RECURSO CÍVEL Nº 5001487-40.2023.8.24.0075/SC



RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer


RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC (RÉU) RECORRIDO: GUSTAVO RAISER DE SOUZA (AUTOR)


RELATÓRIO


Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. 

VOTO


Trata-se de recurso inominado interposto por MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Documento eletrônico assinado por ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310057908857v2 e do código CRC b0a381d0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDERData e Hora: 7/5/2024, às 17:4:59

 

 













RECURSO CÍVEL Nº 5001487-40.2023.8.24.0075/SC



RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer


RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC (RÉU) RECORRIDO: GUSTAVO RAISER DE SOUZA (AUTOR)


EMENTA


RECURSO INOMINADO.  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI). DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. 
TEMA N. 1113 DO STJ: "[...] O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE". 
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA MUNICIPALIDADE RÉ QUE SEQUER INFORMA AS RAZÕES QUE FUNDAMENTAM A CONCLUSÃO UNILATERAL POR VALOR DIVERSO.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELA PARTE AUTORA SEJA INCOMPATÍVEL COM O VALOR VENAL DE MERCADO DO IMÓVEL. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 07 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310057908858v5 e do código CRC 6f8cb3a3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDERData e Hora: 7/5/2024, às 17:4:59

 

 










EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/05/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5001487-40.2023.8.24.0075/SC

RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer

PRESIDENTE: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC (RÉU) RECORRIDO: GUSTAVO RAISER DE SOUZA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 07/05/2024, na sequência 462, disponibilizada no DJe de 17/04/2024.
Certifico que a 2ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. SEM CUSTAS, DIANTE DA ISENÇÃO LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer
Votante: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderVotante: Juíza de Direito Gabriela Sailon de Souza BenedetVotante: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
FERNANDA RENGELSecretária