RECURSO CÍVEL Nº 0311188-88.2016.8.24.0008/SC



RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO


RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ALEXANDRE FELIX SOUZA (AUTOR)


RELATÓRIO


Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.

VOTO


A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que as questões apresentadas para exame foram judiciosamente analisadas pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Necessário sempre alertar que o magistrado não é obrigado a examinar e rebater todos os argumentos expostos pelas partes, desde que esclareça os motivos de seu convencimento, nesse sentido: "O juiz não é obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pela parte. É necessário apenas apontar os fundamentos que levaram à conclusão jurídica a que chegou na sentença, satisfazendo, assim, o mandamento constitucional." (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.049925-6, da Capital, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 10-01-2012).
Ademais, também se recorda agora ser desnecessário o exame de questões que restaram prejudicadas pela análise de outras que com elas forem conflitantes, cita-se: "A sentença precisa ser lida como discurso lógico. Desnecessário, por isso, analisar todas as questões quando uma reste prejudicada pela análise de outra" (STJ, EDcl no RMS 8800, de Pernambuco, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).
Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso, confirmando a decisão por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizada, ficando isento das custas.

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RECURSO CÍVEL Nº 0311188-88.2016.8.24.0008/SC



RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO


RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ALEXANDRE FELIX SOUZA (AUTOR)


EMENTA


RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A VEÍCULO APÓS A SUA VENDA E TRADIÇÃO, MESMO SEM A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN-SC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE SE OBSERVAR O TEMA 1118, DO STJ, GARANTINDO A RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DO IPVA DO VEÍCULO LITIGIOSO. TEMA 1118 DO STJ ASSIM REDIGIDO: "SOMENTE MEDIANTE LEI ESTADUAL/DISTRITAL ESPECÍFICA PODERÁ SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE". INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1118, POSTO QUE A LEI LOCAL QUE ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PELO PAGAMENTO DO IPVA, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, LEI Nº 16.881/2016, ENTROU EM VIGOR APENAS EM 26/02/2016, MUITOS ANOS APÓS A VENDA E TRADIÇÃO DO VEÍCULO, QUE OCORREU EM 22/01/2013. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizada, ficando isento das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 03 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310048483867v3 e do código CRC e8777b74.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 5/10/2023, às 15:3:14

 

 










EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2023

RECURSO CÍVEL Nº 0311188-88.2016.8.24.0008/SC

RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ALEXANDRE FELIX SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO DA LUZ DURO (OAB SC041265) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 03/10/2023, na sequência 19, disponibilizada no DJe de 18/09/2023.
Certifico que a 2ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONDENANDO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, ATUALIZADA, FICANDO ISENTO DAS CUSTAS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
Votante: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADOVotante: Juíza de Direito Margani de MelloVotante: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
FERNANDA RENGELSecretária