Habeas Corpus Criminal Nº 5059670-35.2023.8.24.0000/SC



RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER


REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: VALDIR CAMPANHARO (Impetrante do H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: SOFIA BATISTA KOGLIN (Impetrante do H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: RAFAEL LUIZ SIEWERT (Impetrante do H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO (Impetrante do H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: ANA CAROLINA DA ROSA (Impetrante do H.C) PACIENTE/IMPETRANTE: JULIA BOSCO MAFRA (Paciente do H.C) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville


RELATÓRIO


Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Rafael Luiz Siewert, Valdir Campanharo, Ana Carolina da Rosa e Sofia Batista Koglin em favor de Julia Bosco Mafra, denunciada pela apontada prática do crime tipificado no art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013.
Em síntese, sustentaram os impetrantes que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville, que indeferiu seu pedido de concessão de novo prazo para oferecimento da resposta à acusação, porquanto a defesa não conseguiu acessar o inteiro teor dos elementos probatórios colhidos que embasaram a denúncia.
Explicaram que foi realizada perícia em equipamentos eletrônicos da acusada e, embora os laudos tenham sido disponibilizados pelo Instituto Geral de Perícias por meio de link da plataforma Google Drive para download, ocorreram diversos erros técnicos ao tentar abrir os arquivos, de maneira que deveria ter sido fornecido outro meio de acesso ao material, dada a extrema dificuldade em acessá-lo.
Afirmaram que "há enorme prejuízo para a defesa não ter acesso a integralidade do conteúdo por ineficiência do meio fornecido para acesso e não por desídia da defesa em diligênciar para tentar acesso ao material" (sic, fls. 10).
Pugnaram, pois, por provimento liminar, para que fosse determinada a suspensão do trâmite do processo originário e, ao final, pela concessão definitiva da ordem, reconhecendo-se a nulidade por cerceamento de defesa, bem como "concedido novo prazo oferecimento de resposta à acusação após o acesso integral ao conteúdo dos laudos periciais que ensejaram a denúncia" (sic, fls. 13).
Recebida a pretensão pelo Des. Luiz Cesar Schweitzer, o pleito antecipatório restou indeferido.
Após a prestação das informações solicitadas à autoridade acoimada de coatora, remeteu-se o feito à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, por intermédio de parecer da lavra da eminente Procuradora de Justiça Margaret Gayer Gubert Rotta, opinou pelo conhecimento do mandamus e denegação da ordem.
É o relatório.

VOTO


De início, importa consignar que o habeas corpus constitui-se em remédio constitucional destinado exclusivamente à aferição da legalidade ou não do ato tido por coator, permanecendo fora do raio de seu objeto qualquer discussão a respeito do mérito da causa.
Outrossim, sabe-se que deverá ser concedida a correlata ordem sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (Constituição Federal, art. 5º, LXVIII).
Consoante relatado, o objetivo do writ é a concessão de novo prazo para apresentação da resposta à acusação, porquanto a porquanto a defesa da paciente não teria conseguido acessar o inteiro teor dos elementos probatórios que embasaram a denúncia.
Em que pese a argumentação tecida pelos impetrantes, razão não lhes assistem.
Infere-se dos autos que a paciente foi denunciada juntamente com Felipe Francisco, Tânia Cristina Francisco, Leticia Cristina Baptista, Rudneia Martins, Jéssica Sabina da Silva, Luan Lourenço Gomes Melo, Kessinei Cristina Baptista, Monaliza Felisberto Vargas, Mônica de Borba, Talita Delfren, Lanna Cecília Cordeiro, Vanessa de Freitas Westphal, Marjorie Basílio, Janaíne Goes e Damaris Kubis de Oliveira pela apontada prática do delito de integrar e promover organização criminosa supostamente praticado, pelo menos, a partir do ano de 2020, principalmente por meio do grupo empresarial F. Coaching sediado na cidade de Joinville e outras empresas (como, por exemplo, Impacto Clínica de Nutrição Esportiva e Suplementos, TL serviços de cuidado com a beleza Ltda. e Exitos Medicina S/S Ltda.).
Em 11-9-2023 a paciente foi citada pessoalmente (eventos 167.1 dos autos n. 5036770-41.2023.8.24.0038), porém somente no dia 21-9-2017 a defesa se manifestou nos autos 5045718-06.2022.8.24.0038 alegando a impossibilidade de acesso aos laudos periciais ns. 2023.01.08776.23.037-72, 2023.01.08776.23.002-38 e 2023.01.08776.23.019-50 (evento 1067).
A defesa da paciente postulou, em 27-9-2023, pela concessão de novo prazo para apresentação da resposta à acusação em razão da nulidade e prejuízo ao contraditório e ampla defesa decorrente da ausência de acesso aos referidos documentos (evento 343, dos autos n. 5036770-41.2023.8.24.0038).
Ato contínuo, o pleito foi indeferido nos seguintes termos:
I - A defesa técnica da acusada Júlia Bosco Mafra postulou por novo prazo para oferecimento da resposta (E343). Entende-se que seu pedido não merece acolhimento.De largada, compulsando os autos, denota-se que a ré foi citada no dia 08/09/2023, conforme evento 167, cujo prazo final para apresentação de defesa técnica se encerrou no dia 20/09/2023.Nota-se que nos autos apensos, n. 5045718-06.2022.8.24.0038, a ré peticinou informando impossibilidade de realizar o dowload dos laudos periciais no dia 21/09/2023, ou seja, depois de exaurido o prazo da resposta à acusação.Não bastasse, a defesa técnica da acusada teve acesso ao conteúdo integral dos elementos angariados na investigação até o presente momento e utilizados para o oferecimento da denúncia, os quais estão disponíveis nos procedimentos em trâmite. Incumbe à defesa, assim como ao próprio Parquet,  diante de tudo que foi materializado nos relatórios de apreensão, quebras de sigilo telemático e outros, diligenciar e buscar o que lhe for conveniente para contrapor a tese de acusação.  Referido material, aliás, é o mesmo que têm acesso o Parquet e este julgador, de modo que não há falar em violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e da paridade de armas, tampouco à Súmula Vinculante nº 14.Em outras palavras, a acusação, a defesa e o juízo têm acesso ao mesmo arcabouço probatório colhido na investigação, já documentado, nada ficando de oculto/clandestino à acusada. Não custa pontuar que em que pese existam laudos pendentes de confecção e juntada, decorrentes da apreensão de uma gama significativa de objetos, não poderia o Ministério Público deixar de observar o prazo legal para o oferecimento da peça acusatória inicial, especialmente considerando a reclusão dos denunciados. O mesmo raciocínio vale à defesa, a qual, diante do que já teve acesso o Parquet para denunciar, necessariamente deverá observar o prazo legal disponível para responder à acusação, sob pena, inclusive, de incorrer no disposto no art. 265 do CPP. De todo modo e para arrematar, necessário esclarecer que, desde a apreensão, todo o material tem sido analisado pela equipe investigativa e, acaso sejam elaborados laudos complementares, serão estes acostados ao processo, dando-se vista às partes, em observância aos princípios da ampla defesa e contraditório. O mesmo vale para os novos links a serem encaminhados pela Polícia Científica (E1069, autos n. 5045718-06.2022.8.24.0038), que ficarão disponíveis à acusada, ao juízo e ao Ministério Público tão logo sejam acostados aos autos.Em razão disso, indefiro o pedido.Intime-se para que apresente resposta à acusação, em 5 dias, sob pena de multa (art. 265, CPP), uma vez que a procuração juntada no procedimento n. 5045718-06.2022.8.24.0038 conferiu poderes para atuar em processo criminal.Entrementes, à Serventia Judicial, para que proceda o traslado da procuração acostada no evento 280 dos autos n. 5045718-06.2022.8.24.0038 ao presente processo criminal (sic, evento 346, dos autos n. 5036770-41.2023.8.24.0038).
Como bem explanou o magistrado de primeiro grau, observa-se que a defesa apenas apontou o suposto problema de acesso aos citados documentos após o transcurso do prazo de dez dias previsto no art. 396, do Código de Processo Penal, para apresentação da resposta à acusação.
Assim, oportuno destacar que a nulidade processual não poderá ser arguida pela parte que a deu causa ou tenha concorrido para a sua ocorrência, nos termos do art. 565, do Código de Processo Penal.
Ademais, após intimação, a Polícia Científica esclareceu que os endereços eletrônicos disponibilizados nos três laudos periciais se encontram funcionais (evento 1206.1, dos autos n. 5045718-06.2022.8.24.0038), sendo que o procedimento para seu acesso foi previamente descrito em documento PDF disponibilizado na mesma pasta dos referidos laudos.
Nesse cenário, não há que se falar em reabertura do prazo para apresentação da resposta à acusação, porquanto ausente qualquer nulidade capaz de acarretar o cerceamento de defesa, especialmente diante de alegação extemporânea.
Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado, tem-se a seguinte decisão deste Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA (ART. 306 DO CTB).ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA. PLEITO DE REABERTURA DO PRAZO PARA TANTO. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE DEVIDAMENTE CITADO QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO JUDICIAL. PEÇA OFERTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 396 E DO ART. 396-A, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULITE SANS GRIEF.IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA (Habeas Corpus n. 5002586-76.2023.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 14-2-2023).
Logo, justificada a necessidade de se manter o pronunciamento vergastado, não resta evidenciado o alegado constrangimento ilegal.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem.

Documento eletrônico assinado por CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4081124v16 e do código CRC 3c20b14a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERData e Hora: 19/10/2023, às 9:52:47

 

 












Habeas Corpus Criminal Nº 5059670-35.2023.8.24.0000/SC



RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER


REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: VALDIR CAMPANHARO (Impetrante do H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: SOFIA BATISTA KOGLIN (Impetrante do H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: RAFAEL LUIZ SIEWERT (Impetrante do H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO (Impetrante do H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: ANA CAROLINA DA ROSA (Impetrante do H.C) PACIENTE/IMPETRANTE: JULIA BOSCO MAFRA (Paciente do H.C) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville


EMENTA


HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, ART. 2°, CAPUT). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
PEDIDO DE REABERTURA DO REFERIDO PRAZO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE ACESSO AO INTEIRO TEOR DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. MÁCULA SUSCITADA SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA APRESENTADAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA. NULIDADE QUE NÃO PODE SER ARGUIDA PELA PARTE QUE A DEU CAUSA OU TENHA CONCORRIDO PARA SUA OCORRÊNCIA. FUNCIONAMENTO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS CONFIRMADO PELA POLÍCIA CIENTÍFICA E O PROCEDIMENTO PARA O ACESSO FOI PREVIAMENTE DESCRITO EM DOCUMENTO PDF DISPONIBILIZADO NA MESMA PASTA DOS LAUDOS PERICIAIS.
ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 19 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4081125v5 e do código CRC 3e1cb59b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERData e Hora: 19/10/2023, às 9:52:47

 

 










EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2023

Habeas Corpus Criminal Nº 5059670-35.2023.8.24.0000/SC

RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER

PRESIDENTE: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA

PROCURADOR(A): ERNANI DUTRA
REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: VALDIR CAMPANHARO (Impetrante do H.C) ADVOGADO(A): VALDIR CAMPANHARO (OAB SC033590) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: SOFIA BATISTA KOGLIN (Impetrante do H.C) ADVOGADO(A): SOFIA BATISTA KOGLIN (OAB SC068196) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: RAFAEL LUIZ SIEWERT (Impetrante do H.C) ADVOGADO(A): RAFAEL LUIZ SIEWERT (OAB SC030361) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO (Impetrante do H.C) ADVOGADO(A): ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO (OAB SC029009) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: ANA CAROLINA DA ROSA (Impetrante do H.C) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DA ROSA (OAB SC066598) PACIENTE/IMPETRANTE: JULIA BOSCO MAFRA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DA ROSA (OAB SC066598) ADVOGADO(A): RAFAEL LUIZ SIEWERT (OAB SC030361) ADVOGADO(A): ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO (OAB SC029009) ADVOGADO(A): VALDIR CAMPANHARO (OAB SC033590) ADVOGADO(A): SOFIA BATISTA KOGLIN (OAB SC068196) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que a 5ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DENEGAR A ORDEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER
Votante: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERVotante: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAVotante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA
JULIANA DE ALANO SCHEFFERSecretária