Apelação Nº 5010677-13.2022.8.24.0091/SC



RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS


APELANTE: ADEMIR ALVES DE SOUZA (REQUERENTE) APELANTE: ALAOR TADEU SOUSA LOPES (REQUERENTE) APELANTE: ALZIRA PEREIRA DE MORAES DE SOUZA (REQUERENTE) APELANTE: ANA CELIA ARRUDA MARIA (REQUERENTE) APELANTE: ANDERSON QUINTANILHA PORTELA (REQUERENTE) APELANTE: ANTONIO MARCOS DE JESUS ARAUJO (REQUERENTE) APELANTE: CATARINA QUEVEDO CAVALHEIRO (REQUERENTE) APELANTE: CLAUDIR WILHELM (REQUERENTE) APELANTE: CRISTINA DE FATIMA SATURNINO DA COSTA (REQUERENTE) APELANTE: DAUTINA MOREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: DORVALINA LINS DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: ELIAS FURTADO LOURENCO (REQUERENTE) APELANTE: EUCLIDES CASTRO DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: FABIANO GONCALVES (REQUERENTE) APELANTE: GABRIEL AVELINO AMORIM (REQUERENTE) APELANTE: GISELE BERNADETE SABINO (REQUERENTE) APELANTE: HEVERTON FIDELES (REQUERENTE) APELANTE: JANDIRA DA SILVA (REQUERENTE) APELANTE: JEVERSON LUIS TOLDO (REQUERENTE) APELANTE: JOAO PEDRO SILVA ARAUJO (REQUERENTE) APELANTE: JULIANA APARECIDA RIBEIRO (REQUERENTE) APELANTE: LAIANE JESUS DA SILVA ARAUJO (REQUERENTE) APELANTE: LEOVALDO DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: LUCEMIR DE ARAUJO FERRAZ (REQUERENTE) APELANTE: MARCIO ANDRE SOARES DE LIMA (REQUERENTE) APELANTE: MARLENE CIRINO WISMANN (REQUERENTE) APELANTE: MICHEL SILVA MAIA (REQUERENTE) APELANTE: NELI TEREZINHA DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: OADALIA AUGUSTA GONCALVES (REQUERENTE) APELANTE: ROGERIO RICARDO CASTRO DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: ROSEANE BERNADETE RAMOS (REQUERENTE) APELANTE: ROSIMAR GOMES DOS SANTOS CUBAS (REQUERENTE) APELANTE: RUBIA MARIA PEREIRA VIANA (REQUERENTE) APELANTE: SARA JOSEANE ROSA DE BRITO MARIA (REQUERENTE) APELANTE: SIMONE PASSOS RIBEIRO (REQUERENTE) APELANTE: TEREZA APARECIDA SANTOS ROSA (REQUERENTE) APELANTE: VALMIR PEREIRA (REQUERENTE) APELANTE: VIVIANE PEDRELLI (REQUERENTE) APELANTE: ZENILDA RIBEIRO PAITA (REQUERENTE) APELANTE: ALDOIR PORTELA (REQUERENTE) APELANTE: ANDREZZA DOS SANTOS SOUZA (REQUERENTE) APELANTE: ANIBAL DAMACENO (REQUERENTE) APELANTE: 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(REQUERENTE) APELANTE: SILVIO VITSRKI (REQUERENTE) APELANTE: VALMIRA DA COSTA (REQUERENTE) APELANTE: VERA LUCIA ZEFERINO LOPES (REQUERENTE) APELANTE: WILLIAM RUPPERT MATHEUS (REQUERENTE) APELANTE: AMILTON BISPO DA COSTA (REQUERENTE) APELANTE: ANA LUCIA ALVES PEREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: ANCELMO DO NASCIMENTO LIMA (REQUERENTE) APELANTE: ANTONINHO DE JESUS LINS DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: ANTONIO CIRINO (REQUERENTE) APELANTE: BERENICE APARECIDA GROMNICKI (REQUERENTE) APELANTE: CAROLINO FERREIRA LIRA (REQUERENTE) APELANTE: CLAUDETE RIBEIRO DE ASSUNCAO (REQUERENTE) APELANTE: CLAUDIA CECILIA MONTEIRO (REQUERENTE) APELANTE: CRISTIANE MACHADO DA SILVA (REQUERENTE) APELANTE: DAGOBERTO DARIO CORDEIRO (REQUERENTE) APELANTE: DAIANE MESQUITA FIORAVANTE (REQUERENTE) APELANTE: DEBORA AGOSTINHO NUNES (REQUERENTE) APELANTE: DEIVID PATRICK MACHADO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) APELANTE: EDIS SILVA SOUZA (REQUERENTE) APELANTE: ELIAS ARRUDA MARIA (REQUERENTE) APELANTE: ELIZABETH CORREA DA SILVA (REQUERENTE) APELANTE: EMILIO FERRAZ (REQUERENTE) APELANTE: EVERTON DA CONCEICAO (REQUERENTE) APELANTE: EZILDA NEVES CAVALHEIRO (REQUERENTE) APELANTE: FERNANDO DA CUNHA (REQUERENTE) APELANTE: FLORENTINA GOMES DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: GELSON JANUARIO VELASCO (REQUERENTE) APELANTE: GILMAR DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: GUIOMAR LINDACIR SCHWARTZ (REQUERENTE) APELANTE: HAMILTON VAZ DE LIMA (REQUERENTE) APELANTE: IRIS PAULINA WAGNER (REQUERENTE) APELANTE: ISAURA CORREA DA ROSA (REQUERENTE) APELANTE: JANETE COITINHO (REQUERENTE) APELANTE: JANKIEL RODRIGUES (REQUERENTE) APELANTE: JOAO GIBRAIL MORAES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) APELANTE: JOSE POLICARPO DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: JOSE ROBERTO MARCELINO (REQUERENTE) APELANTE: JULIANA VITSRKI DA CUNHA (REQUERENTE) APELANTE: KELEN CAROLINA BATISTA DE ASSUMPCAO (REQUERENTE) APELANTE: LENIR DE FATIMA LOPES VELASCO (REQUERENTE) APELANTE: LEONITA DE FATIMA DA SILVA DE SOUZA (REQUERENTE) APELANTE: LINDAURA SANTANA DA SILVA 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APELANTE: SILVANA MARIA SCHER DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: SONIA APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) APELANTE: TATIANE MACHADO (REQUERENTE) APELANTE: VALDEMIR PEDROSO DA SILVA (REQUERENTE) APELANTE: VALIRIA GRAEFF PEREIRA (REQUERENTE) APELANTE: VERA LUCIA CARDOSO (REQUERENTE) APELANTE: VIVIANE APARECIDA PADILHA BRIANTE (REQUERENTE) APELANTE: WANDERSON DE SOUZA BARBOSA (REQUERENTE) APELANTE: ZELIA RIBEIRO DO NASCIMENTO DE MORAES (REQUERENTE) APELANTE: ADENIR SANTOS ROSA (REQUERENTE) APELANTE: ADRIANA WON MILLER DA SILVA SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: ALVERIDES PINHEIRO DA ROCHA (REQUERENTE) APELANTE: ANDRE LUIS RODRIGUES (REQUERENTE) APELANTE: ANGELO RENATO DA COSTA LEITE (REQUERENTE) APELANTE: CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) APELANTE: CARLOS RAIMUNDO LINS DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: CELIA SANTOS RODRIGUES (REQUERENTE) APELANTE: CLAUDECIR CIRINO (REQUERENTE) APELANTE: CLAUDIR WISMANN (REQUERENTE) APELANTE: DALMIRA ANTUNES DOS SANTOS DAMASENO (REQUERENTE) APELANTE: DIORACELIO GOMES DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: EDUARDO PORFIRIO SOARES (REQUERENTE) APELANTE: ELIAS DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: ELISABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) APELANTE: ELOIR DE ARRUDA (REQUERENTE) APELANTE: ELVAIR MARIA CIRINO (REQUERENTE) APELANTE: FERNANDO LUIZ RAMOS (REQUERENTE) APELANTE: FLAVIO DA SILVA (REQUERENTE) APELANTE: GELSON CORREIA (REQUERENTE) APELANTE: GILVANO ROCHEMBACK (REQUERENTE) APELANTE: ILDA TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA (REQUERENTE) APELANTE: IVANIR RODRIGUES CHAVES ALVES (REQUERENTE) APELANTE: JONI RODRIGUES (REQUERENTE) APELANTE: JOSE ABRILINO DE LIMA (REQUERENTE) APELANTE: JOSÉ ROGÉRIO ROSA (REQUERENTE) APELANTE: JUCILENE APARECIDA LEITE (REQUERENTE) APELANTE: KELY PATRICIA MACHADO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) APELANTE: LIDIONEY DANTAS DE SOUSA (REQUERENTE) APELANTE: LUCIANA DA ROSA (REQUERENTE) APELANTE: MARCIO DA SILVA (REQUERENTE) APELANTE: MARIA AUXILIADORA RAQUEL DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: MARIA DO CARMO SOUSA ROCHA (REQUERENTE) APELANTE: MARIA ERIA MORAES DE ANDRADE (REQUERENTE) APELANTE: MARLENE DA SILVA (REQUERENTE) APELANTE: MATHEUS FERNANDES NORONHA (REQUERENTE) APELANTE: NEUSA APARECIDA DE LIMA (REQUERENTE) APELANTE: NILSON CIRINO (REQUERENTE) APELANTE: OSVALINA DA SILVA SOUZA (REQUERENTE) APELANTE: PAULO DA SILVA BIBERG (REQUERENTE) APELANTE: PEDRO OLAVO DUTRA (REQUERENTE) APELANTE: PIERRE MATIAS PEREIRA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) APELANTE: RODRIGO FREITAS DO CANTO (REQUERENTE) APELANTE: ROSA ELISA VILLANUEVA VILLANUEVA (REQUERENTE) APELANTE: ROSENILDA DINIZ (REQUERENTE) APELANTE: ROSILEI RODRIGUES DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: SANDRA APARECIDA PADILHA SOUZA (REQUERENTE) APELANTE: SANTINA OLARA DE MORAIS (REQUERENTE) APELANTE: SERGIO MACHADO DE MORAES (REQUERENTE) APELANTE: TEREZA RIBEIRO (REQUERENTE) APELANTE: TEREZINHA DA APARECIDA SIMOES NESTOR (REQUERENTE) APELANTE: THAYSE MANERISCH (REQUERENTE) APELANTE: VALMOR QUEVEDO CAVALHEIRO (REQUERENTE) APELANTE: VERA LUCIA ALVES PEREIRA (REQUERENTE) APELANTE: VILMAR BUEIRA COELHO (REQUERENTE) APELANTE: VIRIDIANA GOMES DE GOMES (REQUERENTE) APELANTE: ZENIR BUENO DA PAIXAO PEREIRA (REQUERENTE) APELANTE: DENIS LUIZ MACIEL (INTERESSADO) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


Trata-se de Ação de Regularização de Propriedade proposta por Zenir Bueno da Paixão Pereira e outros, objetivando o reconhecimento do domínio e a regularização do registro de lotes inseridos no núcleo conhecido como Alto Caeira, localizado no Município de Florianópolis, ao argumento de que preenchem os requisitos legais para tanto, delineados na Resolução n. 08/2014 do Conselho da Magistratura.
Ao final, sobreveio a sentença na qual a Magistrada singular julgou procedente o feito, para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas na planta e memoriais descritivos acostados aos autos (Evento 620 - Eproc/PG).
Irresignado com a prestação jurisdicional efetuada, o Ministério Público de Santa Catarina interpôs Apelação Cível, por meio do qual sustenta que é inviável a regularização de propriedade na forma como pretendem os Requerentes, ante a inconstitucionalidade da Resolução n. 8/2014, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Alega, ainda, que a documentação que veio aos autos não é suficiente para demonstrar que os imóveis objeto do presente processo não estão inseridos em área de risco ambiental ou de preservação permanente. Acrescenta que não é possível verificar quais os imóveis são objeto do pedido inicial, e se estão ou não localizados em área de preservação permanente e que é inconteste a existência de APP no núcleo, pois há rios no local, entretanto os requerentes não se preocuparam em demonstrar cartograficamente que seus imóveis encontram-se fora das áreas protegidas.
Em razão disso, caso não seja acolhido o pedido de extinção do processo decorrente da inconstitucionalidade da Resolução CM nº 8, de 9 de Junho de 2014, postula a conversão do julgamento em diligência para que os autores sejam intimados para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentarem Certidão ou Declaração na Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM) ou no Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC), comprovando que os imóveis objeto do presente processo não estão inseridos em área de risco ambiental (Evento 1041 - Eproc/PG).
Houve contrarrazões (Evento 1435 - Eproc/PG).
Após, os autos ascenderam a esta Corte e, ato contínuo, foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, que deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (Evento 198 - Eproc/SG).
Em 10.10.2023, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina e dar-lhe parcial provimento, com a conversão do julgamento em diligência, para oportunizar a complementação da prova documental, nos termos da fundamentação e, após a produção de mencionada prova, retornar os autos conclusos para análise do mérito do presente recurso (Evento 210 - Eproc/SG).
Em 14.11.2023, os Autores/Apelados peticionaram nos autos apresentados as informações e os documentos que entenderam pertinentes ao cumprimento da diligência (Evento 413 - Eproc/SG).
Na sequência, o Ente Ministerial apresentou a seguinte manifestação (Evento 420 - Eproc/SG):
Diante do quadro fático que ora se apresenta, o Ministério Público, pelas razões expostas, expressamente impugna os documentos apresentados e requer que os autores sejam intimados para que providenciem os devidos estudos ambientais e levantamento planimétrico em consonância com as disposições do Código Florestal Brasileiro e entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observadas as faixas marginais de proteção de curso d'água conforme determina a legislação federal, e que o documento apresentado seja assinado por profissional técnico e ratificado pela Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM) ou pelo Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC), tudo para comprovação inequívoca de que os imóveis objeto do presente processo não estão inseridos em área de risco ambiental e área de preservação permanente
Determinada a intimação dos Autores para apresentação da documentação adequada ao caso concreto (Evento 423 - Eproc/SG), sobrevieram aos autos os documentos acostados ao Evento 819 - Eproc/SG.
Instado, o Ente Ministerial pugnou pelo provimento do recurso de apelação interposto, pelas razões já expostas, com a reforma da decisão e o julgamento de improcedência do pedido inicial (Evento 829 - Eproc/SG).
É o relatório.

VOTO


Presentes os pressupostos de admissibilidade, o Recurso comporta conhecimento.
Objetiva o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em sede de Apelação, a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos delineados no preâmbulo do relatório.
Pois bem.
O Projeto Lar Legal, instituído pela Resolução n. 11/2008-CM e posteriormente alterado pela de n. 08/2014-CM, objetiva a regularização do registro de imóveis urbanos e urbanizados loteados, desmembrados, fracionados ou não, assumindo inegável repercussão social, ao possibilitar e assegurar o título formal da propriedade aos possuidores que atenderem as exigências previstas nas normas de regência. 
A referida Resolução, em seu artigo 1º e §§, assim prevê:
Art. 1º O reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente que não se enquadrem nos termos do artigo 54 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, poderá ser obtido conforme o disposto nesta resolução. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução CM n. 2 de 11 de maio de 2015)
§ 1º Considera-se área urbana consolidada a parcela do território urbano com densidade demográfica considerável, malha viária implantada e, ainda, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos) implantados, cuja ocupação, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, cinco anos, a natureza das edificações existentes, dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidade da posse e induza ao domínio.
§ 2º Para aferir a situação jurídica consolidada, serão suficientes quaisquer documentos hábeis a comprová-la, notadamente provenientes do Poder Público, especialmente do Município" 
§ 3º Em se tratando de imóvel público ou submetido à intervenção do Poder Público, a obtenção do domínio pressupõe a existência de lei autorizadora.
§ 4º A declaração do domínio em favor do adquirente não isenta nem afasta qualquer das responsabilidades do proprietário, loteador ou do Poder Público, tampouco importa em prejuízo à adoção das medidas cíveis, criminais ou administrativas cabíveis contra o faltoso.
[...]Art. 3º O pedido de reconhecimento do domínio do imóvel urbano ou urbanizado, em área urbana consolidada, poderá ser formulado ao juiz de direito com competência em registro público pelo município, pela associação de moradores, devidamente autorizada pelos representados, ou pelos interessados.
§ 1º O procedimento será especial de jurisdição voluntária, com preponderante incidência do princípio da celeridade, informalidade e instrumentalidade.
Quanto à validade do referido ato normativo, pontua-se que se esse tema já foi abordado em diversas demandas perante esta Corte de Justiça, tendo sido consolidado o entendimento pela constitucionalidade da Resolução n. 08/2014-CM, a exemplo dos seguintes julgados:
1) REGULARIZAÇÃO REGISTRAL - PROJETO LAR LEGAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - VÍCIO AFASTADO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. 1. O entendimento deste Tribunal de Justiça é uníssono no sentido da constitucionalidade do Projeto Lar Legal, tal qual regulamentado pela Resolução 8/2014, do Conselho da Magistratura. Não há mesmo afronta à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e registros públicos. A Resolução apenas dispõe quanto à ordenação urbanística, de competência concorrente  (art. 24, inc. I, da CF).  2. Não há relação de dependência do procedimento concebido no ato normativo deste Tribunal com a regularização fundiária concebida pela Lei Federal n. 13.465/2017 (que prevê o Reurb), com vocação muito mais ampla, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para organização do território. 3. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 0304353-77.2018.8.24.0020, rel. Des. Hélio do Valle Pereira,  Quinta Câmara de Direito Público, Julgado em: 12/07/2022).
2) APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE. PROJETO LAR LEGAL. RESOLUÇÃO CM N. 8/2014. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. MERO DESCONTENTAMENTO POR OPOSIÇÃO DE ARGUMENTO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CM N. 8/2014 POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF/1988). TESE RECHAÇADA. DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. SUSCITADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E VEDAÇÃO AO TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ÓRGÃO CRIADO PARA DESENVOLVER O PROGRAMA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. PRECEDENTES. MÉRITO. MALHA VIÁRIA AUSENTE. ACESSO ÀS UNIDADES POR TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PLANALTO ALEGRE. SITUAÇÃO TEMPORÁRIA. PODER PÚBLICO COMPROMISSADO EM PROMOVER A ABERTURA DE SERVIDÃO. PRIVILÉGIO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, INFORMALIDADE E INSTRUMENTALIDADE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0307920-93.2016.8.24.0018, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, Julgado em: 17/05/2022).
3) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO "LAR LEGAL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 8/2014-CM-SC AFASTADA. ALEGDA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 36 E 36 DA A LEI N. I 13.465/2017. PLEITO REJEITADO. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PELOS AUTORES QUE COMPROVA A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE. COMPLEXIDADE NÃO CONDIZENTES COM O VIÉS DESBUROCRATIZANTE DO PROJETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302066-49.2015.8.24.0020, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, Julgado em: 05/04/2022).
E desta Terceira Câmara de Direito Público:
1) APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA LAR LEGAL. RESOLUÇÃO CM N. 8/2014, COM REDAÇÃO DADA PELA RES. CM N. 7/2019. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO RECHAÇADAS. PRECEDENTES. REQUISITOS ASSENTADOS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM IAC (TEMA 1) PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Cumpre salientar que o caráter oficial do projeto 'Lar Legal' visa a proteção dos adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos passíveis de regularização, valorizando a cidadania e promovendo a justiça social, com a consequente melhoria da qualidade de vida dos beneficiários. Referido projeto - simplificado, rápido e eficaz -, em harmonia com o princípio da função social da propriedade, volta-se à garantia de uma das necessidades primordiais da família, qual seja, a titulação do imóvel onde reside" (Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti)" (TJSC, Apelação Cível n. 0305845-63.2017.8.24. 0045, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 30/07/2019). (TJSC, Apelação VCívl n. 0301338-29.2016.8.24.0034, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 31/05/2022)
2) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 08/2014-CM. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JUIZ NATURAL E DO JUÍZO DE EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREFACIAIS AFASTADAS. PROGRAMA LAR LEGAL. ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROGRAMA "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO PROGRAMA PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308766-13.2016.8.24.0018, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 15/02/2022).
Desse modo, a tese não comporta acolhimento, porquanto o ato normativo coaduna-se com as normas constitucionais e infraconstitucionais, ao versar sobre Direito Urbanístico, cuja competência é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme prevê o artigo 24, inciso I, da Constituição Federal.
Por outro lado, no tocante à alegação de que os lotes estão inseridos em área de preservação permanente, a Resolução n. 8/2014, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim estabelece:
Art. 1º O reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente que não se enquadrem nos termos do artigo 54 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, poderá ser obtido conforme o disposto nesta resolução. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução CM n. 2 de 11 de maio de 2015)
Nesse contexto, no que diz respeito à necessidade de constatar a real situação do imóvel que se pretende regularizar, com indicativos concretos de que a área não está localizada em área de preservação permanente, de que não se trata de área de risco ou de que se trata de área totalmente consolidada, importa destacar a tese jurídica firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público em incidente de assunção de competência (IAC): 
"A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo." (TJSC, Apelação n. 0002958-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14- 09-2016). 
Exposto isso, observa-se que os elementos inicialmente trazidos pela parte autora não se mostraram adequados, com a segurança jurídica que o caso requer, a demonstrar a real situação do imóvel, havendo a necessidade de ser comprovado, por meio de provas produzidas por profissional técnico, com anotação de responsabilidade, a real possibilidade de regularização fundiária. 
Nesse ponto, é oportuno esclarecer que, muito embora o "estudo prévio que atesta a viabilidade do desenvolvimento da regularização escriturária através do Projeto Lar Legal" tenha sido elaborado por Engenheiro Civil integrante do quadro da Secretaria Municipal de Infraestrutura e tenha vindo acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica do trabalho, tem-se que tal estudo limitou-se a afirmar a inexistência de situação de risco e de áreas inseridas em APP, nos seguintes termos (Evento 1 - Outros 3 - Eproc/PG):
A Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC, através de seu ente competente Secretaria Municipal de Infraestrutura atesta que a localidade acima identificada está inserida em área urbana consolidada nos termos do Artigo 1º da Resolução 08/14-CM, a qual deve permanecer implantada da forma como atualmente se encontra, nos termos dos estudos realizados, utilizados para confecção deste documento. 
Da mesma forma, denota-se adequada sustentabilidade urbanística, social e ambiental, sendo inexistentes situações de risco, bem como inexistentes áreas inseridas em APP, de modo que a intervenção do projeto na localidade implica inclusive em melhoria das condições ambientais e habitabilidade, haja vista que será delimitada a área de ocupação nesta, e entorno.
Desse modo, tem-se que a alegada inexistência de área protegida não se mostrou inicialmente suficiente, especialmente tendo em conta que o levantamento planimétrico da área aponta a existência de curso d'água no local.
Além disso, da análise do referido levantamento planimétrico, acostado ao Evento 1 - Outros 8 - Eproc/PG, é possível observar que alguns dos lotes participantes do referido processo estão em local bastante próximo ao trecho hídrico existente no local, o qual é identificado como trecho de drenagem, não havendo maiores informações se a drenagem é fluvial e/ou pluvial.
A propósito:


Ademais, o trabalho técnico considerou a área de preservação permanente como sendo de 15 metros, contudo, na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d' e "e", a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade.
Nesse contexto, rememora-se que, em 28 de abril de 2021, o Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia referente ao Tema n. 1.010, no qual definiu que a extensão da faixa não edificável em área de preservação permanente e em área urbana consolidada é estabelecida pelo Código Florestal e não pela Lei de Parcelamento de Solo Urbano, cuja tese restou assim firmada:
Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade.
Não se ignora, quanto ao ponto, que, em 30.12.2021, o Código Florestal, por meio da entrada em vigor da Lei n. 14.285/2021, passou a vigorar com a seguinte redação em seu artigo 4º:
Art. 4º
[...]
§ 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, com regras que estabeleçam:   (Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021)
I - a não ocupação de áreas com risco de desastres;   (Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021)
II - a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e   (Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021)
III - a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei.   (Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021)
Como visto, a nova Lei Federal passou a permitir que os Municípios editem Lei Municipal para definir faixas marginais de áreas de preservação permanente em área urbana consolidada, em metragem diversa da prevista no artigo 4º, inciso I, do Código Florestal, no entanto, não há notícia nos autos de que o Município de Florianópolis tenha legislado nesse sentido.
Desse modo, observa-se que após a intimação da parte autora para complementação da documentação anteriormente apresentada, sobrevieram aos autos a documentação acostada aos Eventos 413 e 819 - Eproc/SG.
Por ocasião da primeira resposta, os Autores trouxeram aos autos plantas de levantamento planimétrico para demonstrar a não incidência de área de preservação permanente nos imóveis (Evento 413 - Eproc/SG).
A documentação, contudo, nada mais é do que o mesmo levantamento planimétrico apresentado anteriormente, com a mesma indicação de área de preservação permanente de 15 metros para cada lado do trecho de drenagem, apontado como APP hidrografia.
Nesse sentido, consoante destacou o Ente Ministerial, "a documentação apresentada não é suficiente, uma vez que os requerentes nada mais fizeram além de somar as faixas de 15 (quinze) metros - erroneamente - anteriormente apresentadas. Não resta cumprida, portanto, a determinação, sendo inviável, destarte, o acolhimento do pleito" (Evento 420 - Eproc/SG).
Já na segunda oportunidade, em suma, a parte autora alegou que utilizou o distanciamento de 15 metros do curso d'água, mas que a regularização fundiária de interesse social, disposta no art. 64 do Código Florestal "deixa claro que não há faixa mínima não edificável estipulada, ou seja, permite que a ocupação possa chegar a até zero metros da margem do curso d'água. Assim sendo, para o Programa Lar Legal, aplicar-se-ia a regra de 0 (zero) metro de recuo da margem do curso d'água, claro, desde que realizado um estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior" (819 - Eproc/SG).
Acrescentou que a melhoria da área está retratada nos estudos técnicos contendo tais requisitos, especificamente realizados em virtude das conhecidas "obras do PAC", que, em verdade, tratou de uma enorme intervenção iniciada nos idos de 2007, para fins de beneficiar a população com as ações e intervenções do Projeto do Maciço do Morro da Cruz/Programa de Aceleração do Crescimento (PMMC/PAC), de forma que tudo aquilo que é requisitado pela especificidade do artigo 64 da Lei 12.651/12 foi devidamente atendido.
Discorreu que o texto da Resolução 08/14-CM é inequívoco quanto à possibilidade de regularizar áreas de preservação permanente, de modo que expõe que quando "...localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente que não se enquadrem nos termos do artigo 54 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, poderá ser obtido conforme o disposto nesta resolução."
Segue discorrendo que o referido artigo 54 da revogada Lei n. 1.977/09, foi substituído pelo teor do § 2º, do artigo 11, da Lei n. 13.465/17, cujo teor era o seguinte:
Art. 54: O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público. (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017) 
§ 1o O Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior. (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017) 
§ 2o O estudo técnico referido no § 1o deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter, no mínimo, os seguintes elementos: (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017) 
I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada; (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017) 
II - especificação dos sistemas de saneamento básico; (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
III - proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de inundações; (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017) 
IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017) 
V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso; (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017) 
VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017) 
VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d´água, quando for o caso. (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017) 
Pois bem. 
Quanto ao ponto, muito embora o artigo 54 da Lei n. 11.977/2009, expressamente destacado no artigo 1º da Resolução n. 8/2014, cujo teor abarcava a hipótese excepcional de reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano localizado em área de preservação permanente, tenha sido revogado pelo advento da Lei n. 13.465/2017, tem-se que a atual normativa acerca da situação jurídica permanece, ainda que com algumas mudanças, autorizando a ocupação quando cumpridos os pressupostos legais.
Dito isso, observa-se que a Lei n. 13.465/17, ao recepcionar a nova disciplina acerca da regularização fundiária urbana em área de preservação permanente, manteve a permissão da antiga normativa, nos seguintes termos:
Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
[...]§2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.
[...]
 Art. 64. Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas nele preconizadas.
§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
II - especificação dos sistemas de saneamento básico;
III - proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações;
IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;
VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e
VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.
No que diz respeito às melhorias promovidas no local da ocupação, destaca-se que o Governo Federal, no ano de 2007, criou o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) com o objetivo de promover a retomada do planejamento e execução de grandes obras de infraestrutura social, urbana, logística e energética do país, contribuindo para o seu desenvolvimento acelerado e sustentável. Assim, o Programa proposto pela Prefeitura para o Maciço do Morro da Cruz foi reformulado com a realização de algumas ações com vistas a sua qualificação, com reuniões envolvendo as lideranças comunitárias e a equipe técnica e a realização de audiências públicas.
O PMMC/PAC previa a execução de: "terraplanagem, pavimentação, drenagem pluvial, abastecimento de água, sistema coletor de esgoto, rede de distribuição de energia elétrica, contenção de encosta, transporte vertical, construções de habitação e módulo hidráulico e implantação do Parque Natural do Maciço do Morro da Cruz."
Com a realização da intervenção no local, constatou-se uma melhora das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, assim como da habitabilidade dos moradores, cujas conclusões foram lançadas na pesquisa de avaliação de pós-ocupação junto das famílias moradoras das comunidades do Maciço do Morro da Cruz - PMMC/PAC, realizado pela Prefeitura de Florianópolis com a empresa Urbannus Planejamento, a qual conta com uma equipe composta por uma economista, dois geógrafos, uma assistente social e uma arquiteta urbanista (Evento 819 - Documentação 5 - Eproc/SG):
6 COMPARATIVO ENTRE O CONTEXTO ANTERIOR E APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO 
As 15 comunidades localizadas nas encostas do Maciço do Morro da Cruz, nasceram de um processo de ocupação espontâneo, com condição precária das habitações e da posse dos terrenos, falta ou precariedade da infraestrutura urbana e dos equipamentos sociais, caracterizando estas comunidades como territórios de exclusão ou periféricos à cidade. 
O PMMC/PAC procurou interferir nesta realidade, buscando com obras de infraestrutura urbana, saneamento e recuperação ambiental inserir estas comunidades no contexto da cidade atendendo a padrões adequados de preservação ambiental e de qualidade urbana. 
Segundo dados da Prefeitura Municipal (2004) estas comunidades eram constituídas por aproximadamente 5.290 famílias, e em mais de 50%, as famílias estavam sob a responsabilidade financeira das mulheres jovens, com baixa escolaridade e qualificação profissional, com uma renda média de 1,5 saláriosmínimos, abaixo dos homens, cuja média era de até 03 salários-mínimos. 
Importante ressaltar que em 2004, 76% dos chefes de famílias das comunidades eram oriundos de outros municípios do Estado e viviam a menos de 10 anos nestas comunidades. 
Deste total, 47% viviam em condições precárias de moradia, principalmente nas áreas mais altas, onde se concentravam famílias de baixa renda, ocupando pequenas casas de madeira, em áreas de risco, muitas delas em áreas de declividade elevada, sujeitas a deslizamentos e escorregamentos devido aos taludes de corte e os taludes de aterros, bem como a exposição de blocos rochosos pelo corte da vegetação. Os acessos às moradias eram, quase que totalmente, por meio de escadarias, vielas, trilhas e rampas, com poucas vias pavimentadas e com traçado regular. 
Constatavam-se ainda, casos graves de famílias sem residência, que contavam com a solidariedade de vizinhos e parentes, vivendo em edículas cedidas, outras em barracos de terrenos vizinhos, sobrevivendo numa realidade de extrema pobreza. Essas famílias residiam em condições precárias de moradia, numa média de 5 pessoas por unidade habitacional, sendo que em 30% dos casos residiam mais de uma família em cada unidade (coabitação). 
Atualmente, 64,91% dos domicílios são chefiados por mulheres, o que representa quase 15% a mais em relação ao período anterior ao Projeto. Dos chefes de famílias, 48,07% são analfabetos ou têm o ensino fundamental incompleto; 10,91%, o ensino fundamental completo e 31,23% o ensino médio completo e 68,39% têm uma renda formal, em torno de 03 salários-mínimos. 
Cabe ressaltar que a pesquisa da Pós-Ocupação mostrou que apesar do baixo rendimento mensal, 74,88% das famílias conseguem pagar mensalmente seus gastos com água, energia elétrica e manutenção da unidade habitacional e 39,98% não consideram oneroso viver nas comunidades. 
[...]
Através do PMMC/PAC, as famílias identificadas como moradoras em áreas de risco de escorregamento alto e muito alto foram remanejadas para unidades habitacionais novas. Assim, foram beneficiadas um total de 91 famílias, distribuídas da seguinte forma: Monte Serrat (26 unidades), José Boiteux (21 unidades), Morro do Céu (14 unidades), Morro do 25 (07 unidades), Morro da Queimada (07 unidades), Caieira (06 unidades), Morro do Horácio (04 unidades), Vila Santa Vitória (03 unidades), Serrinha (02 unidades) e Morro da Mariquinha (01 unidade). 
[...]
A melhoria habitacional e sanitária também contou com a construção de módulos hidrossanitários em edificações que não contavam como esta comodidade sanitária. No total, foram construídos 45 módulos hidrossanitários nas seguintes comunidades: Monte Serrat (09 unidades), Morro da Mariquinha (08 unidades), Morro do Horácio (07 unidades), Vila Santa Vitória (06 unidades), Morro do Tico-Tico (05 unidades), Caieira (03 unidades), Morro da Queimada (02 unidades), José Boiteux (02 unidades), Morro do 25 (01 unidade), Serrinha (01 unidade) e Morro do Céu (01 unidade). A verificação in loco constatou cuidados estéticos em aproximadamente 70% das unidades habitacionais, como pintura de paredes, colocação de piso, detalhes decorativos nas fachadas, fechamentos dos muros com portões decorados, pintura das esquadrias e existência de vegetação em jardins e floreiras e a pesquisa identificou que 7,15% das residências ainda estão sujeitas as inundações. 
Um problema vinculado à moradia que perdurou após as obras do PMMC/PAC está relacionado com ao título de propriedade do imóvel. O PMMC/PAC previa a regularização fundiária das 16 comunidades da MMC, cujo contrato foi firmado com a Empresa Iguatemi Consultoria e Serviços de Engenharia, através do Contrato nº 662/2009. Entretanto, os trabalhos não foram concluídos, principalmente em função da lentidão nos Cartórios de Registro de Imóveis, e o contrato findou, não podendo mais ser renovado. Atualmente, as comunidades estão em processo de regularização fundiária através do Programa Lar Legal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Cabe lembrar que a regularização fundiária é um dos instrumentos mais importantes do Estatuto das Cidades contribuindo para redução do déficit habitacional e para promover a dignidade e qualidade de vida das famílias que ocupam esses imóveis - garantir o direito à cidade a esta parcela da população.
Cabe ressaltar que a pesquisa da Pós-Ocupação mostrou que apesar do baixo rendimento mensal, 74,88% das famílias conseguem pagar mensalmente seus gastos com água, energia elétrica e manutenção da unidade habitacional e 39,98% não consideram oneroso viver nas comunidades. 
Em relação a situação de risco, o PMMC/PAC, a partir da análise do Plano de Redução de Risco de 2006 e o revisado de 2014, identificou a necessidade de intervenções de recuperação ambiental envolvendo: obras de contenção de encostas (construção de muros) e implantação, ampliação e/ou melhoramento do sistema de drenagem, com o objetivo de canalizar as águas da chuva, evitando as inundações em épocas de chuvas intensas e reduzindo o risco de escorregamento e solapamento nas comunidades.
Apesar das diversas obras de contenção realizadas pelo PMMC/PAC, algumas comunidades como Vila Santa Vitória, Penitenciária, José Boiteux, Monte Serrat, Mariquinha, Tico-Tico, Serrinha e Alto da Caieira ainda possuem residências em situação de risco nível 3 (Risco Alto para escorregamentos). 
Em relação ao acesso a infraestrutura básica, muitas casas não contavam com serviços básicos, como: energia elétrica, abastecimento de água, rede de drenagem, rede de esgoto e iluminação pública. Esses serviços geralmente atendiam somente a parte baixa das comunidades e nas partes médias e altas havia muitas ligações clandestinas ou até mesmo a ausência dos serviços nos domicílios. No caso do abastecimento de água, havia ligações com tubulações de plástico, que apresentavam vazamento constante ou a água era de fonte não tratada como de poços. 
A pesquisa para avaliação ex post revelou que essa realidade não se apresenta mais, já que através da parceria do PMMC/PAC com as concessionárias responsáveis pelo abastecimento de energia elétrica, abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, atualmente, mais de 90% dos domicílios são atendidos por energia elétrica, rede de esgoto, água encanada, rede de drenagem e iluminação pública. 
Com referência ao serviço de energia elétrica, 99,72% dos entrevistados alegaram ser atendidos pela rede elétrica, porém 25,12% dos entrevistados não pagam estas contas mensalmente, revelando que existe ainda persiste um alto índice de ligações irregulares, "os famosos gatos". 
As unidades residenciais entregues pelo PMMC/PAC tinham reservatórios individuais de água. Contudo, o estado de conservação desses reservatórios não foi contemplado na Matriz de Indicadores que orientou a elaboração dos questionários aplicados na comunidade. 
O despejo das águas servidas era realizado em fossas sépticas e a maioria em fossas bastante rudimentares e em muitos casos o excedente era despejado em valas e córregos correndo à céu aberto em direção aos canais de drenagem, contaminando o solo e agravando o quadro de saúde da população com doenças de veiculação hídrica. Para mudar esta realidade, a concessionária deste serviço, a CASAN implantou rede de esgotamento sanitário que hoje atende a 94,26% das moradias.
[...]
O Projeto do PMMC/PAC construiu ruas que passaram a integrar a comunidade com outras e com a própria cidade, como a Transcaeira, via que permitiu a ligação entre diversas comunidades do Maciço do Morro da Cruz, conformando também uma nova conexão entre a região do Centro e a Trindade, alterando o contexto urbano das comunidades e do Morro da Cruz como um todo; a abertura e pavimentação da Rua Nova Descoberta no Monte Serrat; a abertura e pavimentação da rua Nova no Morro da Penitenciária (onde 90% dos acessos eram por escadarias); pavimentação do acesso a Servidão da Felicidade no Alto da Caieira são algumas obras executadas que permitiram ampliar o acesso dessas comunidades ao transporte coletivo, ao serviço de coleta de resíduos sólidos, ao atendimento pelos serviços de urgência e emergência na área da saúde e da segurança pública. 
Importante lembrar que 92,39% dos entrevistados caminham menos de 15 minutos até o ponto de ônibus mais próximo de seu domicílio, demonstrando que as obras atuaram no sentido de facilitar o acesso ao transporte público e 91,16% afirmaram que melhorou o acesso ao trabalho.
[...]
Diante das avaliações referentes às dimensões dos eixos pesquisados, os resultados aferidos confirmam o alto grau de satisfação dos moradores com as ações implantadas pelo PMMC/PAC que foram traduzidas nas mudanças de ordem urbanística e comunitária em cada comunidade. 
Ressalta-se a importância do papel do poder público no incentivo às mudanças na qualidade de vida da população das chamadas comunidades periféricas urbanas, anteriormente denominadas de assentamentos urbanos. Houve melhoria na ampliação do acesso a infraestrutura urbana permitiu que seus moradores fossem integrados à cidade formal, tivessem a ampliação do acesso e locomoção ao trabalho, às unidades de saúde e de educação, ao lazer, aos serviços de infraestrutura básica. Com essas ações melhorou a convivência familiar e comunitária, diminuindo o grau de violência e ocorrências policiais nas referidas comunidades.
Como visto, as intervenções promovidas na área trouxeram diversas melhorias aos moradores, no âmbito habitacional e sanitário, com obras de contenção de encostas (construção de muros) e implantação, ampliação e/ou melhoramento do sistema de drenagem, com o objetivo de canalizar as águas da chuva, evitando as inundações em épocas de chuvas intensas e reduzindo o risco de escorregamento e solapamento nas comunidades.
Além disso, houve a amplicação de acesso a serviços básicos, tais como energia elétrica, abastecimento de água, rede de drenagem, rede de esgoto e iluminação pública. Ademais, foram construídas ruas para promover a integração da comunidade com a cidade, o que permitiu o acesso da população ao transporte coletivo.
Exposto isso, observa-se o preenchimento dos requisitos esculpidos no art. 64 da Lei n. 12.651/12, dada a farta demonstração da  melhoria das condições ambientais da área objeto da demanda.
Ademais, o último levantamento planimétrico cadastral trazido aos autos, feito com base em dados colhidos pela Agência Nacional de Águas, demonstra que parte da hidrografia primeiramente apontada, em verdade, trata de um trecho de drenagem, restando, ao que tudo indica, apenas seis lotes nas proximidades do aludido curso d'água apontado no mapa, os quais abarcam a exceção trazida no artigo 1º da Resolução n. 8/2014, conforme amplamente exposto (Evento 819 - Documentação 7 - Eproc/SG):

Assim, ressoa evidente a viabilidade de adoção do procedimento simplificado para obtenção do título de propriedade na área em questão, de modo que a sentença de procedência prescinde reparos.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por SANDRO JOSE NEIS, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4740884v40 e do código CRC 7cdfc8fa.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SANDRO JOSE NEISData e Hora: 30/4/2024, às 11:30:26

 

 












Apelação Nº 5010677-13.2022.8.24.0091/SC



RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS


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SILVA (REQUERENTE) APELANTE: EMILIO FERRAZ (REQUERENTE) APELANTE: EVERTON DA CONCEICAO (REQUERENTE) APELANTE: EZILDA NEVES CAVALHEIRO (REQUERENTE) APELANTE: FERNANDO DA CUNHA (REQUERENTE) APELANTE: FLORENTINA GOMES DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: GELSON JANUARIO VELASCO (REQUERENTE) APELANTE: GILMAR DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: GUIOMAR LINDACIR SCHWARTZ (REQUERENTE) APELANTE: HAMILTON VAZ DE LIMA (REQUERENTE) APELANTE: IRIS PAULINA WAGNER (REQUERENTE) APELANTE: ISAURA CORREA DA ROSA (REQUERENTE) APELANTE: JANETE COITINHO (REQUERENTE) APELANTE: JANKIEL RODRIGUES (REQUERENTE) APELANTE: JOAO GIBRAIL MORAES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) APELANTE: JOSE POLICARPO DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: JOSE ROBERTO MARCELINO (REQUERENTE) APELANTE: JULIANA VITSRKI DA CUNHA (REQUERENTE) APELANTE: KELEN CAROLINA BATISTA DE ASSUMPCAO (REQUERENTE) APELANTE: LENIR DE FATIMA LOPES VELASCO (REQUERENTE) APELANTE: LEONITA DE FATIMA DA SILVA DE SOUZA (REQUERENTE) APELANTE: LINDAURA SANTANA DA SILVA (REQUERENTE) APELANTE: LOURDES TERESINHA ALVES DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: LUIZA CIRINO (REQUERENTE) APELANTE: MAIA MORAES MOREIRA (REQUERENTE) APELANTE: MARCOS BATISTA PADILHA SOUZA (REQUERENTE) APELANTE: MARLEIDE SANTANA DA SILVA (REQUERENTE) APELANTE: MARLENE NAIR WAGNER VITSRKI (REQUERENTE) APELANTE: MARTA MARILEI FIGUEIRO (REQUERENTE) APELANTE: MICHELE DAS DORES MELO (REQUERENTE) APELANTE: MOVIMENTO DOS FOCOLARES SUL (REQUERENTE) APELANTE: NELSON CIRINO (REQUERENTE) APELANTE: NILCEIA DE MORAES LIMA (REQUERENTE) APELANTE: OSVALDINO VALMOR MARQUES (REQUERENTE) APELANTE: RAFAELA LONHESKI (REQUERENTE) APELANTE: ROSANA DE SOUZA MORAES (REQUERENTE) APELANTE: ROSELI RODRIGUES PORTELA (REQUERENTE) APELANTE: ROSENITA PEREIRA VIANA (REQUERENTE) APELANTE: ROSITA SALETE PEREIRA VIANA (REQUERENTE) APELANTE: RUBENS SOUZA JUNIOR (REQUERENTE) APELANTE: RUY ANTONIO PURES ALVES (REQUERENTE) APELANTE: SANDRA APARECIDA DOS SANTOS GOUVEA (REQUERENTE) APELANTE: SILVANA GROMNICKI (REQUERENTE) APELANTE: SILVANA MARIA SCHER DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: SONIA APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) APELANTE: TATIANE MACHADO (REQUERENTE) APELANTE: VALDEMIR PEDROSO DA SILVA (REQUERENTE) APELANTE: VALIRIA GRAEFF PEREIRA (REQUERENTE) APELANTE: VERA LUCIA CARDOSO (REQUERENTE) APELANTE: VIVIANE APARECIDA PADILHA BRIANTE (REQUERENTE) APELANTE: WANDERSON DE SOUZA BARBOSA (REQUERENTE) APELANTE: ZELIA RIBEIRO DO NASCIMENTO DE MORAES (REQUERENTE) APELANTE: ADENIR SANTOS ROSA (REQUERENTE) APELANTE: ADRIANA WON MILLER DA SILVA SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: ALVERIDES PINHEIRO DA ROCHA (REQUERENTE) APELANTE: ANDRE LUIS RODRIGUES (REQUERENTE) APELANTE: ANGELO RENATO DA COSTA LEITE (REQUERENTE) APELANTE: CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) APELANTE: CARLOS RAIMUNDO LINS DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: CELIA SANTOS RODRIGUES (REQUERENTE) APELANTE: CLAUDECIR CIRINO (REQUERENTE) APELANTE: CLAUDIR WISMANN (REQUERENTE) APELANTE: DALMIRA ANTUNES DOS SANTOS DAMASENO (REQUERENTE) APELANTE: DIORACELIO GOMES DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: EDUARDO PORFIRIO SOARES (REQUERENTE) APELANTE: ELIAS DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: ELISABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) APELANTE: ELOIR DE ARRUDA (REQUERENTE) APELANTE: ELVAIR MARIA CIRINO (REQUERENTE) APELANTE: FERNANDO LUIZ RAMOS (REQUERENTE) APELANTE: FLAVIO DA SILVA (REQUERENTE) APELANTE: GELSON CORREIA (REQUERENTE) APELANTE: GILVANO ROCHEMBACK (REQUERENTE) APELANTE: ILDA TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA (REQUERENTE) APELANTE: IVANIR RODRIGUES CHAVES ALVES (REQUERENTE) APELANTE: JONI RODRIGUES (REQUERENTE) APELANTE: JOSE ABRILINO DE LIMA (REQUERENTE) APELANTE: JOSÉ ROGÉRIO ROSA (REQUERENTE) APELANTE: JUCILENE APARECIDA LEITE (REQUERENTE) APELANTE: KELY PATRICIA MACHADO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) APELANTE: LIDIONEY DANTAS DE SOUSA (REQUERENTE) APELANTE: LUCIANA DA ROSA (REQUERENTE) APELANTE: MARCIO DA SILVA (REQUERENTE) APELANTE: MARIA AUXILIADORA RAQUEL DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: MARIA DO CARMO SOUSA ROCHA (REQUERENTE) APELANTE: MARIA ERIA MORAES DE ANDRADE (REQUERENTE) APELANTE: MARLENE DA SILVA (REQUERENTE) APELANTE: MATHEUS FERNANDES NORONHA (REQUERENTE) APELANTE: NEUSA APARECIDA DE LIMA (REQUERENTE) APELANTE: NILSON CIRINO (REQUERENTE) APELANTE: OSVALINA DA SILVA SOUZA (REQUERENTE) APELANTE: PAULO DA SILVA BIBERG (REQUERENTE) APELANTE: PEDRO OLAVO DUTRA (REQUERENTE) APELANTE: PIERRE MATIAS PEREIRA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) APELANTE: RODRIGO FREITAS DO CANTO (REQUERENTE) APELANTE: ROSA ELISA VILLANUEVA VILLANUEVA (REQUERENTE) APELANTE: ROSENILDA DINIZ (REQUERENTE) APELANTE: ROSILEI RODRIGUES DOS SANTOS (REQUERENTE) APELANTE: SANDRA APARECIDA PADILHA SOUZA (REQUERENTE) APELANTE: SANTINA OLARA DE MORAIS (REQUERENTE) APELANTE: SERGIO MACHADO DE MORAES (REQUERENTE) APELANTE: TEREZA RIBEIRO (REQUERENTE) APELANTE: TEREZINHA DA APARECIDA SIMOES NESTOR (REQUERENTE) APELANTE: THAYSE MANERISCH (REQUERENTE) APELANTE: VALMOR QUEVEDO CAVALHEIRO (REQUERENTE) APELANTE: VERA LUCIA ALVES PEREIRA (REQUERENTE) APELANTE: VILMAR BUEIRA COELHO (REQUERENTE) APELANTE: VIRIDIANA GOMES DE GOMES (REQUERENTE) APELANTE: ZENIR BUENO DA PAIXAO PEREIRA (REQUERENTE) APELANTE: DENIS LUIZ MACIEL (INTERESSADO) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: OS MESMOS


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE. PROJETO LAR LEGAL. RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 8/14 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. TESE AFASTADA. ATO NORMATIVO QUE VERSA SOBRE DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. O entendimento deste Tribunal de Justiça é uníssono no sentido da constitucionalidade do Projeto Lar Legal, tal qual regulamentado pela Resolução 8/2014, do Conselho da Magistratura. Não há mesmo afronta à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e registros públicos. A Resolução apenas dispõe quanto à ordenação urbanística, de competência concorrente  (art. 24, inc. I, da CF).  2. Não há relação de dependência do procedimento concebido no ato normativo deste Tribunal com a regularização fundiária concebida pela Lei Federal n. 13.465/2017 (que prevê o Reurb), com vocação muito mais ampla, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para organização do território. 3. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 0304353-77.2018.8.24.0020, rel. Des. Hélio do Valle Pereira,  Quinta Câmara de Direito Público, Julgado em: 12/07/2022).
ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE UM CURSO D'ÁGUA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CARACTERIZADA. GRUPO HABITACIONAL, CONTUDO, QUE PREENCHE OS REQUISITOS ESCULPIDOS NO ART. 64 DA DA LEI 12.651/12, RELACIONADOS A PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL . EXCEÇÃO ABARCADA NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 8/2014. FARTO ESTUDO REALIZADO NO LOCAL DA OCUPAÇÃO, QUE DEMONSTRA AS DIVERSAS MELHORIAS NA ÁREA.  REQUISITOS PARA A TITULAÇÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do Recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 30 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por SANDRO JOSE NEIS, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4740887v6 e do código CRC f7da2c0b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SANDRO JOSE NEISData e Hora: 30/4/2024, às 11:30:26

 

 










EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/04/2024

Apelação Nº 5010677-13.2022.8.24.0091/SC

RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

PRESIDENTE: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

PROCURADOR(A): ONOFRE JOSE CARVALHO AGOSTINI
APELANTE: ADEMIR ALVES DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ALAOR TADEU SOUSA LOPES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ALZIRA PEREIRA DE MORAES DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANA CELIA ARRUDA MARIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANDERSON QUINTANILHA PORTELA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANTONIO MARCOS DE JESUS ARAUJO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CATARINA QUEVEDO CAVALHEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CLAUDIR WILHELM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CRISTINA DE FATIMA SATURNINO DA COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DAUTINA MOREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DORVALINA LINS DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ELIAS FURTADO LOURENCO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: EUCLIDES CASTRO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: FABIANO GONCALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: GABRIEL AVELINO AMORIM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: GISELE BERNADETE SABINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: HEVERTON FIDELES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JANDIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JEVERSON LUIS TOLDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOAO PEDRO SILVA ARAUJO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JULIANA APARECIDA RIBEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LAIANE JESUS DA SILVA ARAUJO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LEOVALDO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LUCEMIR DE ARAUJO FERRAZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARCIO ANDRE SOARES DE LIMA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARLENE CIRINO WISMANN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MICHEL SILVA MAIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: NELI TEREZINHA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: OADALIA AUGUSTA GONCALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ROGERIO RICARDO CASTRO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ROSEANE BERNADETE RAMOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ROSIMAR GOMES DOS SANTOS CUBAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: RUBIA MARIA PEREIRA VIANA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SARA JOSEANE ROSA DE BRITO MARIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SIMONE PASSOS RIBEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: TEREZA APARECIDA SANTOS ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VALMIR PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VIVIANE PEDRELLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ZENILDA RIBEIRO PAITA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ALDOIR PORTELA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANDREZZA DOS SANTOS SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANIBAL DAMACENO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CASTORINA APARECIDA MACHADO DE CAMARGO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: CLAUDETE NUNES DE ABREU (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: DENILSON MELO DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ELENITA RIBEIRO DE ANDRADE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ELISANDRO DA SILVA SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: EMERSON FONSECA NOGUEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: IGOR RIBEIRO MACHADO DE MORAES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JANETE APARECIDA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: JOSUE SOARES DE MORAES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LEATRICE RUTE GARCIA DAMASCENO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: LUIS PAULO FIGUEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MARIA JOSE FIGUEIREDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: NESIO BARBACOVI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: OSMAR DOS SANTOS ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: PAULO GIOVANI ALVES DAMASCENO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: PUBLIO VILA MAIOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ROSEMERI MELO DE SOUSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SALETE INACIO HIPOLITO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SERGIO BATISTA DE ANDRADE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: SILVIO VITSRKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VALMIRA DA COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: VERA LUCIA ZEFERINO LOPES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: WILLIAM RUPPERT MATHEUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: AMILTON BISPO DA COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANA LUCIA ALVES PEREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANCELMO DO NASCIMENTO LIMA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: ANTONINHO DE JESUS LINS DOS SANTOS (REQUERENTE) 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APELANTE: DENIS LUIZ MACIEL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 30/04/2024, na sequência 71, disponibilizada no DJe de 15/04/2024.
Certifico que a 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SANDRO JOSE NEIS
Votante: Desembargador SANDRO JOSE NEISVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário