Apelação Nº 0300498-39.2016.8.24.0092/SC



APELANTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC (EXEQUENTE) APELADO: ANTONINHA MARINS SEABRA 89255690949 (EXECUTADO) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: CRISTIANE REGINA SEABRA (Curador) (EXECUTADO) APELADO: ANTONINHA MARINS SEABRA (Representado) (EXECUTADO) APELADO: GENECI TEREZINHA SEABRA MENEGATTI (EXECUTADO)


DESPACHO/DECISÃO


AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de execução de título extrajudicial n. 0300498-39.2016.8.24.0092, proposta em face de ANTONINHA MARINS SEABRA, CRISTIANE REGINA SEABRA e GENECI TEREZINHA SEABRA MENEGATTI, nos seguintes termos (ev. 229, eproc1):
ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido de desistência e extingo o feito sem julgamento de mérito.
Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares.
Condeno a parte demandante ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
Em suas razões, o apelante sustentou, em suma, que: a) "incorreu a sentença em equívoco material já que não se comunicou a desistência da ação, mas sim comunicou-se que a executada quitou o débito principal, não pagou as custas e muito menos os honorários arbitrados in limine litis", de modo que há "mero pagamento parcial dos débitos dos executados (quitando somente o principal e não há quitação dos honorários)"; b) "ao invés de arbitrar honorários em prol dos patronos da exequente, arbitrou honorários em prol dos patronos dos executados", razão pela qual "há violação do princípio da causalidade e indevida inversão da sucumbência". Requereu, ao final, o provimento do recurso para que seja determinado "o prosseguimento do feito executivo no que toca aos honorários de sucumbência do feito executivo não pagos" (ev. 242, eproc1).
Apresentadas as contrarrazões, a parte apelada aventou preliminar de ausência de interesse recursal, sob o argumento de que, "não pode um recurso ser interposto para modificar uma sentença que atendeu ao pedido do próprio recorrente" (ev. 258, eproc1).
Após redistribuição (ev. 4), vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Passo a decidir.
Trata-se de recurso de apelação interposto por AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC em face da sentença proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em face de ANTONINHA MARINS SEABRA, CRISTIANE REGINA SEABRA e GENECI TEREZINHA SEABRA MENEGATTI. 
Deixo de apreciar a preliminar arguida nas contrarrazões pois, conforme se verá adiante, o recurso será julgado em favor da parte apelada.
O apelante defende que não formulou pedido de desistência, mas de extinção pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II, do CPC, além de que a extinção requerida seria parcial, e não integral.
Em detida análise, verifico que a parte recorrente apresentou petição requerendo a extinção do processo pelo pagamento, in verbis (ev. 227, eproc1):
As partes compuseram extrajudicialmente para pôr fim ao débito nestes autos executados.
Os devedores realizaram o pagamento exigido pelo credor para quitação da dívida. Sendo assim, comparece o exequente para requerer a extinção do processo pelo pagamento.
Custas pelos executados, conforme acordado entre as partes e em atenção ao princípio da causalidade.
Ante o exposto, requer-se a extinção da execução na forma do art. 924, II, do CPC.
Em seguida, sobreveio sentença de extinção do processo pela desistência, contra a qual o exequente se insurge.
Pois bem.
Embora a parte recorrente alegue que a parte recorrida realizou o pagamento da dívida que deu origem à presente execução, em momento algum juntou comprovante de pagamento aos autos, seja na origem ou em sede recursal. Inexiste, igualmente, instrumento de transação ou qualquer elemento que evidencie a realização de acordo extrajudicial apto a justificar a aplicação do art. 924, II, do CPC.
Logo, não há falar em homologação de transação extrajudicial (art. 487, III, "b", do CPC) ou em extinção pelo pagamento da dívida (art. 924, II, do CPC), mas na desistência tácita do apelante em razão do pedido de extinção apresentado.
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados, de minha relatoria:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA, EXTINGUIU O FEITO E CONDENOU O AUTOR AOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O RECONHECIMENTO, PELO RÉU, DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELO BANCO PARA NOTICIAR QUE NÃO POSSUÍA MAIS INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REQUERER SUA EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ADIMPLEMENTO OU À CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 90 DO CPC. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 0300244-27.2018.8.24.0050, j. 23-02-2021 - grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA, EXTINGUIU O FEITO E CONDENOU O REQUERENTE AOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELA DEMANDADA. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELO BANCO PARA NOTICIAR QUE NÃO POSSUÍA MAIS INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REQUERER SUA EXTINÇÃO. PERDA DE OBJETO APONTADA COM O INTUITO DE INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ADIMPLEMENTO OU À CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 90 DO CPC. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0325387-88.2017.8.24.0038, de Joinville, j. 07-07-2020 - grifei).
Desse modo, fica mantida a sentença no ponto.
Ainda, inviável o acolhimento do pleito de exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois agiu com acerto o magistrado ao receber o pedido de extinção como desistência, com a incidência do art. 90 do Código Fux:
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
Nesses termos, deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, VIII E §§ 4º E 5º DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS AO CAUSÍDICO PARA SOLICITAR OS DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO. PRAZO EXÍGUO DE 5 DIAS ÚTEIS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADEMAIS, PEDIDO ADMINISTRATIVO EFETUADO POUCOS DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FORMALIZADO, EQUIVALENTE À DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.  HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação n. 5000962-70.2021.8.24.0029, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 07-03-2023).
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, EXTINGUE O FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC E CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO BANCO.  EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ILEGITIMIDADE ATIVA E VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. ANÁLISE DESPICIENDA. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 488 DO CPC. PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUPOSTA INÉRCIA DO BANCO PERANTE PRÉVIO REQUERIMENTO FORMULADO PELA AUTORA NA VIA ADMINISTRATIVA PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS BANCÁRIOS OBJETO DESTA DEMANDA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APENAS JUDICIALMENTE QUE DEMONSTROU INEXISTIREM DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM PAGAS, ENSEJANDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELA AUTORA APELADA. IMPERATIVA A REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM NO PONTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE MENCIONA CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA, PORÉM COM INDICAÇÃO DE NOME DIVERSO DO DA SOLICITANTE CUJA RELAÇÃO NÃO RESTOU EVIDENCIADA NA NOTIFICAÇÃO. ASSINADO PRAZO EXÍGUO DE 5 DIAS ÚTEIS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADEMAIS, PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA FORMALIZADO PELA AUTORA SEM QUALQUER RESSALVA. DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 90 DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO DOS AUTOS EM QUE O VALOR DA CAUSA REVELA-SE IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (Apelação n. 5005216-34.2021.8.24.0014, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 25-10-2022).
Logo, permanecem as custas processuais ao encargo do desistente, ora apelante.
Por fim, consigno a impossibilidade de prosseguimento do feito ante o "pagamento parcial" do débito, pois, o próprio apelante comunicou, expressa e claramente, acerca da "quitação da dívida" e requereu a extinção do processo. 
A propósito, extraio da jurisprudência deste Colegiado:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO BANCO EMBARGADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE AS RELAÇÕES PROCESSUAIS. ART. 5º DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5002307-55.2020.8.24.0175, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, 26/4/2022).
Nessas circunstâncias, o desprovimento do recurso é medida impositiva.
No que diz respeito aos honorários recursais, estabelecidos no art. 85, § 11, do CPC, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo Superior Tribunal de Justiça: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017).
Assim, porque desprovido o recurso, são cabíveis honorários recursais.
Dispositivo
Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, e 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso.
Custas de lei.
Condeno a parte apelante ao pagamento de honorários recursais em favor dos patronos da parte apelada, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, percentual a ser acrescido ao montante estabelecido na origem sobre a mesma base de cálculo.
Publique-se. Intimem-se.

Documento eletrônico assinado por TORRES MARQUES, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4313383v15 e do código CRC 1cd7a000.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): TORRES MARQUESData e Hora: 23/4/2024, às 15:18:29