APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002648-80.2021.8.24.0067/SC



RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May


APELANTE: DANIEL DA SILVA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.  

VOTO


Voto por conhecer do apelo e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença condenatória pelos seus próprios fundamentos. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios do defensor dativo nomeado (evento 36, DOC1), Dr. Renan Cristiano Birck (OAB/SC 62.21), em R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), pela atuação em segunda instância, nos termos da Resolução CM 05/2019 e suas alterações. 

Documento eletrônico assinado por BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310046814510v7 e do código CRC 97387f7e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAYData e Hora: 19/10/2023, às 13:21:34

 

 













APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002648-80.2021.8.24.0067/SC



RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May


APELANTE: DANIEL DA SILVA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE OFERECER DROGA, EVENTUALMENTE E SEM OBJETIVO DE LUCRO, A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO, PARA JUNTOS CONSUMIREM (ART. 33, §3º DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 7 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 816 DIAS-MULTA, CADA QUAL NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA POSTULANDO ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. ACUSADO QUE CONFIRMOU SER O PROPRIETÁRIO DA DROGA APREENDIDA E CONSUMIDA EM SUA RESIDÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA MINORAÇÃO DA PENA. REGISTRO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR CORRETAMENTE VALORADO COMO MAU ANTECEDENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença condenatória pelos seus próprios fundamentos. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios do defensor dativo nomeado (evento 36, DOC1), Dr. Renan Cristiano Birck (OAB/SC 62.21), em R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), pela atuação em segunda instância, nos termos da Resolução CM 05/2019 e suas alterações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 18 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310046814511v14 e do código CRC 8bd8afd4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAYData e Hora: 19/10/2023, às 13:21:34

 

 










EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2023

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002648-80.2021.8.24.0067/SC

RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May

PRESIDENTE: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
APELANTE: DANIEL DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): RENAN CRISTIANO BIRCK (OAB SC062211) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/10/2023, na sequência 93, disponibilizada no DJe de 05/10/2023.
Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM CUSTAS. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO (EVENTO 36, DOC1), DR. RENAN CRISTIANO BIRCK (OAB/SC 62.21), EM R$ 375,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CM 05/2019 E SUAS ALTERAÇÕES.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May
Votante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juiz de Direito Jaber Farah Filho
CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURASecretária