[...] Cuida-se de recurso interposto por Daniela Aparecida Limas Silveira, condenada nos termos da sentença de fls. 324/325, pela prática do crime previsto no artigo.155, § 4º, inciso III, do Código Penal.

    A apelação concentra as condições objetivas e subjetivas de admissibilidade, razão porque deve ser conhecida, porém, no mérito, não provida.

    Passa-se ao enfrentamento das teses trazidas à apreciação de Vossas Excelências pela apelante, as quais não merecem guarida, conforme será exposto.

    Pois bem. Busca a apelante sua absolvição nos termos do artigo 386, inciso III, do Código Penal, sustentando que os valores transferidos para sua conta bancária correspondem ao seu ao seu salário, de modo que inexiste crime no presente caso.

    Ainda, alternativamente, pugna pela sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código Penal, ante a alegada existência de dúvida acerca dos valores transferidos para sua conta bancária.

    Contudo, razão não lhe socorre.

    É que, em que pese as alegações da apelante, as provas constantes nos autos mostram-se suficientes a embasar o decreto condenatório, de modo que não há qualquer reparo a ser feito na sentença de fls. 324/325.

    Extrai-se das declarações prestada pela apelante sob o crivo do contraditório:

    "(02:09): Relata que não considera como sendo verdadeira a acusação que está sendo feita de furto qualificado pelo abuso de confiança.

    (02:49): Confirma que trabalhou na empresa Calisul Ltda.

    (02:50): Eu não me recordo bem certinho quando eu entrei porque já tem alguns anos, mas foi em torno de uns três anos que eu trabalhei lá, não me recordo a data certa que entrei.

    (03:08): Confirma que no período de 2011 e 2012 trabalhou na Calisul.

    (03:12): Sobre a função que exercia na empresa: Eu era auxiliar de escritório.

    (03:26): Confirma que tinha à senha do Banco Bradesco Internet Banking, com relação a uma conta da empresa.

    (03:36): Indagada qual o tipo de movimentação fazia na conta na época: Apenas para transferências de pagamento de salário.

    (04:04): Indagada se fazia uma única transferência ou se acontecia de fazer fracionada: Não, as vezes acontecia fracionado porque como a empresa estava com muitos problemas financeiros o pagamento era pago em várias vezes.

    (04:24): Se eram muitos funcionários: Quando eu entrei era eu e a Cristiane.

    (05:09): Se houve transferências a contas de terceiros para pagamento de salários: Não, pagamento de salários seria só os nossos.

    (05:21): Indagada se teve que fazer transferências para outra conta nesse período respondeu que não se recorda.

    (06:00): Indagada qual período do mês eram efetuados os pagamentos de salários: É que não tinha uma data específica, quando tinha o dinheiro pra ser feito o pagamento era feita a transferência.

    (06:13): Se as transferências eram feitas em algum valor fixo: Aí ia depender do atraso do salário que tinha.

    (06:25): Sobre quem definia os valores: O próprio dono da empresa.

    (06:40): Se os atrasos aconteciam com o pagamento da interroganda apenas ou também com o da Cristiane: Com o da Cristiane e depois com o da outra moça que trabalhava lá também, a Sandra.

    (06:50): Indagada quanto ganhava na época: Em torno de uns R$ 1.000,00, R$ 1.200,00...

    (07:05): Se era comum haver transferências de valores que ultrapassassem o R$ 1.000 ou R$ 1.200 por mês: Só quando ele pedia alguma coisa esporadicamente pra ser entregue o dinheiro pra ele mesmo.

    (07:15): Confirma que ele transferia para sua conta, a qual sacava e entregava o dinheiro a ele.

    (07:20): Que não sabe qual a justificativa para isso.

    (07:23): A princípio sempre era para o salário.

    (07:27): Que não se recorda quantas transferências foram feitas nesse período de um ano (entre agosto de 2011 e outubro de 2012).

    (08:05): Indagada sobre a saúde financeira da empresa: A empresa sempre estava em dificuldades.

    (08:13): Confirma que Jorge sempre fazia empréstimos para cobrir despesas e salários.

    (08:28): Confirma que no período de 2011 e 2012 os pagamentos foram efetuados sempre através de transferências.

    (08:35): Confirma que eram feitas mais de uma transferência por mês.

    (08:40): Que sempre tinha salários atrasados.

    (08:47): Confirma que Jorge era uma pessoa que costumava viajar muito, e que por causa dessas viagens inclusive o salário muitas vezes atrasava.

    (09:00): Que o 13º salários e as férias também eram pagos parcelados.

    (09:19): Que o seu salário o qual relatou não era o que era registrado na contabilidade da empresa, que recebia por fora.

    (09:26): Confirma que foi demitida por justa causa por conta das acusações.

    (09:30): Indagada se pensou em processar a empresa: Até pensei mas eu não quis.

    (09:43): Confirma que chegou a ser procurada pelo seu Jorge para que devolvesse o dinheiro a ele.

    (09:46): Indagada sobre o motivo de não ter devolvido: E eu vou devolver meu pagamento? Eu trabalhei né.

    (09:53): Confirma que esses valores eram referentes a seu salário" (termo de audiência de fls. 324/325)

    Não obstante, as declarações de Daniela Aparecida Limas Silveira não encontram respaldo na prova produzida no presente feito, senão vejamos.

    Inicialmente, embora a defesa sustente insistentemente que o próprio Órgão Ministerial, em alegações finais, mencionou a existência de dúvida insolúvel acerca dos fatos, ressalta-se que, conforme bem esclarecido por ocasião da audiência ocorrida em 9 de julho do corrente ano, tal dúvida paira tão somente quanto aos valores efetivamente devidos pela apelante e os valores por ela transferidos indevidamente, de modo que não se pode precisar se toda a quantia transferida para a conta bancária de Daniela efetivamente era indevida.

    Contudo, tal fato, por si só, não obsta a condenação pela prática do crime de furto que foi imputado à apelante, sendo que somente afasta a incidência da continuidade delitiva, visto que não se pode indicar a quantidade de delitos perpetrados.

    Ora, conforme bem ressaltado na sentença de fls. 324/325, o montante total transferido para a conta bancária de Daniela Aparecida Limas Silveira (R$ 21.661,00 - vinte e um mil, seiscentos e sessenta e um reais) mostra-se totalmente incompatível com o valor por ela recebido como salário à época dos fatos.

    A vítima Jorge Maluche Waltrick, sóciogerente da empresa Calisul Ltda, declarou perante a Autoridade Policial:

    "[...] QUE o depoente é Engenheiro Químico e proprietário da Empresa Calesul Serviços; QUE Daniela foi contratada como secretária da empresa no mês de outubro de 2009; QUE de lá pra cá Daniela foi se tornando uma funcionária de confiança do declarante, tendo acesso inclusive a senha da conta da empresa junto ao banco Bradesco. Agência 0360-3, c/c 0050023-2; QUE Daniela efetuou várias transferências da conta da empresa para sua conta particular e também para a conta de seu pai, totalizando no ano de 2011, a quantia de R$ 7.505,00 (sete mil quinhentos e cinco reais), no ano de 2012, contabilizando o valor de 12.606,00 (doze mil seiscentos e seis reais), mais a quantia de R$ 1.560 (um mil quinhentos e sessenta reais), contabilizando um prejuízo total de R$ 21.661,00 (vinte e um mil seiscentos e sessenta e um reais); QUE neste ato o declarante e seu advogado solicitam a juntada dos documentos anexos que se referem a descrição pormenorizados valores transferidos e das datas que tais transferências foram efetuadas; QUE apesar de já ter havido transferência no ano de 2011 o declarante só teve conhecimento de tal fato em data próxima do registro do Boletim de Ocorrência; [...] QUE o declarante já tentou negociar a dívida com Daniela, inclusive propondo um parcelamento, mas que a mesma não quis pagar a dívida mesmo assim; QUE Daniela foi despedida da empresa por justa causa e que não trabalha mais no local desde o mês de dezembro de 2012; QUE a última tentativa de contato com Daniela ficou acertado que a mesma compareceria na cidade de Lages no dia 10 de janeiro do corrente ano, já que a mesma não reside mais nesta cidade, mas que Daniela não compareceu; QUE além disso o declarante também não conseguiu mais contato com Daniela através do telefone por ela anteriormente fornecido" (termo de declaração de fls. 8/9).

    Posteriormente, em juízo, repisou as declarações inicialmente prestadas:

    "(01:03): Indagado se a empresa foi vítima como imputa a exordial, delito de furto com continuidade por parte da Daniela: Na minha opinião sim.

    (01:13): Foi uma época que eu saía mais pra trabalhar fora, visitar clientes. E um dia eu comentei com a Daniela 'Daniela, eu tenho uma preocupação de que eu não quero deixar atrasar o pagamento de vocês, eu acho que vou no Bradesco e faço uma senha pra você, pra você fazer o pagamento dos funcionários' que e tinha três na época, então eu fui de boa índole e ela movimentava a senha do banco, agora eu jamais imaginei que ela fosse fazer o que ela fez.

    (02:07): E eu sempre disse 'Daniela, eu não gostaria de prejudicar você de maneira nenhuma', fui na casa dela, conversei com o pai dela, mas ela nunca quis falar comigo, pra nós fazer um acordo entendeu, já que o erro foi dela, mas eu confiei nela então o que que eu posso fazer?

    (02:38): Se o senhor olhar os documentos que eu tenho aqui, eu fui no Bradesco e tirei a relação, a transferências foram pra conta dela, sem pagamentos de funcionários entendeu, foi aleatório, um dia R$ 300,00, um dia R$ 600,00, outro dia R$ 500,00 e o tempo foi passando e eu naquela época tava realmente muito ocupado.

    (03:04): E um dia eu no Bradesco tirei um extrato e olhei, transferência Daniela, por exemplo R$ 300,00, R$ 400,00. A transferência tinha que ser do valor integral do salário [...]. A Cristiane por exemplo que trabalhava comigo ela recebeu o salário através do Bradesco, eu nunca paguei atrasado, sempre paguei certinho, geralmente até dia 05, e foi isso que aconteceu.

    (04:08): Sobre o período que aconteceu os fatos: Foi no ano de 2012, no inicio.

    (04:22): Se os depósitos eram feitos só na conta dela ou tinha na conta de algum familiar dela também: Eu localizei, agora precisamente não lembro porque não vi mais, um valor pequeno na conta do pai dela, e os outros todos na conta dela.

    (05:05): A única intenção que eu criei essa senha foi pra fazer o pagamento dos salários delas. Só pra isso.

    (05:30): Se tinha o acesso à senha: Eu tinha, mas era um tempo que tinha muita coisa pra eu resolver, e eu até gostava da Daniela, tinha uma certa confiança, mas a gente se decepciona né.

    (06:06): A única coisa que ela fazia fora esse Internet Banking é que eu fazia cheques, eu assinava o cheque no meu nome, então vamos dizer, ela fazia pagamento de telefone, de luz, de água [...].

    (06:21): Se os outros colaboradores também faziam isso: Não, era uma questão de organização, a Cristiane por exemplo trabalhava no laboratório, então não podia tá tirando ela, e fica difícil né uma hora um funcionário e uma hora outra, então eu disse 'não Dani, você faz os pagamentos...'.

    (06:50): Se tinha alguma confiança especial em Daniela para que ela mexesse na conta: Confiar a gente confia né, mas a gente se decepciona, eu particularmente hoje trabalho sozinho e não tenho planos nenhum de trabalhar com ninguém.

    (07:23): Indagado como eram feitos os pagamentos: Via Internet Banking, por transferência.

    (07:38): Logo que ela começou a trabalhar comigo eu não dei essa liberdade a ela, sempre era eu que fazia os pagamentos [...].

    (09:05): Indagado se a empresa tinha outra conta: Nós tínhamos uma no Itaú.

    (09:15): Confirma que a transferência de salário era feita pela Daniela através da conta do Bradesco.

    (09:50): Eu criei o Internet Banking com a intenção de garantir o pagamento delas em dia. Eventualmente eu poderia ter pago através de cheque meu [...].

    (10:33): Se além da Daniela outras funcionárias recebiam o salário por transferência bancária: A Cristiane também recebeu [...]. A Cristiane recebeu salários pelo Internet Banking, a Daniela recebeu, mas era pra salário, não era pra retirada de dinheiro [...].

    (12:01): Confirma que ela estava autorizada a fazer o pagamento dos salários.

    (12:10): Mas o salário né, porque o que acontece, se o senhor olhar ali os valores, ele vai tá entre R$ 19.000,00 e R$ 20.000,00, essa menina me deu um prejuízo tão violento. E outra coisa assim, se o senhor olhar eu fazia uns empréstimos no Bradesco, porque a gente podia fazer um empréstimo pequeno, e eu ia cobrindo aquele valor, então ela me prejudicou nos juros que eu pagava e no dinheiro que sumiu na minha conta [...].

    (13:55): Confirma que tiveram algumas dificuldades financeiras, mas que nunca atrasou salários.

    (14:20): Confirma que nesse período o salário era feito predominantemente por Internet Banking" (termo de audiência de fls. 324/325).

    Colhe-se que a vítima declarou, em ambas as fases processuais, que a conta bancária movimentada pela acusada foi criada exclusivamente com a finalidade de efetuar o pagamentos do salário dos funcionários da empresa Calisul Ltda, sendo que Daniela Aparecida Limas Silveira possuía a senha de acesso da referida conta bancária para fins de pagamentos dos empregados da empresa.

    Ressalta-se que, a palavra da vítima em crimes contra o patrimônio goza de relevante valor probatório, mormente porque as declarações de Jorge Maluche Waltrick seguiram a linha de coerência em relação a todas as demais provas constituídas no feito, sobretudo a prova documental acostada aos autos.

    Sobre os fatos, a testemunha Cristiane Sachett Bianchini relatou na Delegacia de Polícia:

    "[...] QUE a depoente era funcionária de JORGE MALUCHE WALTRICK, na empresa Calesul Serviços a época dos fatos noticiados nos presentes autos; QUE a depoente não possuía relação de amizade ou parentesco com DANIELA, sendo o relacionamento com a mesma estritamente profissional; QUE a depoente exercia a função de técnica em química e que DANIELA era auxiliar de escritório; QUE DANIELA era responsável por fazer o pagamento de contas e boletos da empresa; QUE a depoente ficou sabendo da apropriação indébita porque auxiliou JORGE na averiguação dos valores sacados do Banco por DANIELA, quando a mesma havia saído de férias, sendo então verificado que os valores gastos com pagamentos da empresa não correspondiam aos saques efetuados por DANIELA; QUE DANIELA nunca comentou nada sobre tais fatos com a depoente; QUE após isso DANIELA foi desligada da empresa por justa causa; QUE DANIELA não tinha acesso aos cartões bancários físicos da empresa, mas que tinha acesso ao banco através da internet, sendo que as operações que realizou foram dessa forma" (termo de depoimento de fl. 82).

    Posteriormente, sob o crivo do contraditório, declarou:

    "(01:43): Afirma ter trabalhado na empresa Calisul Ltda. Que o sócio gerente era o Jorge Waltrick. Que a acusada Daniela trabalhava no administrativo, ajudava no financeiro emitia notas fiscais, tinha acesso a conta, realizava os pagamentos dos funcionários. Que uma conta era do Bradesco e a outra do Itaú.

    (03:18): Na verdade assim, eu não tinha conhecimento. Só fiquei sabendo quando ela saiu de férias, e a outra funcionária precisou da senha e solicitou ao

    banco. Aí que ela percebeu algumas transferências para a conta dela. Da conta do Bradesco, para a conta da Daniela.

    (03:45): Que o fato foi percebido pela outra funcionária, que levou a conhecimento do responsável (Jorge).

    (04:03): Relata que ela não voltou após as férias, que foi dispensada.

    (04:30): Que não tem conhecimento de desacerto entre a empresa e a senhora Daniela em questões trabalhistas.

    (04:45): A respeito das transferências que foram realizados para a conta de Daniela: 'O Jorge tem todos os papéis, ele me mostrou'.

    (05:00): Relata que não teve nenhum contato com a acusada após ter conhecimento sobre esses fatos.

    (05:10): Que saiu da empresa em 2013, não recorda o mês. Foi quase um ano após o ocorrido.

    (05:38): Daí na verdade assim, a gente percebeu que haviam várias transferências durante o mês. E eram fora das datas de pagamento, foi mais de mês. Acho que foi em torno de 10 meses a 1 ano que teve as transferências, era mais de uma por mês.

    (06:23): Eu sei que na época, a Sandra que é a outra funcionária e o Jorge eles calcularam em torno de R$ 20.000,00 [...].

    (08:13): Eu não tinha muito acesso a parte financeira, mas ele sempre reclamava que estava ruim. Alguma coisa eu ficava sabendo, mas meu trabalho era mais direcionado a parte de análises.

    (08:50): As vezes a Dani falava, o Jorge falava. As vezes tinha que fazer compensação de títulos no banco, antecipava os boletos para poder pagar algumas dívidas.

    (09:39): Relata que as transferências da empresa para sua conta eram de salário [...]" (termo de audiência de fl. 322 ).

    Referida testemunha afirmou que teve acesso aos extratos da conta bancária da empresa, de modo que constatou que efetivamente haviam diversas transferências para a conta bancária da apelante, as quais ocorreram fora das datas previstas para o pagamento do salário dos funcionários da empresa Calisul Ltda, havendo mais de uma transferência por mês.

    Assim, não obstante as alegações da defesa, inexistem dúvidas quanto a ocorrência do crime de furto imputado a Daniela Aparecia Limas Silveira, mormente porque a prova oral produzida corrobora com a documentação existente no presente feito.

    Dos extratos bancários referentes à movimentação financeira da conta nº 50023-2, agência 0360, de titularidade da empresa Calisul Serviços Ltda, denota-se a existência de inúmeras transferências bancárias para a conta de titularidade da apelante, as quais ocorreram no período compreendido entre agosto de 2011 e outubro de 2012, conforme se extrai de fls. 115/239 (especificamente fls. 140 a 230).

    Embora sustente a apelante que as transferências realizadas eram referentes ao seu salário que, em decorrência do atraso no pagamento, por muitas vezes era parcelado pela vítima Jorge Maluche Waltrick, uma breve análise dos extratos bancários acostados aos autos faz com que referida alegação caia por terra, visto que, em curto período de tempo existem transferências de valores que, somados, não correspondem ao salário recebido pela apelante à época dos fatos.

    Entretanto, conforme bem destacado por este Órgão Ministerial quando de suas derradeiras alegações, não se pode negar que parte dos valores transferidos para a conta da apelante podem efetivamente ser referentes ao seu salário. Contudo, não se pode admitir que a totalidade do valor transferido diga respeito ao salário devido, visto que o montante transferido se mostra totalmente incompatível com a remuneração recebida pela apelante na época do ocorrido.

    Ademais, em que pese não se possa precisar quais são os valores referentes aos salários da apelante e quais são referentes as transferências indevidas, tal fato não obsta a condenação de Daniela pelo crime de furto que lhe foi perpetrado, porquanto não obstante as alegações da defesa, a prova oral produzida, em conjunto com a prova documental existente nos autos, mostra-se suficiente a embasar o decreto condenatório, não deixando dúvidas quanto a ocorrência do crime de furto, qualificado pelo abuso de confiança.

    No tocante ao ônus da prova, conforme bem asseverado no recurso de apelação de fls. 330/337, dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal que "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer [...]".

    Deste modo, verifica-se que, muito embora sustente a apelante que as quantias transferidas para sua conta bancária referem-se ao seu salário, tal fato não restou devidamente comprovado nos autos, havendo apenas uma simples e rápida conta à fl. 334, a qual não se presta a comprovar a origem lícita da integralidade dos valores transferidos pela apelante.

    Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

    "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES [ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. ADEMAIS, DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE, AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ, POSSUEM ESPECIAL CREDIBILIDADE. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DOS RÉUS. [...] PROVAS ROBUSTAS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO PELO RÉU. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP" (TJSC, Apelação Criminal nº 0018643-89.2013.8.24.0039, de Lages, relª. Desª. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, j. 9/8/2018).

    E ainda:

    "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS; FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 155, § 4º, I, C/C O ART. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL) [...]. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFESA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR EVENTUAL AQUISIÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS. TESE AFASTADA [...]" (TJSC, Apelação Criminal nº 0011220- 95.2016.8.24.0064, de São José, rel. Des. Luiz Néri Oliveira de Souza, j. 9/8/2018).

    Neste sentido, em que pese a defesa alegue que este Órgão Ministerial deveria ter pugnado pela realização de perícia contábil a fim de determinar o exato valor subtraído, entende-se que referida prova é completamente desnecessária, porquanto bem demonstrado nos autos a ocorrência do crime de furto, sendo que a não especificação da quantia efetivamente subtraída não constitui empecilho à condenação.

    Assim, não há que se falar em incidência do princípio do in dubio pro reo, porquanto a prova oral e documental produzida nos autos é uníssona, inexistindo qualquer dúvida quanto a ocorrência do crime de furto imputado à apelante.

           Por oportuno, a fim de evitar tautologia, transcreve-se também as conclusões exaradas pelo Procurador de Justiça Jorge Orofino da Luz Fontes: