1.HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. COMETIMENTO, EM TESE, DE DOIS CRIMES PATRIMONIAIS GRAVES, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. RISCO DE REITERAÇÃO. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO IMPOSSÍVEIS. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE DOS SEUS CUIDADOS NÃO DEMONSTRADA. NÃO CABIMENTO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, Mina. Rosa Weber, j. em 17/4/2012). 2 Para a concessão da prisão domiciliar, mesmo no caso de a mulher possuir filho menor de 12 (doze) anos (art. 318, V, do Código de Processo Penal), impõe-se que seja ponderada a gravidade dos motivos que tornaram necessária a decretação da prisão preventiva e a imprescindibilidade da presença materna. PACIENTES SEGREGADOS HÁ 3 (TRÊS) DIAS EM CELA DE TRIAGEM DE DELEGACIA DE POLÍCIA. LOCAL INADEQUADO. TRANSFERÊNCIA DETERMINADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. Processo: 4015054-36.2016.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho. Origem: Capital. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 06/12/2016. Classe: Habeas Corpus.

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2.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA ANEMIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UMA DAS VÍTIMAS, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DECLARAÇÕES DO CORRÉU. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA DAR AMPARO AO DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL DO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E APELANTE REINCIDENTE (ART. 33, §2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA MANTIDA. "Conforme inteligência do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, em hipóteses de condenação a pena de reclusão superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, a fixação do regime inicial semiaberto para o resgate da reprimenda condiciona-se à ausência de reincidência do apenado. Desse modo, cuidando-se de réu reincidente, reputa-se idônea a fixação de regime fechado para cumprimento inicial da pena de reclusão, ainda que imposta reprimenda inferior a 8 (oito) anos de segregação." (STJ - HC 347.903/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. ACOLHIMENTO. APELANTE E COMPARSA QUE, MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO, ATINGEM O PATRIMÔNIO DE DUAS VÍTIMAS. VIOLAÇÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. AGENTE E COMPARSA QUE, FAZENDO USO DE GRAVE AMEAÇA (SIMULACRO DE ARMA DE FOGO), ANUNCIAM ASSALTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUBTRAINDO BENS DESTE E DE FUNCIONÁRIA. EXEGESE DO ART. 70, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CRIME ÚNICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSE VIÉS. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o roubo praticado mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não caracteriza crime único, mas delitos em concurso formal, porquanto violados patrimônios distintos." (Habeas Corpus n. 286.896/SP, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA DEFESA E PROVIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Processo: 0001506-92.2016.8.24.0038 (Acórdão). Relator: Des. Ernani Guetten de Almeida. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 06/12/2016. Classe: Apelação Criminal.

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3.APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 304 C/C O 297 E 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. AUTORIA. FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. USO. CRIME REMETIDO. 2.ERRO DE TIPO. DOLO. ATESTADO MÉDICO. PROFISSIONAL DESCONHECIDO. ATENDIMENTO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. 3. NATUREZA DO DOCUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LAVRATURA NÃO EXCLUSIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE PARTICULAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (CP, ART. 298). PENA. EMENDATIO LIBELLI (CPP, ART. 383). 4. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. 1. Não importa, para a responsabilização do agente pelo crime de uso de documento falso previsto no art. 304 do Código Penal e classificado como delito remetido, a discussão acerca da autoria relativa ao crime que se faz remissão, pois este serve apenas para definição da sanção a ser aplicada, bastando que seja demonstrada a falsidade do documento, a sua potencialidade lesiva e a ciência do acusado acerca da ilicitude do documento a que deu uso. 2. Não se pode acolher a tese de que o acusado desconhecia a falsidade dos atestados médicos apresentados para seu empregador se os obteve de pessoa que conheceu em um grupo de whatsapp e alegou ser médico após o agente mencionar que estava sentindo dores na costas, e o suposto atendimento deu-se em um posto de combustíveis, sem a realização de nenhum exame complementar nem utilização de aparelhos específicos. 3. Atestados médicos, ainda que provenientes da rede de saúde pública, são documentos particulares, e o uso deles, quando falsificados, deve ser apenado de acordo com o preceito secundário do art. 298 do Código Penal. 4. As penas restritivas de direitos impostas em substituição da sanção privativa de liberdade devem ser escolhidas pelo Juiz, dentro de seu poder discricionário, não cabendo ao acusado optar por aquela que julgar mais benéfica a si. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, RECLASSIFICADA A CONDUTA. Processo: 0038712-59.2014.8.24.0023 (Acórdão). Relator: Des. Sérgio Antônio Rizelo. Origem: Capital. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 06/12/2016. Classe: Apelação Criminal.

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4.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO OFERTADO PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ECAD). SHOW DE BANDA ESCOCESA REALIZADO EM 25/02/2011, NO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. ILEGITIMIDADE DO APELANTE PARA COBRAR DIREITOS AUTORAIS POR VEICULAÇÃO DE MÚSICAS DE ARTISTAS ESTRANGEIROS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELO RESPECTIVO PAÍS PARA REPRESENTAÇÃO NO BRASIL. EXEGESE DO ART. 97, §4º, DA LEI 9.610/98. SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. PLEITO RECONVENCIONAL JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0001342-55.2011.8.24.0054 (Acórdão). Relatora: Des. Jorge Luis Costa Beber. Origem: Rio do Sul. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 24/11/2016. Classe: Apelação Cível.

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5.DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. Sem prova bastante de que o reconhecimento de paternidade decorreu de erro, coação ou outro vício de consentimento, ônus pertencente à parte autora, não há falar em declaração de inexistência de filiação ou anulação do registro respectivo, em especial se também indemonstrada a inexistência de filiação socioafetiva. Processo: 030563161.2014.8.24.0018 (Acórdão). Relatora: Des. Luiz Cézar Medeiros. Origem: Chapecó. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 28/11/2016. Classe: Apelação Cível.

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6.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO OFERTADO PELA AUTORA. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IURIS DA AÇÃO. NA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS, A ESSÊNCIA SUPERA O NOME EMPRESTADO À DEMANDA. NATUREZA DA PRETENSÃO QUE SE PERFAZ PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. O FATO DE TER SIDO PLEITEADA A ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA QUE EMERGE DA SIMULAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TRÊS IMÓVEIS PARA O NOME DA RÉ, PERANTE O ÁLBUM IMOBILIÁRIO, QUANDO O GENITOR DA AUTORA JÁ SE ENCONTRAVA ACOMETIDO DE GRAVE DOENÇA, VINDO A ÓBITO MESES DEPOIS. INVEROSSIMILHANÇA DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO ANUNCIADAS PELA RÉ NA PEÇA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO, PELA DEMANDADA/ADQUIRENTE, PESSOA DE PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, INEXISTINDO, TAMBÉM, A DESPEITO DO LONGO LAPSO TEMPORAL JÁ TRANSCORRIDO, A RESPECTIVA IMISSÃO NA POSSE PELA SUPOSTA COMPRADORA. SOMA DE INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM, SEM MARGEM PARA DÚVIDAS, QUE A INTENÇÃO DERIVADA DOS NEGÓCIOS CONTROVERTIDOS NOS AUTOS ERA A DE EXCLUIR A DEMANDANTE DE FUTURA PARTILHA. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 167, CAPUT, E §1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prova da simulação pode ser difícil, mas não é impossível, podendo ser construída pela soma de indícios e circunstâncias que apontam univocamente para a mesma direção. Há inocultável simulação quando, através de compra e venda registrada junto ao Registro de Imóveis, buscam os contratantes incutir falsamente a existência de uma alienação lícita, quando, na verdade, a finalidade almejada é bem outra, destinada a excluir herdeiro necessário da futura partilha, afrontando sua legítima. Processo: 0000935-04.2011.8.24.0166 (Acórdão). Relatora: Des. Jorge Luis Costa Beber. Origem: Forquilhinha. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 01/12/2016. Classe: Apelação Cível.

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7.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA PELA EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ADOTA A TEORIA DOS ATOS ISOLADOS. OBSERVÂNCIA À MÁXIMA TEMPUS REGIT ACTUM. EXEGESE DO ART. 14 DO CPC/2015, CONJUGADO COM OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS. 2, 3 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO "PUBLICAÇÃO" DA DECISÃO QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO A DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO, RECEBIMENTO DOS AUTOS NA SECRETARIA DO JUÍZO OU INSERÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS. CONGRAÇAMENTO JÁ CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA MAJORITÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO RECORRIDA FOI PUBLICADA EMPÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO PROCESSUAL DO CÓDIGO FUX. IMPERATIVA ADOÇÃO DAS RAZÕES ESPOSADAS QUANDO DA APRECIAÇÃO DE APELO INTERPOSTO NA LIDE DECLARATÓRIA N. 0001432-22.2010.8.24.0079. QUESTÃO DE FUNDO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE JÁ FOI ELUCIDADA, À EXAUSTÃO, NO JULGAMENTO DA PORFIA SUSO MENCIONADA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A TRANSCRIÇÃO DA EMENTA CONFECCIONADA NAQUELE CADERNO PROCESSUAL. PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VINCULADO A 86 (OITENTA E SEIS) CHEQUES DE EMISSÃO DOS AUTORES, CUJO BENEFICIÁRIO FIRMOU ULTERIOR AJUSTE DE DESCONTO DE TÍTULOS COM COOPERATIVA DE CRÉDITO, TRANSFERINDO-OS MEDIANTE ENDOSSO PRÓPRIO. SUSCITADO DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ENTABULADO ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE QUE, SEGUNDO OS AUTORES, TORNARIA SEM LASTRO AS CÁRTULAS DESCONTADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INTENTO INDENITÁRIO EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS REQUERENTES NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. TESES DESCORTINADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE ODENIR SPAGNOL ME E COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB QUE POSSUÍA O FIM PRECÍPUO DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA O DESCONTO DE CHEQUES. CLÁUSULA DE ENDOSSO-CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS DE CRÉDITO PARA A COOPERATIVA. RECEBIMENTO, PORTANTO, POR VIA DE ENDOSSO PRÓPRIO, DE TODOS OS TÍTULOS DE CRÉDITO DESCONTADOS, ABRANGENDO TODOS OS CRÉDITOS NELES REPRESENTADOS, TRANSFORMANDO A ENDOSSATÁRIA EM NOVA TITULAR DOS MESMOS. AJUSTE DE VONTADES QUE TRATA DE CONCRETIZAR OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DAS CÁRTULAS NEGOCIADAS, DESVENCILHANDO A ENDOSSATÁRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE REALIZADO ENTRE O EMITENTE (FRIGO MUG ABATEDOURO DE SUÍNOS LTDA.) E O DESCONTÁRIO (ODENIR SPAGNOL ME). SICOOB QUE PODERIA EXERCER A SUA FACULDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS AUTORES OU AO ENDOSSANTE DAS CAMBIAIS, EM RAZÃO DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS EMITIDOS PELOS PRIMEIROS E DO VÍNCULO CONTRATUAL HAVIDO COM O SEGUNDO. ADOÇÃO DAS PONDERAÇÕES LANÇADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO COMO RATIO DECIDENDI. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS CHEQUES QUE TORNAM O TERCEIRO QUE OS RECEBE IMUNE ÀS EXCEÇÕES PESSOAIS OPONÍVEIS AO CREDOR ORIGINÁRIO, SALVO NA HIPÓTESE DE MÁ-FÉ. CASO VERTENTE EM QUE INEXISTEM SEQUER INDÍCIOS DE CONDUTA ARDILOSA, MORMENTE PORQUE A SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS OCORREU EMPÓS OS DESCONTOS DESTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA COOPERATIVA DE CRÉDITO ADREDE CIÊNCIA ACERCA DO DESACORDO COMERCIAL RELATADO PELOS AUTORES COMO ÓBICE AO PAGAMENTO DOS CHEQUES, POIS APENAS VEIO À TONA COM A CONTRA-ORDEM DADA JUNTO AO BANCO SACADO. DESCONTO DAS CAMBIAIS QUE NÃO OCORREU APENAS EM DETERMINADO PERÍODO, MAS SE TRATAVA DE PRÁTICA COMUM ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS NO IMBRÓGLIO. DILIGÊNCIA QUE SE ESPERA DA ENDOSSATÁRIA DOS CHEQUES, CONSISTENTE NA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DOS TÍTULOS, QUE RESTOU CUMPRIDA, POIS, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, FAZIAM-SE PRESENTES NO ATO DOS DESCONTOS. ÓBICE DE SE EXIGIR DE ENDOSSATÁRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO PODERES EXCEPCIONAIS PARA PREVER O DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE FIRMADO ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO REVELA NENHUM FATO NOTÓRIO AO DESLINDE DA QUAESTIO. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HÁ NENHUMA MENÇÃO NAS CÁRTULAS DE SUA EVENTUAL VINCULAÇÃO À NEGÓCIO JURÍDICO PRIMEVO. BOA-FÉ DA SICOOB QUE É PRESUMIDA. EMITENTES QUE NÃO SE DESIMCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ DA DESCONTANTE DOS TÍTULOS. EVENTUAL ALBERGUE AO INTENTO DECLARATÓRIO QUE IMPORTARIA EM FAZER TÁBUA RASA DE UM DOS MAIS BASILARES INSTITUTOS PRESENTES NAS RELAÇÕES CAMBIÁRIAS, QUAL SEJA, O PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ (ARTS. 14 E 17, AMBOS DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO JURISDICIONAL VERGASTADO". AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PLEITO RECHAÇADO. DOCUMENTAÇÃO QUE ADORNA A PETIÇÃO DE EXECUÇÃO QUE DEIXA CLARA QUE O INTENTO EXPROPRIATÓRIA TEM COMO LASTRO DETERMINADAS CAMBIAIS EMITIDAS PELA EXECUTADA. LEGITIMIDADE DA DEVEDORA PARA RESPONDER PELA COBRANÇA DOS VALORES REPRESENTADOS NOS CHEQUES EM PODER DA ENDOSSATÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. SUSCITADA CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA ADIÇÃO DE JUROS AJUSTADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE N. 8781-4. VERSÃO DESENCAMPADA. VALORES INDICADOS PELA EXEQUENTE QUE, SEM MARGEM DE DÚVIDAS, APONTAM A ADIÇÃO NO VALOR NOMINAL DE CADA CÁRTULA DO INDEXADOR MONETÁRIO INPC E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. DECISÃO ADMOESTADA QUE, PORTANTO, DEVE PERMANECER INCÓLUME. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA IMPROVIDA. Processo: 0007158-74.2010.8.24.0079 (Acórdão). Relatora: Des. José Carlos Carstens Köhler. Origem: Videira. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 13/12/2016. Classe: Apelação Cível.

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8.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUES "REVOGADOS" POR DESACORDO COMERCIAL. AJUSTE DE DESCONTO DE TÍTULOS ENTRE O PRIMEIRO BENEFICIÁRIO E A COOPERATIVA DE CRÉDITO ENDOSSATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EMITENTES/AUTORES. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ADOTA A TEORIA DOS ATOS ISOLADOS. OBSERVÂNCIA À MÁXIMA TEMPUS REGIT ACTUM. EXEGESE DO ART. 14 DO CPC/2015, CONJUGADO COM OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS. 2, 3 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO "PUBLICAÇÃO" DA DECISÃO QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO A DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO, RECEBIMENTO DOS AUTOS NA SECRETARIA DO JUÍZO OU INSERÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS. CONGRAÇAMENTO JÁ CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA MAJORITÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO RECORRIDA FOI PUBLICADA EMPÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO PROCESSUAL DO CÓDIGO FUX. PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VINCULADO A 86 (OITENTA E SEIS) CHEQUES DE EMISSÃO DOS AUTORES, CUJO BENEFICIÁRIO FIRMOU ULTERIOR AJUSTE DE DESCONTO DE TÍTULOS COM COOPERATIVA DE CRÉDITO, TRANSFERINDO-OS MEDIANTE ENDOSSO PRÓPRIO. SUSCITADO DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ENTABULADO ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE QUE, SEGUNDO OS AUTORES, TORNARIA SEM LASTRO AS CÁRTULAS DESCONTADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INTENTO INDENITÁRIO EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS REQUERENTES NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. TESES DESCORTINADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE ODENIR SPAGNOL ME E COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB QUE POSSUÍA O FIM PRECÍPUO DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA O DESCONTO DE CHEQUES. CLÁUSULA DE ENDOSSO-CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS DE CRÉDITO PARA A COOPERATIVA. RECEBIMENTO, PORTANTO, POR VIA DE ENDOSSO PRÓPRIO, DE TODOS OS TÍTULOS DE CRÉDITO DESCONTADOS, ABRANGENDO TODOS OS CRÉDITOS NELES REPRESENTADOS, TRANSFORMANDO A ENDOSSATÁRIA EM NOVA TITULAR DOS MESMOS. AJUSTE DE VONTADES QUE TRATA DE CONCRETIZAR OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DAS CÁRTULAS NEGOCIADAS, DESVENCILHANDO A ENDOSSATÁRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE REALIZADO ENTRE O EMITENTE (FRIGO MUG ABATEDOURO DE SUÍNOS LTDA.) E O DESCONTÁRIO (ODENIR SPAGNOL ME). SICOOB QUE PODERIA EXERCER A SUA FACULDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS AUTORES OU AO ENDOSSANTE DAS CAMBIAIS, EM RAZÃO DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS EMITIDOS PELOS PRIMEIROS E DO VÍNCULO CONTRATUAL HAVIDO COM O SEGUNDO. ADOÇÃO DAS PONDERAÇÕES LANÇADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO COMO RATIO DECIDENDI. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS CHEQUES QUE TORNAM O TERCEIRO QUE OS RECEBE IMUNE ÀS EXCEÇÕES PESSOAIS OPONÍVEIS AO CREDOR ORIGINÁRIO, SALVO NA HIPÓTESE DE MÁ-FÉ. CASO VERTENTE EM QUE INEXISTEM SEQUER INDÍCIOS DE CONDUTA ARDILOSA, MORMENTE PORQUE A SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS OCORREU EMPÓS OS DESCONTOS DESTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA COOPERATIVA DE CRÉDITO ADREDE CIÊNCIA ACERCA DO DESACORDO COMERCIAL RELATADO PELOS AUTORES COMO ÓBICE AO PAGAMENTO DOS CHEQUES, POIS APENAS VEIO À TONA COM A CONTRA-ORDEM DADA JUNTO AO BANCO SACADO. DESCONTO DAS CAMBIAIS QUE NÃO OCORREU APENAS EM DETERMINADO PERÍODO, MAS SE TRATAVA DE PRÁTICA COMUM ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS NO IMBRÓGLIO. DILIGÊNCIA QUE SE ESPERA DA ENDOSSATÁRIA DOS CHEQUES, CONSISTENTE NA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DOS TÍTULOS, QUE RESTOU CUMPRIDA, POIS, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, FAZIAM-SE PRESENTES NO ATO DOS DESCONTOS. ÓBICE DE SE EXIGIR DE ENDOSSATÁRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO PODERES EXCEPCIONAIS PARA PREVER O DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE FIRMADO ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO REVELA NENHUM FATO NOTÓRIO AO DESLINDE DA QUAESTIO. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HÁ NENHUMA MENÇÃO NAS CÁRTULAS DE SUA EVENTUAL VINCULAÇÃO À NEGÓCIO JURÍDICO PRIMEVO. BOA-FÉ DA SICOOB QUE É PRESUMIDA. EMITENTES QUE NÃO SE DESIMCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ DA DESCONTANTE DOS TÍTULOS. EVENTUAL ALBERGUE AO INTENTO DECLARATÓRIO QUE IMPORTARIA EM FAZER TÁBUA RASA DE UM DOS MAIS BASILARES INSTITUTOS PRESENTES NAS RELAÇÕES CAMBIÁRIAS, QUAL SEJA, O PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ (ARTS. 14 E 17, AMBOS DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO JURISDICIONAL VERGASTADO. REQUERIMENTO DE REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO AOS DOCUMENTOS ATINENTES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N. 2010.019039-3. PROVIMENTO INÓCUO, POIS O ALUDIDO RECLAMO JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PARTES QUE NÃO NECESSITAM TOMAR QUALQUER PROVIDÊNCIA ACERCA DA JUNTADA DOS MESMOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA IMPROVIDA. Processo: 0001432-22.2010.8.24.0079 (Acórdão). Relatora: Des. José Carlos Carstens Köhler. Origem: Videira. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 13/12/2016. Classe: Apelação Cível.

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9.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA PELO EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ADOTA A TEORIA DOS ATOS ISOLADOS. OBSERVÂNCIA À MÁXIMA TEMPUS REGIT ACTUM. EXEGESE DO ART. 14 DO CPC/2015, CONJUGADO COM OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS. 2, 3 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO "PUBLICAÇÃO" DA DECISÃO QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO A DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO, RECEBIMENTO DOS AUTOS NA SECRETARIA DO JUÍZO OU INSERÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS. CONGRAÇAMENTO JÁ CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA MAJORITÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO RECORRIDA FOI PUBLICADA EMPÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO PROCESSUAL DO CÓDIGO FUX. IMPERATIVA ADOÇÃO DAS RAZÕES ESPOSADAS QUANDO DA APRECIAÇÃO DE APELO INTERPOSTO NA LIDE DECLARATÓRIA N. 0001432-22.2010.8.24.0079. QUESTÃO DE FUNDO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE JÁ FOI ELUCIDADA, À EXAUSTÃO, NO JULGAMENTO DA PORFIA SUSO MENCIONADA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A TRANSCRIÇÃO DA EMENTA CONFECCIONADA NAQUELE CADERNO PROCESSUAL. PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VINCULADO A 86 (OITENTA E SEIS) CHEQUES DE EMISSÃO DOS AUTORES, CUJO BENEFICIÁRIO FIRMOU ULTERIOR AJUSTE DE DESCONTO DE TÍTULOS COM COOPERATIVA DE CRÉDITO, TRANSFERINDO-OS MEDIANTE ENDOSSO PRÓPRIO. SUSCITADO DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ENTABULADO ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE QUE, SEGUNDO OS AUTORES, TORNARIA SEM LASTRO AS CÁRTULAS DESCONTADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INTENTO INDENITÁRIO EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS REQUERENTES NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. TESES DESCORTINADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE ODENIR SPAGNOL ME E COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB QUE POSSUÍA O FIM PRECÍPUO DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA O DESCONTO DE CHEQUES. CLÁUSULA DE ENDOSSO-CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS DE CRÉDITO PARA A COOPERATIVA. RECEBIMENTO, PORTANTO, POR VIA DE ENDOSSO PRÓPRIO, DE TODOS OS TÍTULOS DE CRÉDITO DESCONTADOS, ABRANGENDO TODOS OS CRÉDITOS NELES REPRESENTADOS, TRANSFORMANDO A ENDOSSATÁRIA EM NOVA TITULAR DOS MESMOS. AJUSTE DE VONTADES QUE TRATA DE CONCRETIZAR OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DAS CÁRTULAS NEGOCIADAS, DESVENCILHANDO A ENDOSSATÁRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE REALIZADO ENTRE O EMITENTE (FRIGO MUG ABATEDOURO DE SUÍNOS LTDA.) E O DESCONTÁRIO (ODENIR SPAGNOL ME). SICOOB QUE PODERIA EXERCER A SUA FACULDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS AUTORES OU AO ENDOSSANTE DAS CAMBIAIS, EM RAZÃO DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS EMITIDOS PELOS PRIMEIROS E DO VÍNCULO CONTRATUAL HAVIDO COM O SEGUNDO. ADOÇÃO DAS PONDERAÇÕES LANÇADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO COMO RATIO DECIDENDI. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS CHEQUES QUE TORNAM O TERCEIRO QUE OS RECEBE IMUNE ÀS EXCEÇÕES PESSOAIS OPONÍVEIS AO CREDOR ORIGINÁRIO, SALVO NA HIPÓTESE DE MÁ-FÉ. CASO VERTENTE EM QUE INEXISTEM SEQUER INDÍCIOS DE CONDUTA ARDILOSA, MORMENTE PORQUE A SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS OCORREU EMPÓS OS DESCONTOS DESTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA COOPERATIVA DE CRÉDITO ADREDE CIÊNCIA ACERCA DO DESACORDO COMERCIAL RELATADO PELOS AUTORES COMO ÓBICE AO PAGAMENTO DOS CHEQUES, POIS APENAS VEIO À TONA COM A CONTRA-ORDEM DADA JUNTO AO BANCO SACADO. DESCONTO DAS CAMBIAIS QUE NÃO OCORREU APENAS EM DETERMINADO PERÍODO, MAS SE TRATAVA DE PRÁTICA COMUM ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS NO IMBRÓGLIO. DILIGÊNCIA QUE SE ESPERA DA ENDOSSATÁRIA DOS CHEQUES, CONSISTENTE NA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DOS TÍTULOS, QUE RESTOU CUMPRIDA, POIS, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, FAZIAM-SE PRESENTES NO ATO DOS DESCONTOS. ÓBICE DE SE EXIGIR DE ENDOSSATÁRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO PODERES EXCEPCIONAIS PARA PREVER O DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE FIRMADO ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO REVELA NENHUM FATO NOTÓRIO AO DESLINDE DA QUAESTIO. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HÁ NENHUMA MENÇÃO NAS CÁRTULAS DE SUA EVENTUAL VINCULAÇÃO À NEGÓCIO JURÍDICO PRIMEVO. BOA-FÉ DA SICOOB QUE É PRESUMIDA. EMITENTES QUE NÃO SE DESIMCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ DA DESCONTANTE DOS TÍTULOS. EVENTUAL ALBERGUE AO INTENTO DECLARATÓRIO QUE IMPORTARIA EM FAZER TÁBUA RASA DE UM DOS MAIS BASILARES INSTITUTOS PRESENTES NAS RELAÇÕES CAMBIÁRIAS, QUAL SEJA, O PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ (ARTS. 14 E 17, AMBOS DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO JURISDICIONAL VERGASTADO". AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PLEITO RECHAÇADO. DOCUMENTAÇÃO QUE ADORNA A PETIÇÃO DE EXECUÇÃO QUE DEIXA CLARA QUE O INTENTO EXPROPRIATÓRIA TEM COMO LASTRO DETERMINADAS CAMBIAIS EMITIDAS PELO EXECUTADO. LEGITIMIDADE DO DEVEDOR PARA RESPONDER PELA COBRANÇA DOS VALORES REPRESENTADOS NOS CHEQUES EM PODER DA ENDOSSATÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. SUSCITADA CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA ADIÇÃO DE JUROS AJUSTADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE N. 8781-4. VERSÃO DESENCAMPADA. VALORES INDICADOS PELA EXEQUENTE QUE, SEM MARGEM DE DÚVIDAS, APONTAM A ADIÇÃO NO VALOR NOMINAL DE CADA CÁRTULA DO INDEXADOR MONETÁRIO INPC E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. DECISÃO ADMOESTADA QUE, PORTANTO, DEVE PERMANECER INCÓLUME. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 0007477-08.2011.8.24.0079, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 13-12-2016). Processo: 0007477-08.2011.8.24.0079 (Acórdão). Relatora: Des. José Carlos Carstens Köhler. Origem: Videira. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 13/12/2016. Classe: Apelação Cível.

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10.APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, EM PROCEDIMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSADO QUE NÃO PORTAVA DOCUMENTOS E INFORMOU NOME DO IRMÃO PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE PENAL. DIVULGAÇÃO DOS FATOS NA IMPRENSA, NO FINAL DO ANO DE 2011. INFORMAÇÃO, À MESMA ÉPOCA, ACERCA DO EQUÍVOCO. LESADO QUE SOMENTE VEIO A TER CIÊNCIA DOS FATOS EM 2013, EM PESQUISA ALEATÓRIA DE SEU NOME EM SITE DE BUSCA. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO OU INÍCIO DE PERSECUÇÃO PENAL. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. INCÔMODO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Processo: 0872385-44.2013.8.24.0023 (Acórdão). Relator: Des. Ricardo Roesler. Origem: Capital. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 01/12/2016. Classe: Apelação Cível.

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