[...] Trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando o reconhecimento da ilegalidade do ato do Presidente deste Tribunal que determinou o desconto em folha dos servidores grevistas, relativamente aos dias não trabalhados, bem como a anotação em suas fichas funcionais do respectivo período como faltas injustificadas.

    A decisão de proceder aos descontos, segundo a argumentação da autoridade coatora, repousa, em síntese, na aplicabilidade da Lei nº 7.783/89 à espécie, de modo a considerar-se os dias de paralisação como suspensão do contrato de trabalho, não se confundindo a Resolução nº 06/2013, destinada a regulamentar o banco de horas dos servidores no âmbito desta Corte, como regra para a regência das hipóteses de faltas decorrentes de greve. Pois bem. Registre-se de plano a relevância social do tema, bem como a controvérsia existente em torno do entendimento e extensão do direito fundamental à greve dos servidores públicos, ensejadores do julgamento do RE nº 693456 pela Corte Suprema, com repercussão geral, cujo resultado de 6 votos a 4, reflete entendimento do Plenário de que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, admitindo-se, todavia, a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo.

    Cumpre consignar, antes de aprofundar a temática, que o Supremo Tribunal Federal, considerou plenamente possível o desconto dos dias parados, ainda que a greve não tenha sido declarada abusiva.

     O tema assim assentado permite o corte de ponto dos servidores grevistas por aplicação analógica da Lei nº 7.783/89, notadamente da interpretação do artigo 7º em que se define o movimento paredista como causa de suspensão do contrato de trabalho.

    Note-se, porém, que, ao considerar suspenso o contrato de trabalho dos empregados grevistas, o dispositivo mencionado submete as respectivas relações obrigacionais durante o período de paralisação ao acordo, à convenção, laudo arbitral ou à decisão da Justiça do Trabalho. Vale dizer que, nesse caso, competirá ao instrumento pelo qual a greve fora solucionada elucidar seus reais efeitos sobre o contrato de trabalho.

    No caso em tela, parece assistir razão ao Sindicato quando afirma que a Resolução GP nº 06/2013 fora trazida como parâmetro de resolução da greve quanto aos dias parados, sobretudo porque componente da proposta de encerramento da mobilização apresentada pela autoridade coatora, consoante se extrai do documento juntado à fl. 157 que, ao lado de outras proposições e exigências, pontua no item "e" o seguinte: "observar os termos da Resolução GP nº 06/2013 no que se refere aos descontos e formas de compensação dos dias parados".

    Por sua vez, a Resolução GP nº 06/2013, trazida pelo item "e" da proposta de acordo como forma de equalização dos dias não trabalhados, prescreve quanto à compensação das faltas em razão de greve o seguinte:

    Art. 13. As faltas ou ausências justificadas, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas a critério da chefia imediata com a utilização do banco de horas.

    § 1º O gozo deverá ser previamente ajustado com a chefia imediata.

    § 2º As faltas oriundas de movimento de greve podem ser compensadas com folga de serviço eleitoral, de plantão judiciário ou de banco de horas, desde que autorizadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

    Importante frisar, em tempo, que em seu artigo 14, o citado documento rechaça a possibilidade de compensação de faltas consideradas injustificadas, permitindo, a contrario sensu, a conclusão de que a faculdade de reposição dos dias faltosos na proposta de acordo possui o condão de qualificá-los como "faltas justificadas". Confira-se, a propósito da ilação, o teor do dispositivo:

    Art. 14. É vedada a compensação de falta injustificada, aplicando-se a esse caso o disposto no art. 93, inciso I, da Lei nº 6.745/1985.

    Logo, parece tal encaminhamento afastar a incidência da simples suspensão do contrato de trabalho trazida pelo artigo 7º da Lei nº 7.783/89, ao passo que propôs outra forma de composição visando ao fim da greve.

    Saliente-se que a possibilidade de acordo para por fim ao movimento grevista mostra-se prerrogativa das partes envolvidas (servidor/administração) e fora exercida nos termos do próprio artigo 7º da Lei nº 7.783/89, pelo qual o ajuste pode tratar das obrigações decorrentes do período de suspensão do contrato de trabalho.

    Sob essa perspectiva, a menção à Resolução nº 06/2013, ao final da proposta encaminhada ao sindicato pelo Presidente do Tribunal, traduz-se na consideração dos dias parados como faltas justificadas e, por isso, passíveis de compensação a fim de se evitar o desconto.

    Havendo, pois, proposta de acordo para o retorno ao trabalho dos servidores grevistas, na qual se prescreve a forma de compensação dos dias parados, devidamente referendada pelo Tribunal Pleno e pela Assembleia Geral dos servidores, pondo termo final ao movimento paredista, pode-se afirmar que a própria ação que tramita nesta Corte, acerca da legalidade ou não da greve, perde seu objeto, ao menos no tocante ao tópico relativo aos descontos nos salários.

    Isso porque, de acordo com a legislação aplicável (Lei nº 7.783/89), o julgamento acerca da legalidade ou ilegalidade da greve somente se mostra imprescindível ao deslinde da controvérsia quanto aos dias não trabalhados quando o acordo ou o dissídio coletivo se omite no ponto específico. Esse não é o caso dos autos.

    A Resolução GP nº 06/2013 estabelece que os dias parados em função de greve podem ser compensados, desde que autorizados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, exatamente o que ocorreu na hipótese.

    Desse modo, o verdadeiro cerne do mandamus desloca-se da possibilidade ou não de desconto dos dias parados para a discussão da forma de implementação do acordo firmado entre as partes, destacadamente no que concerne ao direito líquido e certo dos servidores de compensar os dias parados a fim de evitar a retensão salarial.

    Parece não existir dúvida quanto ao fato de que fora acordado entre a Administração e os servidores a compensação dos dias não trabalhados, consoante previsão da Resolução GP nº 06/2013.

    Crível, portanto, afirmar-se que a verdadeira discussão passa ao largo do precedente do Supremo Tribunal Federal, desimportanto, nessa etapa, a tese de corte do ponto do servidor grevista, até mesmo porque, por força do ajuste existente, deve-se facultar ao servidor a compensação dos dias faltosos caso deseje evitar decréscimo em seu vencimento.

    Esse é o ponto crucial a merecer debate: o que significa a compensação de que trata o acordo e qual a sua função primordial?

    Vale frisar que a opção de compensar os dias paralisados ofertada como incentivo ao fim do movimento merece ser interpretada de modo a assegurar que eventual desconto somente aconteça àqueles que no respectivo período não tiverem efetuado a devida compensação, seja com o saldo existente, seja com trabalho adicional, garantindo-se a todos os servidores que optarem pela reposição das faltas justificadas pela greve a integralidade de seus vencimentos.

    Entender-se de forma diversa significaria reconhecer a falta de efetividade do acordo. Ou, pior: proceder-se primeiro ao desconto para, na medida da reposição, estornar-se o valor debitado significa privar o servidor e seus dependentes do mínimo existencial, com repercussões gravíssimas à subsistência do ente familiar.

    Na dúvida sobre a intelecção da cláusula que trata da compensação e de que forma esta se exerce, mister prevalecer a que melhor assegure a efetivação de direitos fundamentais, sobretudo os que repercutem na esfera da dignidade da pessoa humana.

    [...] Não bastassem essas digressões, o acordo que pôs termo final ao movimento tratou dos dias parados, submetendo-os ao esquema de compensação na forma da Resolução GP nº 06/2013. Dessa forma, mostra-se legítimo somente o desconto dos dias parados e não compensados na forma do referido regramento, contabilidade esta impossível de ser feita a todos os servidores desde logo, notadamente porque alguns terão saldo insuficiente no banco de horas e, nessa medida, realizarão trabalho adicional para compensar as horas devidas.

    Em suma, deve-se reconhecer o direito líquido e certo de cada servidor compensar os dias não trabalhados a fim de evitar a respectiva dedução salarial - função, aliás, primordial da compensação -, admitindo-se tanto o desconto como a anotação de falta injustificada somente quanto aos dias não repostos.

    Por fim, no que concerne ao pleito de exibição de todas as fichas funcionais dos servidores grevistas, tem-se que falta à pretensão o necessário subsídio a justificar sua sindicabilidade via mandado de segurança, restando indemonstrada qualquer negativa de obtenção desses documentos na regular via administrativa. Assim, concede-se a ordem para, nos termos do expendido, (1) obstar qualquer desconto relativo aos dias não trabalhados em razão da greve, restituindo-se aos servidores, em folha suplementar e no prazo de dez dias, o que fora eventualmente debitado a este título, reservado o direito à administração de, oportunamente e tão só quanto aos servidores que não efetuarem a compensação na forma da legislação interna, voltar a debitar as horas em aberto; (2) impedir a anotação nas fichas funcionais dos servidores participantes do movimento dos dias não trabalhados como faltas injustificadas, devendo a administração, no prazo máximo de dez dias, suprimir eventual registro sob tal rubrica (grifei).

           Ademais, do Ofício nº 950/15-GP extrai-se que a Administração do Tribunal de Justiça - objetivando o término do movimento grevista -, apresentou proposta de acordo ao SINJUSC-Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina nos seguintes termos: