Inicialmente, imperioso ressaltar alguns pontos específicos atinentes a matéria em análise.

    Sabe-se que os imóveis públicos são insuscetíveis de usucapião (art. 183, § 3º, da CF e art. 102 do CC). "Desse modo, mesmo que o interessado tenha a posse de bem público pelo tempo necessário à aquisição do bem por usucapião, tal como estabelecido no direito privado, não nascerá para ele o direito de propriedade, porque a posse não terá idoneidade de converter-se em domínio pela impossibilidade jurídica do usucapião." (José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo, RJ: Lúmen Juris, 2008, p. 1011).

    Diga-se também, desde logo, que o fato de o município nunca ter reivindicado o imóvel, nem se oposto à posse dos autores, não possibilita a declaração de propriedade com base na prescrição aquisitiva. Os bens públicos são imprescritíveis enquanto preservarem essa condição.

    Conforme leciona Hely Lopes Meirelles:

    A imprescritibilidade dos bens públicos decorre como conseqüência lógica de sua inalienabilidade originária. E é fácil demonstrar a assertiva: se os bens púbicos são originariamente inalienáveis, segue-se que ninguém os pode adquirir enquanto guardarem essa condição. Dai não ser possível a invocação de usucapião sobre eles. É princípio jurídico, de aceitação universal, que não há direito contra Direito, ou, por outras palavras, não se adquire direito em desconformidade com o Direito (Direito Administrativo Brasileiro, SP: Malheiros, 2004, p. 517).

    Da mesma forma, não induz o usucapião o fato de o município não ter dado nenhuma destinação social ao terreno do autores.

    Sobre o tema, valiosa é a lição de José dos Santos Carvalho Filho:

    É verdade que há entendimento no sentido de que é vedado o usucapião apenas sobre bens materialmente públicos, assim considerados aqueles em que esteja sendo exercida atividade estatal, e isso porque somente esses estariam cumprindo função social. Dissentimos, concessia venia, de tal pensamento, e por mais de uma razão: a uma, porque nem a Constituição nem a lei civil distinguem a respeito da função executada nos bens públicos e, a duas, porque o entendimento, ou não, à função social somente pode ser constatada em se tratando de bens privados; bens públicos á presumidamente atendem àquela função por serem assim qualificados. (Op., cit., p. 1011/2).

    Desse modo, não há falar que não foram preenchidos os pressupostos processuais específicos da inicial possessória, diante da falta de interesse processual em razão da inexistência de prévia posse do Município apelado sobre a área.

    Pois bem.

    Quanto a falta de prova de que o imóvel ocupado pertence ao Município, assim como sobre os pedido de indenização e de moradia alternativa, com a devida vênia, transcreve-se o pertinente das bem lançadas palavras do douto magistrado a quo, que pôs fim a estas celeumas:

    Quanto ao mérito, denoto que o autor comprovou ser proprietário da área questionada, conforme certidão imobiliária à fl. 14, e a ré não infirmou essa prova da propriedade. Aliás, sequer contestou a alegação do autor quanto ao ser proprietário da área tratada nestes autos, o que a torna confessa a tal respeito.

    Outrossim, o esbulho praticado além de implicitamente confessado na peça de defesa, decorre da prova documental aparelhada à inicial, mais especificamente através da notificação constante à fl. 18.

    Dessarte, forçoso é ter que as provas carreadas conjugadas com as próprias assertivas trazidas aos autos levam ao fato de que plenamente comprovada resta a propriedade alegada pelo autor e de que a demandada ingressou clandestinamente em parte da área e nela edificou irregularmente.

    Dessa forma, considerando, como dito, que a posse antecedente exercida pelo poder público é presumida, impositivo é o acolhimento da reintegração perseguida na peça de exordio, pois presentes os requisitos do art. 561 do CPC (927 do CPC/73).

    No propósito ao ter como de rigor o acolhimento do pedido, acentuo que a argumentação defensiva avocando o direito à moradia como impeditivo da pretensão vestibular não merece alento. A uma, em função de que invasões clandestinas em áreas de interesse de toda uma sociedade, previstas justamente para o bem estar da coletividade a área ocupada decorre de reserva de loteamento e é destinada ao verde e, portanto, degradantes e invasivas ao meio ambiente não têm como receber a chancela do Poder Público a pretexto de estar a moradia inserida como direito social do indivíduo; e, a duas, embora não se negue o direito constitucional à moradia, não tem o Judiciário, sob o argumento de que o Executivo não tem cumprido com um dever escrito na Constituição Federal, como compatibilizar com tais tipos de ações e, assim, ser conivente com irregularidades.

    Resumindo, repito aqui o que tenho dito em casos análogos, no sentido de que não se nega o direito à moradia. O que se rejeita é a conivência com situações irregulares de invasões clandestinas em áreas da coletividade, de interesse da toda uma sociedade, que a pretexto de estarem coletivos, inclusive aquele que detém a sociedade quanto ao meio ambiente saudável.

    Quanto ao mais, observo que a ré não cogitou da prescrição aquisitiva. De qualquer sorte, lembro que os imóveis públicos, por expressa disposição contida no art. 183, § 3º, da CF, não são adquiridos por usucapião. Aliás, os imóveis públicos, assim como os demais bens públicos, não podem ser objeto de alienação a qualquer título, por qualquer motivo, mas somente quando observados requisitos específicos e legais.

    Logo, não podendo o bem público, ressalvadas situações excepcionais legais, ser alienado, conclusivo é que tampouco pode se converter em objeto do direito de posse de outrem que não o Estado (lato sensu), circunstância que, por si só, afasta qualquer possibilidade de indenização por benfeitorias, já que essa depende da configuração da posse (fls. 78 - 79).

    E, em sede de embargos declaratórios, complementou:

    Com efeito, como referi na sentença dirimindo a questão da própria invasão praticada pela ora embargante, não se nega o direito à moradia, contudo, esse direito assistencial não legitima a ocupação ilícita da propriedade, seja pública ou privada, circunstância que, por si, já enseja ver que não há como se condicionar a retomada da posse a quem de direito vinculando esse ato a disponibilização de imóvel, pois não há como se admitir, ou mesmo tolerar, que a violência da invasão imponha condição. Aliás, a construção e disponibilização de moradias populares pelos ente públicos tem operado no País por meio de programas próprios de assistência, o que revela que condicionar a desocupação de área invadida a disponibilização de moradia violaria o acesso isonômico daqueles que regularmente encontram-se inscritos nos programas governamentais, já que se colocaria o invasor em condição preferencial, preterindo-se os regularmente cadastrados (fl. 85).

           No caso em análise, a certidão de fls. 12-13, lavrada pelo 1º Registro de Ofício de Registro de Imóveis, daquele Município, relata que a Administração Pública é proprietária da área em discussão.