RECURSO CÍVEL Nº 5007101-31.2022.8.24.0020/SC



RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias


RECORRENTE: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA (RÉU) RECORRIDO: AMANDA BARCELLOS DOS SANTOS (AUTOR)


RELATÓRIO


Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.

VOTO


Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310044623627v2 e do código CRC eb251de9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 13/7/2023, às 16:15:51

 

 













RECURSO CÍVEL Nº 5007101-31.2022.8.24.0020/SC



RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias


RECORRENTE: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA (RÉU) RECORRIDO: AMANDA BARCELLOS DOS SANTOS (AUTOR)


EMENTA


RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE MEDICINA E VEDAÇÃO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA, PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO MANDAMENTAL C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA FORNECEDORA. MATRÍCULA DE CURSO CUJO TRANCAMENTO É VEDADO POR REGULAMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO. ILICITUDE NA CONDUTA. PROCEDIMENTO QUE VIOLA EXPRESSAMENTE O ART. 49, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LDBE, E O ART. 6º, §2º, DA LEI Nº 9.870/1999. PEDIDO DE TRANCAMENTO FORMULADO FORA DO FLUXO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE, PORQUANTO INCONTESTE A CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO, POR SEUS PREPOSTOS, ACERCA DO PEDIDO FORMULADO PELA ESTUDANTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM  NECESSÁRIA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, À INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO REFERIDO DIPLOMA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PARA EFETIVAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OBJETADA E DIES A QUO QUE SOMENTE SE CONTABILIZOU COM A INTIMAÇÃO DA PARTE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE TRANCAMENTO E PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CURSO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO. VIA CRUCIS CONFIGURADA. RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO APENAS COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 13 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310044623628v6 e do código CRC 1fd8b7d8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 13/7/2023, às 16:15:51

 

 










EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5007101-31.2022.8.24.0020/SC

RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias

PRESIDENTE: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO

PROCURADOR(A): FELIPE MARTINS DE AZEVEDO
RECORRENTE: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA DE JESUS SANTOS (OAB SP417291) ADVOGADO(A): ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB SP231911) ADVOGADO(A): DEMETRIUS ABRAO BIGARAN (OAB SP389554) RECORRIDO: AMANDA BARCELLOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB SC013379)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/07/2023, na sequência 660, disponibilizada no DJe de 26/06/2023.
Certifico que a 1ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRIDA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
Votante: Juiz de Direito Paulo Marcos de FariasVotante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAVotante: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
CRISTINA CARDOSO KATSIPISSecretária