Apelação Nº 5039208-85.2023.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO


APELANTE: RODOLFO ALVES (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


RELATÓRIO


Na comarca da Capital, Rodolfo Alves ingressou com Ação Acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Narra que, em 24-3-2011, sofreu acidente do trabalho que resultou em "fratura de tornozelo". Afirma que, em razão da lesão, recebeu o auxílio-doença, porém, a despeito da cessação do benefício, permanece incapacitado para o exercício do labor habitual. Busca, assim, a concessão do auxílio-acidente (Ev. 1, Inic1 - 1G).
Formada a relação jurídica processual e observado o contraditório, o demandante deixou de comparecer na perícia judicial designada (Ev. 28 e 31 - 1G).
Ultimadas as diligências, o magistrado a quo julgou improcedente o pleito inicial (Ev. 39 - 1G). 
Malcontente, o autor interpôs recurso de apelação, no qual suscita, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento, eis que "requereu a redesignação da perícia médica, pois, na data especifica, o mesmo estava com problemas pessoais", bem assim em razão da ausência de intimação sobre o ato pericial. Sustenta, ainda, que "a nomeação de perito especialista é medida necessária", "tendo em vista que as sequelas da parte apelante são de cunho ortopédico". Discorre que "não realizar adequadamente a prova técnica é amputar a possibilidade de ser realizado um julgamento justo, devendo ser determinada a realização da perícia médica". Pugna pela reabertura da instrução processual, com a nomeação de médico especialista em ortopedia (Ev. 43 - 1G).
Sem contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.
É o relatório.

VOTO


1. O recurso apresenta-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido; recebo-o também em seus efeitos legais (arts. 1.1012, caput, e 1.013, caput, do CPC).
2. Como cediço, a prova técnica é, via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão.
In casu, designou-se a realização de ato pericial (Ev. 4 - 1G), que ficou agendado para o dia 24-7-2023 (Ev. 16 - 1G). 
O demandante, ao contrário das alegações contidas nas razões recursais, restou devidamente intimado (Ev. 17 - 1G), porém, não compareceu à solenidade (Ev. 28 - 1G).
O recorrente então peticionou nos autos, "requere[ndo] o reagendamento da perícia judicial, tendo em vista que, por problemas pessoais, [...] não conseguiu comparecer no exame designado" (Ev. 31 - 1G).
Instado, o ente ancilar pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na peça vestibular (Ev. 36 - 1G).
Ato subsequente, o togado a quo julgou improcedentes os pleitos veiculados na peça de entrada (Ev. 39 - 1G). 
O decisum, adianto, não merece ajuste.
Isso porque a mera alegação de problemas pessoais não se mostra suficiente para amparar o não comparecimento em perícia previamente designada. Embora não fosse obrigado a praticar o ato (art. 5º, X, da CRFB), o demandante deveria trazer ao processado motivo satisfatório para a falta, de modo a referendar o acolhimento e, consequentemente, a redesignação do exame médico.
Assim, se o autor, pela conduta de não se fazer presente ao ato pericial - sem qualquer justificativa, como ocorre no presente caso -, frustrou a produção de prova essencial para ilustrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), adequada a rejeição dos pedidos iniciais com arrimo no art. 487, I, da Lei Adjetiva Civil, não havendo que se falar, outrossim, em cerceamento. 
Nesse sentido são as decisões deste Sodalício:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO AUXILIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ALEGADO. ADEMAIS, PETIÇÃO DO AUTOR JUNTADA AOS AUTOS MAIS DE UM MÊS PASSADO DA DATA DESIGNADA E APÓS A COMUNICAÇÃO PELO PERITO NOMEADO DE QUE O APELANTE NÃO HAVIA COMPARECIDO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. PERÍCIA REAGENDADA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. AUTOR QUE TINHA CONHECIMENTO DA DATA E LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, QUE ENSEJA À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001036-37.2019.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-5-2022 - negritei)
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO DA SEGURADA À PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA EXTINÇÃO DA DEMANDA, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, QUE ENSEJA À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/15.  PRECEDENTES.  LAUDO PERICIAL REALIZADO EM DEMANDA SECURITÁRIA QUE, ADEMAIS, NÃO CONTOU COM O CONTRADITÓRIO DA AUTARQUIA FEDERAL E AFASTOU A NATUREZA ACIDENTÁRIA DAS MOLÉSTIAS. BENESSE INDEVIDA. DECISUM MANTIDO. CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS AO SEGURADO. EQUÍVOCO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 129 DA LEI 8.213/91. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação n. 0313063-59.2017.8.24.0008, de Blumenau, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-8-2021 - grifei)
De igual forma:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÚVIDA A RESPEITO DO NEXO CAUSAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. AUTORA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO PROCESSO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E POR MEIO DO SEU PATRONO QUE RESTARAM FRUSTRADAS. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO. PRECLUSÃO DA PROVA. DEVER DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO RESIDENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 77 C/C 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0002414-13.2009.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-11-2021 - realcei)
Em suma, inexistindo razões para acolher a escusa à produção da prova técnica e na falta de outros elementos de convicção a dar suporte à postulação exordial, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.
Por conseguinte, resta prejudicada a análise do pedido de realização da perícia médico-judicial com especialista em ortopedia.
3. Outrossim, deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), porquanto o segurado, nas lides acidentárias, é legalmente isento de despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91).
4. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

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Apelação Nº 5039208-85.2023.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO


APELANTE: RODOLFO ALVES (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ACIONANTE.
ATO PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA POR "PROBLEMAS PESSOAIS". INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE INDÍCIOS QUE CORROBOREM A MOTIVAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA (ART. 373, I, DO CPC). JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 20 de junho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 20/06/2024

Apelação Nº 5039208-85.2023.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador DIOGO PÍTSICA

PROCURADOR(A): MONIKA PABST
APELANTE: RODOLFO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 20/06/2024, na sequência 32, disponibilizada no DJe de 31/05/2024.
Certifico que a 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHOVotante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTIVotante: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL
KARIN ANNELIESE PUPPSecretária