Imputa-se ao apelante a prática do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2.º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porquanto, no dia 16 de abril de 2013, por volta das 19h, na Rua Rita Durati, esquina com a Rua Pedro Fantin, no Bairro Cohab II, no Município e na Comarca de Ponte Serrada (SC), teria ele tentado matar a vítima GEFERSON MACIEL ao realizar contra esta disparos de arma de fogo, tendo um deles atingido a face lateraldireita do tórax, na região abdominal do ofendido. Consta que, após dirigir-se até o veículo da vítima com a arma em punho, o apelante atirou contra ela, a qual, com o propósito de se defender, saiu do interior do carro portando um facão, ocasião em que o apelante desferiu mais 3 (três) tiros, tendo um deles atingido o abdômen da vítima. Na sequência, a vítima entrou novamente no seu automóvel e conseguiu conduzi-lo até as proximidades da empresa Hortifrutigranjeiros Pain, no Bairro Cohab II, na referida cidade, onde foi socorrida e encaminhada para o hospital, de modo que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do apelante. Salienta-se que o delito foi perpetrado por motivo fútil, haja vista que, nodia anterior, teria ocorrido um desentendimento entre a vítima e o apelante.

    Ao ser submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Ponte Serrada, o apelante foi condenado pelo cometimento do delito previsto no artigo 121, parágrafo 2.º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

    Irresignada, a douta defesa insurgiu-se contra a pena aplicada ao apelante pela prática do referido delito, requerendo a incidência, na terceira fase dosimétrica, do redutor máximo da causa geral de diminuição de pena relativa à tentativa, alegando que é possível a utilização dos argumentos referentes à legítima defesa, à menoridade relativa e à desistência voluntária como vias para maximizar à minoração da pena, que leva em conta o iter criminis percorrido pelo agente.

    Razão, no entanto, não lhe assiste.

    De início, faz-se necessário registrar que o Juízo a quo, na primeira fase dosimétrica, a partir da análise das circunstâncias judiciais inscritas no caput do artigo 59 do Código Penal, não reconheceu ou fez incidir nenhum dado acidental do delito perpetrado pelo apelante, tendo fixado a pena privativa de liberdade no seu mínimo legal.

    Na segunda fase dosimétrica, o Juízo a quo, adequadamente, reconheceu a atenuante da menoridade relativa, tendo deixado de fazê-la incidir, todavia, por força da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que: "a incidência circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Outrossim, observa-se que o Juízo a quo não reconheceu a atenuante da confissão espontânea pelo fato de esta ter sido qualificada, já que pautada na tese da legítima defesa, destacando-se, de todo modo, que eventual diminuição estaria barrada pelo referido enunciado sumular.

    Dando seguimento à terceira fase dosimétrica, constata-se que o Juízo a quo fez incidir a causa geral de diminuição de pena da tentativa no patamar de 1/3 (um terço), em razão do iter criminis percorrido pelo apelante, conforme se pode depreender do seguinte trecho da sentença recorrida:

    [?] Isso porque, de acordo com o laudo pericial e imagens fotográficas de fls. 57-61 e prontuário médico de fls. 74-247, a vítima foi alvejada em região vital (abdômen), permanecendo internada por trinta dias, o que revela um concreto risco de morte, conforme inclusive posteriormente atestou o laudo pericial complementar de fl. 67.

    Há de se ressaltar que não é viável a utilização de teses baseadas em excludentes de ilicitude, como a legítima defesa, ou no instituto da desistência voluntária - que nem sequer foram aceitas pelo corpo de jurados -, a título de argumentação para pautar uma redução maior da causa geral de diminuição de pena da tentativa. É que o critério para a mensuração desta causa, conforme amplamente aceito pelos tribunais pátrios, é o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, até que ponto do caminho necessário à consumação do delito ele chegou. (TJSC, 1a Câm. Cr., Apelação Criminal n. 0002661-88.2015.8.24.0031, de Ascurra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 07-12-2017).

    No presente caso, de fato, conforme bem delineado pelo Juízo a quo, o apelante atingiu com um disparo de arma de fogo região vital do corpo da vítima, a qual permaneceu internada no hospital pelo período de 1 (um) mês. Dessa forma, não há dúvidas de que o apelante percorreu todo o caminho necessário à consumação do delito de homicídio, isto é, praticou todos os atos imprescindíveis à obtenção do resultado - tentativa perfeita - o qual apenas não se concretizou porque a vítima recebeu, prontamente, atendimento médico.

    Por derradeiro, mantida intacta a pena privativa de liberdade aplicada, a qual foi fixada em 8 (oito) anos de reclusão, não há que se falar em modificação do regime inicial para o cumprimento da reprimenda, que deve permanecer o semiaberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2o, alínea b, do Código Penal.

           Oportuno destacar que a adoção da fundamentação per relationem no acórdão, com a transcrição de sentença ou parecer, em complemento às próprias razões de decidir, é técnica cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, entendimento que não sofreu alteração com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil.