Correição Parcial Criminal Nº 5050714-98.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO


CORRIGENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) CORRIGIDO: LEVI DE JESUS (RÉU) ADVOGADO: JIVAGO PIZARRO SCHULTE ULGUIM CORRIGIDO: MARCOS VINICIUS DE JESUS (RÉU) ADVOGADO: OTAVIO BONA MARQUES DE MELO (OAB SC022055) ADVOGADO: OTAVIO MARQUES DE MELO (OAB SC002933)


RELATÓRIO


Na Comarca de Concórdia, nos autos da Ação Penal 50066963220218240019, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Marcos Vinícius de Jesus, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, nos seguintes termos:
Ato I: Roubo circunstanciado com uso de arma de fogo de uso restrito
No dia 9 de junho de 2021 (quarta-feira), por volta das 20h12min, o denunciado Levi de Jesus, de posse de um revólver calibre .38, marca Taurus, com numeração raspada, deslocou-se até o mercado localizado na Rua Catarina Mafessoni, s/n, Bairro Cristal, neste Município e Comarca de Concórdia, pertencente à vítima Geni dos Santos Cherini, local em que, agindo em flagrante demonstração de ofensa à liberdade individual, à integridade física e ao patrimônio da ofendida, subtraiu, para si ou para outrem, mediante violência e grave ameaça, aproximadamente R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) em espécie e 3 (três) litro de Vodka, pertencente à vítima Geni dos Santos Cherini.
Por ocasião dos fatos, o denunciado Levi de Jesus ingressou no estabelecimento comercial, empunhou a arma de fogo e anunciou o assalto, ameaçando constantemente a vítima Geni dos Santos Cherini, dizendo que iria matá-la. Na sequência, após já ter apanhado o dinheiro, o denunciado Levi de Jesus ainda agrediu a vítima com a arma de fogo e posteriormente a levou até os fundos do mercado, onde disse para a ofendida ficar de joelhos, pois iria lhe dar um tiro na testa.
Não obstante, após resistência da vítima, o denunciado subtraiu mais três litros de Vodka e empreendeu fuga do local.
Anote-se que a empreitada delituosa do denunciado Levi de Jesus foi gravada pela câmera de videomonitoramento do local, a qual se encontra acostada no Evento 2.
Ato II: Tráfico de drogas
Ato contínuo, acionados para atender a ocorrência, a Polícia Militar efetuou rondas pelo local dos fatos, quando então deslocaram-se até a residência pertencente ao denunciado Marcos Vinícius de Jesus, irmão do denunciado Levi, localizada na Rua Antonio Dolzan, n. 249, porão, Bairro Catarina Fontana, neste Município e Comarca de Concórdia/SC, local onde localizaram o denunciado Levi de Jesus.
Procedida a abordagem nas condições de tempo e local anteriormente referidas, os militares lograram êxito em localizar, embaixo de um colchão, dentro de uma mochila, 31,10g de cocaína (Termo de exibição e apreensão do Evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 16), que os denunciados Marcos Vinícius de Jesus e Levi de Jesus, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, agindo em flagrante demonstração de ofensa à saúde pública, adquiriram, tinha em depósito e guardavam, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com o fim comercialização e/ou fornecimento ilegal, ainda que gratuitamente.
Além do entorpecente, foi localizado também uma balança de precisão, plásticos retalhados tipicamente utilizados para embalagem de entorpecente e 5 (cinco) aparelhos celulares, indicativos do narcotráfico praticado pelos denunciados (Termo de exibição e apreensão do Evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 16).
Não fosse o suficiente, durante a abordagem policial, os Policiais Militares localizaram na posse do denunciado Levi de Jesus a arma de fogo utilizada no crime de roubo narrado no Ato I e parte da res furtiva (R$196,00 em espécie). Além disso, as roupas utilizadas para o cometimento do crime foram localizadas na parte superior da residência, onde o denunciado tomou banho.
Registre-se, por fim, que a cocaína é considerada substância tóxica entorpecente capaz de causar dependência física e/ou psíquica, proibida em todo o Território Nacional, por disposição da Portaria n. 344, de 12/5/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (Auto de Constatação Preliminar do Evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 21).
III - Posse de arma de fogo de uso restrito
Não fosse o suficiente, ainda nas mesmas condições de tempo e espaço narradas no Ato II, o denunciado Levi de Jesus, agindo em flagrante demonstração de ofensa à incolumidade pública e ao sistema nacional de armas, possuía em sua cintura, um revólver calibre .38, marca Taurus, com numeração raspada, municiado com 5 (cinco) munições calibre .38 (Termo de exibição e apreensão do Evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 16), sem qualquer autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Evento 1, doc1).
Marcos Vinícius de Jesus, posteriormente, foi denunciado nos autos 50073493420218240019, acusado da prática de um homicídio triplamente qualificado; em tal processo, cujo polo passivo é ocupado por Levi de Jesus e Matheus dos Santos Dantas, Marcos Vinícius de Jesus não foi encontrado para ser pessoalmente citado, e teve decretada sua prisão preventiva.
Na audiência de instrução e julgamento dos autos 50066963220218240019, realizada em 14.9.21, Marcos Vinícius de Jesus "se fez presente e teve autorizada sua participação". Durante seu interrogatório, Marcos foi indagado (por seu Excelentíssimo Defensor) sobre os eventos tratados na Ação Penal 50073493420218240019 e, ao final da solenidade, foi deferido o pedido de "compartilhamento do interrogatório" com os autos 50073493420218240019.
Contra tal deliberação o Ministério Público do Estado de Santa Catarina deflagrou a presente correição parcial.
Aduz o Requerente, em síntese, que a medida é "abusiva, desleal e eivada de má-fé", porque o Acusado não foi citado na Ação Penal 50073493420218240019 e "se encontra foragido"; "o acusado sequer é representado pelo referido defensor naquela ação penal"; e "não foi concedida à acusação a oportunidade de se manifestar quanto ao pedido de compartilhamento da prova, ou então de questionar o acusado Marcos Vinicius de Jesus quanto aos fatos apurados no homicídio, porque, renova-se, a defesa [...] só trouxe este argumento após o momento do magistrado e da acusação questionarem".
Sob tais argumentos requer a anulação do interrogatório de Marcos Vinícius de Jesus ou a cassação da autorização de compartilhamento da prova, também em caráter liminar (Evento 1, doc1).
A tutela de urgência foi indeferida (Evento 2).
Marcos Vinícius de Jesus posicionou-se pelo indeferimento da correição (Evento 5).
A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Marcílio de Novaes Costa, manifestou-se no mesmo sentido (Evento 8).

VOTO


A correição deve ser indeferida.
Nenhum dos argumentos expostos pelo Corrigente representam motivação suficiente para a anulação do interrogatório de Marcos Vinícius de Jesus.
A alegação da ausência de identidade de Defensores é irrelevante. O patrono do Acusado representa-o na ação penal a que esta correição se refere e formulou pedido e perguntas que, ao seu juízo, devem favorecer a estratégia defensiva adotada em prol de seu representado.
A insistência na condição de "foragido" do Acusado, da mesma forma, é de difícil compreensão.
Primeiro porque não relacionada a Ação Penal 50066963220218240019; se ele foi citado em tal procedimento e fez-se presente na solenidade de instrução, não há motivo ou justificativa para deixar de interrogá-lo. Menos sentido há em demandar que ele seja preso para que seja ouvido, especialmente porque não há ordem prisional contra ele emitida nos autos 50066963220218240019.
Lembre-se, ainda, que mesmo o acusado ausente, ao comparecer espontaneamente ao processo, pode nele tomar parte (TJSC, Ap. Crim.0011775-70.2018.8.24.0023, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 21.11.19).
Segundo porque a situação (de "foragido") representa um estado, não a essência do sujeito, e pode ser alvo de modificação com a citação. Procedimento, aliás, que não se compreende por qual razão não foi empreendido naquela mesma solenidade, já que a "condição de foragido" era conhecida, e ainda que o paradeiro de Marcos Vinícius de Jesus fosse ignorado, ele fez-se presente, por videoconferência, em Juízo.
A dificuldade de exercício do contraditório, por sua vez, também não parece digna de nota. Como a Defesa, por definição, é a última na ordem de formulação de questionamentos dirigidos ao interrogando, não se imagina como poderia o Parquet exercer, após as perguntas dirigidas pelo Defensor do Acusado a este, o contraditório sobre a produção da prova. Tal garantia, de todo modo, não lhe foi tolhida, pois seguramente foi-lhe assegurado influir na produção do elemento de convicção (embora em momento anterior à Defesa).
É importante destacar, inclusive, que essa garantia também não foi suprimida no processo que apura o homicídio. Marcos Vinícius de Jesus ainda deve ser interrogado em tal procedimento e em tal ocasião pode o Parquet indagá-lo acerca do delito doloso contra a vida.
Veja-se, ademais, que se essa é uma "manobra desleal da defesa", ela parece auxiliar em muito pouco a pretensão defensiva (ao menos no que diz respeito à estratégia processual). Agora o Parquet já tem o mínimo conhecimento sobre o possível conteúdo da autodefesa de Marcos Vinícius de Jesus na Ação Penal 50073493420218240019, e pode se preparar de acordo com esse conhecimento (inclusive quando sobrevier a oportunidade de interrogá-lo naquela ação penal).
Em outras palavras, o comportamento processual de Marcus Vinícius de Jesus representa, a certo nível, uma abdicação do direito de ter a última palavra. Não se imagina por qual razão isso geraria prejuízo à Acusação.
Ante o exposto, voto no sentido de indeferir a correição.

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Correição Parcial Criminal Nº 5050714-98.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO


CORRIGENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) CORRIGIDO: LEVI DE JESUS (RÉU) ADVOGADO: JIVAGO PIZARRO SCHULTE ULGUIM CORRIGIDO: MARCOS VINICIUS DE JESUS (RÉU) ADVOGADO: OTAVIO BONA MARQUES DE MELO (OAB SC022055) ADVOGADO: OTAVIO MARQUES DE MELO (OAB SC002933)


EMENTA


CORREIÇÃO PARCIAL. INTERROGATÓRIO. RÉU "FORAGIDO" EM OUTRA AÇÃO PENAL. NULIDADE.
Não há erro ou abuso na realização de interrogatório de acusado, e no posterior compartilhamento do conteúdo da prova para outra ação penal, pelo simples fato de o denunciado encontrar-se "foragido" nessa outra ação penal e ter mandado de prisão contra si expedido em tal procedimento.
CORREIÇÃO INDEFERIDA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, indeferir a correição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 26 de outubro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária por Videoconferência DE 26/10/2021

Correição Parcial Criminal Nº 5050714-98.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PRESIDENTE: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO

PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE FERNANDES
CORRIGENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) CORRIGIDO: LEVI DE JESUS (RÉU) ADVOGADO: JIVAGO PIZARRO SCHULTE ULGUIM CORRIGIDO: MARCOS VINICIUS DE JESUS (RÉU) ADVOGADO: OTAVIO BONA MARQUES DE MELO (OAB SC022055) ADVOGADO: OTAVIO MARQUES DE MELO (OAB SC002933)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 26/10/2021, na sequência 80, disponibilizada no DJe de 11/10/2021.
Certifico que o(a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A CORREIÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO RIZELO
Votante: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário