Apelação Criminal Nº 0002480-37.2019.8.24.0067/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER


APELANTE: DOUGLAS PILATTI (RÉU) APELANTE: VITOR VALERIO HONNEF (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


O representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina com atuação perante o Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de São Miguel do Oeste ofereceu denúncia em face de Douglas Pilatti e Vitor Valério Honnef, dando-os como incursos respectivamente nas sanções dos arts. 297, caput, e 304, caput, ambos do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos assim narrados: 
Ato I: Do crime de falsificação de documento públicoEntre os dias 9 (sábado) e 28 de setembro de 2017 (quinta-feira), nas dependências da empresa Bozo Motos, localizada no Município de Iporã do Oeste/SC, o denunciado Douglas Pilatti, agindo em flagrante demonstração de ofensa à fé pública, consciente da ilicitude de seus atos, falsificou, em parte, e alterou documento público verdadeiro, consistente na procuração de fl. 11.Por ocasião dos fatos, o denunciado confeccionou a procuração de fl. 10 para seu sócio Vitor Valério Honnef, a fim de que ele conseguisse efetuar a liberação da motocicleta Honda/Pop 100, placa MFJ-4463, na Delegacia de Polícia de São Miguel do Oeste, a qual restou apreendida no pátio conveniado em razão de irregularidades administrativas.Contudo, o pedido foi negado pelo Ciretran, pois não havia previsão específica para retirada do referido veículo no documento apresentado por Vitor, ocasião em que o denunciado Douglas Pilatti, ciente da ilicitude de sua conduta, adulterou a procuração de fl. 10 e inseriu o parágrafo de observação constante na procuração de fl. 11, o qual diz: "OBS: podendo retirar ou liberar veículos de pátios do detrna, polícia civil, polícia militar, polícia rodoviária estadual e polícia rodoviária federal".Cumpre destacar que referido documento foi assinado por Valdecir Rohde, tendo a firma sido reconhecida na Escrivania de Paz de Riqueza/SC, selo EVM74514-C2A1, o que torna o documento, portanto, de origem pública.Ato II: Do crime de uso de documento falsoNo 28 de setembro de 2017 (quinta-feira), por volta das 15h30min, nas dependências da Delegacia Regional de Polícia de São Miguel do Oeste, localizada na Rua Waldemar Rangrab, nº 569, Centro, neste Município e Comarca de São Miguel do Oeste, o denunciado Vitor Valério Honnef, agindo em flagrante demonstração de ofensa à fé pública, consciente da ilicitude de seus atos, usou e apresentou ao Ciretran de São Miguel do Oeste a procuração falsificada de fl. 11, a qual havia sido adulterada pelo denunciado Douglas Pilatti entre os dias 9 e 28 de setembro de 2017 (fato narrado no Ato I) (sic, evento 13.64).
Encerrada a instrução, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial acusatória para condená-los às penas de dois anos de reclusão, a serem resgatadas em regime inicialmente aberto, porém substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestações de serviços à comunidade e pecuniária, e pagamento de dez dias-multa, individualmente arbitrados à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao preceito dos arts. 297, caput, e 304, caput, ambos do Código Penal. 
Inconformados, interpuseram os réus recursos de apelação.
Em suas razões, Douglas Pilatti suscita, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo de São Miguel do Oeste. Requer, ainda, a aplicação de somente uma sanção restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária.
No mérito, clamam ambos os recorrentes pela absolvição, alegando para tanto a atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de falsificação de documento particular.
Em suas contrarrazões, o Promotor de Justiça oficiante pugna pela preservação da decisão vergastada.  
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil, opinou pelo conhecimento e provimento dos reclamos.  
É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por LUIZ CESAR SCHWEITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4753227v5 e do código CRC d9d7dc7e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ CESAR SCHWEITZERData e Hora: 26/4/2024, às 8:4:11

 

 












Apelação Criminal Nº 0002480-37.2019.8.24.0067/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER


APELANTE: DOUGLAS PILATTI (RÉU) APELANTE: VITOR VALERIO HONNEF (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


A irresignação de Douglas Pilatti preenche apenas em parte os respectivos requisitos de admissibilidade, de maneira que deve ser conhecida unicamente na correlata extensão.
Isso porque a tese de incompetência do Juízo de Direito da comarca de São Miguel do Oeste não foi arguida em resposta à acusação (evento 27.1).
Com efeito, eventual incompetência territorial é de natureza relativa, de modo que deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, o que, como mencionado, não é a hipótese vertente. 
Sobre a questão, leciona Guilherme de Souza Nucci:
8. Formalidade e prazo para a interposição: embora mencione a lei que a exceção de incompetência pode ser oposta verbalmente ou por escrito, o comum é que se faça por petição escrita, juntada aos autos, pelo interessado. O momento para argui-la é a primeira oportunidade que a parte possui para manifestar-se nos autos. Logo, na maioria dos casos será no instante da defesa prévia. Cumpre ao réu fazê-lo em peça separada da defesa prévia, pois a exceção correrá em apenso aos autos principais. A não apresentação da declinatória no prazo implica aceitação do juízo, prorrogando-se a competência quando se tratar de competência territorial, que é relativa. No caso de competência absoluta, em razão da matéria ou da prerrogativa de função, não há preclusão. A qualquer momento a questão pode ser novamente ventilada (Código de processo penal comentado. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 292).
Nessa toada, mutatis mutandis:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE DE NATUREZA RELATIVA. QUESTÃO NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. OPERADA A PRECLUSÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. NÃO TRANSCURSO DE PRAZO SUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO TANTO PARA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO PARA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. POR FIM, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POR ESTA CORTE, DO PLEITO RELACIONADO À REINCIDÊNCIA DO APENADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "[...] a inobservância da regra de competência territorial gera nulidade meramente relativa, devendo ser arguida na primeira oportunidade que a parte possui para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão". (STJ - RHC n. 73637/SP, Sexta Turma, Rela. Mina. Maria Theresa de Assis Moura, j. em 06/09/2016).2. Não ocorre a prescrição, quer da pretensão punitiva, quer da executória, se, entre as causas interruptivas, não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109, 110, 115 e 117 do Código Penal.3. Mostra-se inviável a análise, por esta Corte, de pedido não apreciado pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância (Agravo de Execução Penal n. 5001114-48.2022.8.24.0235, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2022).
Superada a questão, no mérito, pretendem os recorrentes a reforma do pronunciamento combatido, ao argumento de que a conduta praticada é atípica, uma vez que o documento apreendido constitui falsificação grosseira, caracterizando crime impossível.
Razão lhes assiste.
Os delitos que lhes foram imputados estão disciplinados nos arts. 297, caput, e 304, ambos do Código Penal, os quais estabelecem:
Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Cumpre ressaltar que para a configuração do ilícito é imprescindível que haja ofensa ao bem jurídico tutelado, na espécie a fé pública. Para tanto, "a falsificação deve ser aquela capaz de enganar, ou seja, não há esse crime quando a falsificação se apresenta de forma grosseira [...]" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1.306).
Assim, tem-se que para a sua consumação, é necessário que o documento falsificado ou alterado se revista de potencialidade lesiva, de forma que a contrafação ou modificação grosseira, não apta a ludibriar a atenção de terceiros, é inócua para esse fim (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 1.275).
De outro lado, o art. 17 do Código Penal preconiza que "Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime".
Na espécie, o policial civil Ariel Rubin Piccoli declarou na etapa administrativa que Vitor Valério Honnef compareceu à delegacia para retirar o "Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo" da motocicleta Honda/POP 100, placas MFJ-4463, apresentando para tanto procuração com firma reconhecida na Escrivania de Paz de Riqueza, que lhe foi outorgada por Valdecir Rohde. Na oportunidade, entretanto, disse-lhe que para retirar o automotor do pátio, deveria acrescentar a seguinte redação ao documento: "PODENDO RETIRAR OU LIBERAR VEÍCULO DE PÁTIOS DO DETRAN, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL E POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL" (sic, evento 1.39). Então, dois dias após, Vitor Valério Honnef retornou à delegacia de polícia e apresentou procuração com firma reconhecida sob o mesmo número, porém apenas com os sobreditos dizeres acrescidos, informando ainda na oportunidade que foi seu funcionário Douglas Pilatti o responsável pela modificação (evento 1.39-40).
Judicialmente, repisou os dizeres pretéritos, embora não se recordasse de detalhes da conjuntura. Questionado pela defesa técnica, disse desconhecer qualquer determinação legal no sentido de que a procuração para retirada de veículos do pátio do Detran necessite de poderes específicos para tal finalidade, explicando que tal exigência foi feita por determinação do delegado de polícia, que considerou mais prudente tal procedimento, tendo em vista tratar-se de "bens materiais" (vídeo 1 do evento 74).
Assim, em virtude de a adulteração do documento ter sido logo detectada por meio de simples verificação pelo servidor público, não há que se falar em tipicidade da conduta, porquanto o objeto do ilícito em apreço era incapaz de atingir o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que "a falsificação grosseira, porque desprovida de potencialidade lesiva, não é capaz de tipificar os delitos contra a fé pública" (HC 278.239/MG, rel. Min. Jorge Mussi, j. 5-6-2014).
No mesmo diapasão:
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. CONDUTA ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA.1. A falsificação grosseira, notada pelo homem comum, afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, por absoluta ineficácia do meio empregado.2. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.3. Habeas corpus concedido (HC 119.054/SP, rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), j. 4-3-2010).
Também assim, já se pronunciou esta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, E ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA.[...]PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO NOS DEMAIS DELITOS PREVISTO NO ART. 297, CAPUT, CP. ALTERAÇÕES QUE SE MOSTRARAM GROSSEIRAS, INAPTAS A LUDIBRIAR TERCEIROS. LESÃO À FÉ PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17, CP). FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação Criminal n. 2012.087569-3, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 25-6-2015). 
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297, CAPUT). CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. CONDENAÇÃO.[...]ACUSADO, PROPRIETÁRIO DE AUTOESCOLA, QUE FALSIFICA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A ENTREGA A TERCEIRO, SURPREENDIDO EM UMA BLITZ DA POLICIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA PERCEBIDA. DOCUMENTO INIDÔNEO PARA CAUSAR LESÃO À FÉ PÚBLICA. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DEFENSIVO PROVIDO (Apelação Criminal n. 2007.037850-2, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 17-5-2010).
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL) - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA ADULTERAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE EM POSSE DO ACUSADO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - DOCUMENTO INÁBIL A CAUSAR LESÃO À FÉ PÚBLICA - CRIME IMPOSSÍVEL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 2008.014257-7, de Itajaí, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 17-6-2008).
Além disso, da análise do documento acostado ao evento 1.10 verifica-se que ao outorgado já haviam sido concedidos amplos poderes para tudo o que fosse relacionado à motocicleta Honda/POP 100, placas MFJ-4463, sendo certo que a exigência feita pela autoridade policial não passou de mero preciosismo sem qualquer embasamento legal.
Portanto, é de ser reconhecida a impossibilidade de consumação dos ilícitos.
Desse modo, não se vislumbrando a ocorrência de prática criminosa, mostra-se imperiosa a absolvição dos apelantes, restando prejudicada a análise da matéria remanescente.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos, apenas em parte daquele veiculado por Douglas Pilatti, e dar-lhes provimento, para absolver Douglas Pilatti e Vitor Valério Honnef das imputações iniciais, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CESAR SCHWEITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4856388v21 e do código CRC 0e301634.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ CESAR SCHWEITZERData e Hora: 6/6/2024, às 10:33:50

 

 












Apelação Criminal Nº 0002480-37.2019.8.24.0067/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER


APELANTE: DOUGLAS PILATTI (RÉU) APELANTE: VITOR VALERIO HONNEF (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (CÓDIGO PENAL, ARTS. 297, CAPUT, E 304). DISTINTOS AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS.
PRELIMINAR. SUSCITADA, POR DOUGLAS PILATTI, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE COUBE FALAR NOS AUTOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
MÉRITO. PLEITO COMUM ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. PERTINÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL, DIANTE DA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE LESÃO À FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 
[...] o certo é que esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a falsificação grosseira, porque desprovida de potencialidade lesiva, não é capaz de tipificar os delitos contra a fé pública (Habeas Corpus 278.239/MG, rel. Min. Jorge Mussi, j. 5-6-2014).
SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, APENAS EM PARTE O INTERPOSTO POR DOUGLAS PILATTI, E PROVIDOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos, apenas em parte daquele veiculado por Douglas Pilatti, e dar-lhes provimento, para absolver Douglas Pilatti e Vitor Valério Honnef das imputações iniciais, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 06 de junho de 2024.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CESAR SCHWEITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4856392v10 e do código CRC 89c1c273.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ CESAR SCHWEITZERData e Hora: 6/6/2024, às 10:33:50

 

 










EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2024

Apelação Criminal Nº 0002480-37.2019.8.24.0067/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER

REVISOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER

PROCURADOR(A): PAULO DE TARSO BRANDAO
APELANTE: DOUGLAS PILATTI (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANO ROBERTO GASS (OAB SC020303) APELANTE: VITOR VALERIO HONNEF (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIANE MEAZZA MARX (OAB SC031498) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/06/2024, na sequência 29, disponibilizada no DJe de 22/05/2024.
Certifico que a 5ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS, APENAS EM PARTE DAQUELE VEICULADO POR DOUGLAS PILATTI, E DAR-LHES PROVIMENTO, PARA ABSOLVER DOUGLAS PILATTI E VITOR VALÉRIO HONNEF DAS IMPUTAÇÕES INICIAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER
Votante: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZERVotante: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAVotante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA
JOSÉ YVAN DA COSTA JÚNIORSecretário