APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5017455-27.2023.8.24.0038/SC



RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini


APELANTE: CREONETE DIAS (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: ADRIANA SILVA TERLAN (ACUSADO)


RELATÓRIO


Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.

VOTO


Trata-se de Recurso Inominado interposto por CREONETE DIAS contra sentença proferida pelo magistrado de origem - evento 90 - que julgou improcedentes os pedidos formulados na denúncia, absolvendo a acusada ADRIANA SILVA TERLAN.
O parecer ministerial do evento 123 é no sentido de não ser conhecido o recurso, uma vez que o recurso inominado é incabível no rito do Juizado Especial Criminal.
Razão assiste o Representante Ministerial.
O recurso inominado é espécie recursal prevista apenas no rito do Juizado Especial Cível (artigos 41 e 42, da Lei n. 9.099/95), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, considerando a inexistência de dúvida objetiva capaz de justificar a interposição equivocada, posto que o artigo 82, da Lei n. 9.099/95 dispõe de forma clara o cabimento de apelação em face da decisão que rejeita a denúncia.
Nesse sentido, já entendeu a 2ª Turma Recursal: 
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO COM BASE NO ARTIGO 42, DA LEI N. 9.099/95, ATACANDO SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ESPÉCIE RECURSAL NÃO PREVISTA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82, DA LEI DE REGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA PLAUSÍVEL A RESPEITO DA ESPÉCIE RECURSAL CABÍVEL. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL EM CASO SEMELHANTE: RECURSO INOMINADO. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO INCABÍVEL NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. EXEGESE DO ARTIGO 82 DA LEI 9099/95. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000104-82.2021.8.24.0144/SC, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, GAB 01 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 13-10-2021). RECURSO NÃO CONHECIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000904-97.2021.8.24.0019, 2ª Turma Recursal, Juíza de Direito Margani de Mello, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/02/2024)
E, ainda: 
"RECURSO INOMINADO. GUARDA EM CATIVEIRO DE ESPÉCIE DA FAUNA SILVESTRE. ARTIGO 29, §1º, INCISO III, DA LEI 9.605/98. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO POR ATIPICIDADE. RECURSO DO RÉU. PRETENSA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O DEFENSOR DATIVO NOMEADO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ROL RECURSAL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO INOMINADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007922-88.2018.8.16.0148 - Rolândia -  Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 11.10.2019)
Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso. Sem custas e honorários advocatícios.

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5017455-27.2023.8.24.0038/SC



RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini


APELANTE: CREONETE DIAS (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: ADRIANA SILVA TERLAN (ACUSADO)


EMENTA


RECURSO INOMINADO - CRIME DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - RECLAMO INTERPOSTO PELA DEFESA DA VÍTIMA DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DA RÉ - NÃO CABIMENTO - PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 82 DA LEI 9.099/95 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI, NÃO CONHECER do recurso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 08 de maio de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/05/2024

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5017455-27.2023.8.24.0038/SC

RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

PRESIDENTE: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

PROCURADOR(A): FELIPE MARTINS DE AZEVEDO
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: LUIZ ANGELO CERRI NETO por CREONETE DIAS
APELANTE: CREONETE DIAS (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) ADVOGADO(A): Roberto Bartolomei Parentoni (OAB SP107187) ADVOGADO(A): BRUNO CAVALCANTE BARTOLOMEI PARENTONI (OAB SP454673) ADVOGADO(A): LUIZ ANGELO CERRI NETO (OAB SP286223) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: ADRIANA SILVA TERLAN (ACUSADO) ADVOGADO(A): KARINE SCHRAMM (OAB SC057913) ADVOGADO(A): LEANDRO GORNICKI NUNES (OAB SC013825)
Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:APÓS O VOTO DA JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA JUÍZA DE DIREITO BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ DE DIREITO JEFFERSON ZANINI NO SENTIDO DE CONHECER E PROVER O RECURSO PARA APLICAR A FUNGIBILIDADE, A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ DE DIREITO JEFFERSON ZANINI, NÃO CONHECER DO RECURSO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
Votante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI
CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURASecretária