:

    A liberdade de imprensa constitucionalmente garantida foi importante conquista da sociedade democrática após a ruptura de um regime ditatorial militar que impunha como regra a censura prévia aos meios de comunicação, tolhendo os mais comezinhos direitos de expressão, seja por meio de informações ou críticas.

    A Constituição Federal de 1988, elaborada sob os ares de um regime democrático, afasta qualquer possibilidade de prévia censura aos meios de comunicação, em especial aos órgãos de imprensa escrita, mas, de outro lado, não coloca a liberdade de imprensa como valor absoluto, ou seja, os excessos e abusos cometidos no exercício desta liberdade sujeitam o ofensor a reparar penal e civilmente àquele que teve sua honra ou imagem maculados.

    Feita essa breve incursão sobre o tema, passemos ao caso concreto.

    Segundo se colhe do contexto probatório amealhado, as informações coletadas pela equipe de reportagem das sociedades empresariais rés e seus agentes com um "ex-preso" davam conta de que alguns outros presos estavam em situação distinta dos demais detentos, embora todos recolhidos no mesmo local. Isto é, segundo dizia a matéria jornalística agora atacada, mediante pagamento de "propina" aos agentes públicos da Delegacia da comarca de Palhoça, alguns presos estariam acomodados em sala diversa da cela comum existente na Delegacia e, durante o dia, efetuariam pequenos serviços, como a limpeza do pátio do prédio, lavagem de viaturas, dentre outros (aliás, antes mesmo de adentrar no mérito da demanda, gizo que a possibilidade de a Autoridade em cuja custódia esteja o preso conceder tarefas especiais é prevista legalmente, conforme regra do art. 56, II, da Lei n.º 7.210/84, tendo sempre como vetor o estímulo à ressocialização do segregado).

    Essa, em suma, a causa da presente demanda, uma vez que os AA. negam a veracidade da informação que, segundo eles, causou dano moral, dado o alegado abuso da informação.

    Pois bem. Antes de qualquer coisa é necessário analisar a veracidade - ao menos processual; não aquela ideal, desejada, almejada como um néctar da atividade judicante, mas quase nunca alcançada - da informação divulgada. Pois se verdadeira estaria ceifado, verdadeiramente enterrado e sepultado, qualquer argumento dos AA. no sentido de ter havido abuso de informação, tanto mais quanto todos os Demandantes são agentes públicos, atingidos, pois, pelo princípio constitucional da publicidade.

    Nesse passo, tem-se que a investigação promovida em procedimento administrativo junto à Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina nada apurou de culpável (fl.284/288 e 376/378), a exemplo, registre-se, do inquérito policial deflagrado e que acabou recebendo requerimento de arquivamento do Ministério Público deste Estado (fl.401/409), em cujo sentido a Autoridade Judiciária condutora do feito lançou também sua decisão (fl.410).

    Diante disso, e ainda a bem do julgamento da lide ora analisada, resta, então, verificar a prova produzida nestes autos acerca do fato.

    Nessa órbita, tenho que, em que pesem as alegações dos RR., a conclusão que sobressai, depois de cotejado e encarado todo caderno processual, é que não há prova segura, nem de longe, do fato por eles precipitadamente divulgado como verdadeiro (essa última afirmação, já incutindo a respeito do mérito, pode parecer atecnia mas é proposital porque, como demonstrarei, o que se deu, no caso, foi nítido abuso no direito de informar). Vejamos que os depoimentos colhidos [Vertolino Sebastião da Silva (fls. 471/472); Silvio Roberto Pierri (fl.473/474); Jayme Quirino Perez Nobre (fl. 475); Humberto Goulart da Silveira (fls. 498/499); Alexandre Reynaldo de Oliveira Graziotin (fls. 532/524)] nada atestam a respeito, ao passo que não há qualquer outra prova nos autos a demonstrar o contrário, como competia aos RR. trazer a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil.

    Não bastasse a falta de prova direta, chama a atenção nesses depoimentos, diga-se, a inexistência de prova segura do noticiado pelos veículos de comunicação demandados, senão por apenas "ouvi dizer", "ouvi falar", "ouvi de alguém", "ouvi de um outro preso", conjecturas que, porém, não se prestam para assegurar tamanha acusação contra os agentes públicos.

    -- De outra banda, as pessoas ouvidas às fls. 508/509 e 510 são (ou eram) funcionários da ré RBS à época, de modo que além da condição de informantes, tenho que seus depoimentos hão de ser recebidos com severa reserva, evidentemente, uma vez que, submetidos a regime de trabalho não estável, compreensível é qualquer receio de retaliação.

    Destarte, fixada a premissa de não comprovação da veracidade do fato divulgado pelos RR. e alegado como causador do dano moral, cabe agora analisar a ocorrência de eventual abuso no direito de informar.

    Nesse particular, tenho que a ocorrência do abuso mencionado decorre realmente, e sobretudo, da linguagem afirmativa utilizada todo o tempo pelos interlocutores dos RR. quando da veiculação das matérias jornalísticas na imprensa falada e escrita. Isso porque, conforme consta dos documentos de fls. 51/72 (transcrição das matérias que divulgaram o fato), 73/74 e 84/85, não impugnados em momento algum pelos RR., vários são os trechos nos quais o emprego da linguagem e das expressões utilizadas, mesmo em exercício de retórica, claramente culminaram em abuso do direito de informar, gerador da pretendida reparação moral. Senão vejamos:

    No primeiro dos documentos mencionados, aquele de fls. 51/72, que traz a transcrição das matérias dos RR. sobre o fato, destaco os seguintes trechos que, a meu sentir, bem representam o ato ilícito perpetrado:

    Fls. 51, repórter Camille Reis (20.07.2003): "Boa noite. O Estúdio Santa Catarina denuncia: Um esquema entre carcereiros agentes prisionais (sic) permite regalias aos presos na Delegacia de Palhoça (...). Nossa equipe constatou que na Delegacia de Palhoça, na Grande Florianópolis, (...) existem dois modos bem diferentes de tratar os presos" (destaquei e grifei).

    Fls. 51, repórter Carlos Eduardo Lino (20.07.2003): "Regalias, corrupção, privilégios na cadeia beneficiam presos que deveriam estar levando uma vida dura" (destaquei).

    Já chama a atenção nesses primeiros trechos destacados que, mesmo sem prova alguma, os RR. (por si e seus prepostos) utilizaram expressões afirmativas e vexatórias como "esquema", "constatou", "corrupção"!

    Ora, lembremos que "esquema", no contexto empregado, importaria em "Meio de obter algo mediante trapaça" (4a. Edição do O Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, atualizada e revista conforme o Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 7 de maio de 2008), situação que não restou provada.

    Por sua vez, justamente o verbo constatar implicaria em "Estabelecer ou consignar a verdade de (um fato), o estado de (algo); comprovar; verificar" (4a. Edição do O Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, atualizada e revista conforme o Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 7 de maio de 2008), o que, repito, nem de longe se deu!

    Finalmente, também no contexto empregado, "corrupção" é substantivo feminino que revela "Devassidão, depravação, perversão" (4a. Edição do O Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, atualizada e revista conforme o Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 7 de maio de 2008), condutas pérfidas por parte dos AA. que os RR., igualmente, repito, não lograram demonstrar.

    Como poderiam então os Demandados fazer uso dessas expressões? Fácil responder: somente por abuso no exercício do direito de informar! Imprudência na conduta de divulgar o fato.

    -- Francamente, pela envergadura moral das sociedades empresariais rés, cuja atuação é notória a bem da sociedade brasileira, sobretudo a da Região Sul do País, e bem assim dos profissionais envolvidos, não creio que tenha havido má-fé ou mesmo vontade deliberada de praticar o ilícito civil. Todavia, andaram mal os RR. quando, abusando da linguagem empregada e valorando os fatos noticiados, ultrapassaram o limite de mera informação. Passaram os RR. a julgar o fato, dando como se verdadeira fosse (lembro: "nossa equipe constatou" - fl. 51) mera denúncia que pendia de apuração e que, ao final, revelou-se inverídica. Ou seja, procederam os RR., ao menos, com grave imprudência ao noticiar os fatos da maneira como se lançaram a fazer nos meios de comunicação por eles comandados.

    -- A propósito, na fl. 51 (para começar; mas depois também nas demais que se seguem), note-se que, à exceção do que transcrevi aqui, as demais falas não importam em abuso algum no direito de informar. É bastante fácil visualizar quando a imprensa, no caso, noticia o fato, inclusive trazendo entrevista de um provável delator, e quando se põe a querer - talvez na ânsia de angariar audiência - julgar o fato, atribuindo-lhe valor, quando deveria se limitar a informar o público sobre o mesmo acontecimento, evitando qualquer forma de prejulgamento do noticiado, eis que sobre ele não havia prova segura (tanto que, agora, como visto, nada ficou provado).

    Mas sigamos adiante no destaque dos trechos da transcrição mencionada. Pois bem:

    Fls. 56, repórter Laine Valgas (21.07.2003): "(...) revendo a matéria agora, ou parte dela aqui no Bom Dia Santa Catarina, o governo conhecia, já, já sabia que existia um esquema de propinas, um esquema que facilitava a alguns presos essas regalias que a gente acabou de ver?" (destaquei).

    -- Interessante que, logo em seguida, revelando o fato de não haver qualquer prova segura a respeito da mencionada denúncia, conforme se confirmou ao final, a mesma repórter faz a seguinte pergunta ao entrevistado: "Comprovado, que tipos de penalidades podem ser aplicadas?" (destaquei). Ora, se a preposta do veículo de comunicação demandado admite não haver prova segura a respeito, como poderia então ter divulgado a informação como se verdade fosse ("sabia que existia um esquema de propinas" - fl. 56)? A única resposta que sobressai de todo o apurado é: pura e grave imprudência.

    Já à folha 57 dos autos, novamente andaram mal os prepostos do veículo de comunicação demandado, porque após apresentar justamente a matéria envolvendo o fato agora sub judice, a repórter Laine Valgas lança a seguinte indagação ao entrevistado: "E pra encerrar, são muitos os casos conhecidos de corrupção no meio, mesmo policial doutor?". Ora, evidente aqui o emprego da retórica que, no contexto, data venia, implicou em afirmar que aqueles agentes citados na matéria jornalística exibida eram "corruptos", mesmo que, insisto, não houvesse prova a respeito do fato imputado.

    -- Registro que retórica, aqui, significa "Estudo do uso persuasivo da linguagem, em especial para o treinamento de oradores. Tradicionalmente cinco são as partes do estudo retórico: (a) a inventio, ou descoberta de argumentos; (b) a dispositio, ou arranjo das ideias; (c) a elocutio, ou descoberta da expressão apropriada para cada idéia, e que inclui o estudo das figuras ou tropos; (d) a memoria, ou memorização do discurso; e (e) a pronuntiatio, ou apresentação oral do discurso para uma audiência" (4a. Edição do O Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, atualizada e revista conforme o Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 7 de maio de 2008).

    Mais: depois de exibida a matéria sobre o fato referido, o então jornalista de uma das sociedades empresariais de comunicação ré toma a palavra e, em novo exercício de retórica, mais uma vez aplica a pecha de corruptos aos policiais lotados na Delegacia de Palhoça, in casu, lançando o seguinte comentário: "Será que não sabiam heim, e será que é só lá? Olha o combate à violência passa por uma reestruturação das forças de segurança. Enquanto nos meios policiais prevalecer o cancro do desvio de conduta, certamente a eficiência das ações contra a criminalidade não surtirá o efeito desejado por uma sociedade, olha, cansada de ser refém não só de marginais. Não vamos ser ingênuos acreditando que podem ser extirpados maus policiais do convívio daqueles que nutrem competência e dedicação, mas existe a possibilidade de frear abusos quando há determinação e uma política alinhada a legalidade. Caso contrário, vivenciaremos como, como consequência o fortalecimento do crime. (...) Ainda há tempo hábil de controlá-la, mas agindo com firmeza em casos como os relatados aí pelo Estúdio Santa Catarina, parabéns a equipe, onde presos através do pagamento de propina vivem de regalias. (...) Serve de verdade de exemplo negativo enquanto a população fica cada vez mais acuada e pagando impostos (...)" (fls. 59 - destaquei).

    Indiscutivelmente, quando se lê essa última transcrição, por si só, fica fácil perceber que maior abuso no direito de informar não pode ter havido, dado o claro prejulgamento que foi feito por parte dos RR. da conduta dos AA., em verdadeiro linchamento moral sem direito à defesa ou, ao menos, ao esclarecimento concreto da situação, com a regular apuração do crime que lhes era endereçado. 
-- Cabe destacar, inclusive, que no mesmo documento que traz a transcrição das matérias divulgadas na mídia há relatos (fls. 59/69) de outros dois veículos de comunicação dando conta de que o tal "hotelzinho da Delegacia de Palhoça" era fato inverídico, "armado" que teria sido por presos para prejudicar a Autoridade Policial à época. Veja-se, portanto, o indispensável cuidado que havia de ser dado à denúncia que se apresentava, contrariamente ao que fizeram os RR., que deram a notícia desde o primeiro momento como se verdadeira fosse!

    E nada obstante já esteja bem demonstrado o ato ilícito, anoto que no mesmo sentido do acima analisado, com expressões que por emprego indevido efetivamente caracterizaram abuso do direito de informar, há, ainda, os documentos de fls. 70/72, 73/74 e 85 (aquele de fl. 84 é fotocópia já representada por este último, só que incompleta).

    Ademais, a configurar, ainda, o evidente abuso do direito de informação, tem-se que da transcrição da reportagem (fls. 51/72) extrai-se que a alegação de que alguns presos tinham regalias foi utilizada de forma pejorativa, quando na realidade o instituto da "regalia" é um dos mecanismos previstos em Lei como forma de recompensa ao bom comportamento carcerário, não existindo, portanto, nenhuma ilegalidade na sua concessão (veja-se o que diz o art. 56, II, da Lei n.º 7.210/84).

    Nesse sentido, apenas para exemplificar, destaco da mesma transcrição (fls. 56/72):

    Fls. 57, repórter Luiza Moraes (21.07.2003): "Em Palhoça, região metropolitana, enquanto presos se amontoam numa cela outros têm regalias. Como se estivessem num hotel eles ficam num quarto com banheiro privativo, churrasqueira, ar-condicionado, televisão. Os privilégios são pagos a quem deveria manter presa gente acusada de estupro, assalto".

           No mais, dos documentos acostados aos autos, percebe-se que as notícias, conquanto baseada em fatos narrados por ex-presidiários, desvirtua-os e extrai conclusões que não condizem com a realidade, extrapolando o direito de informar.