Apelação Nº 0301656-61.2018.8.24.0189/SC



RELATOR: Juiz RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE


APELANTE: EAP TRANSPORTES LTDA (AUTOR) APELADO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEFENDIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DE QUE A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, DEVERÁ SER REALIZADA INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ APENAS NAS HIPÓTESES DE COBRANÇAS POSTERIORES A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE REVISITOU O TEMA (30.03.2021). CASO CONCRETO EM QUE A PARTE SE INSURGE CONTRA VALORES INDEVIDOS LANÇADOS EM FATURAS ANTERIORES (2018), EM MUITO, AO NOVEL ENTENDIMENTO DAQUELA CORTE. PRETENSÃO INACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, majorando em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa os honorários advocatícios devidos pela apelante ao procurador da apelada. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 31 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4073008v8 e do código CRC 63c8374d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGEData e Hora: 31/10/2023, às 12:45:2

 

 










EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/10/2023

Apelação Nº 0301656-61.2018.8.24.0189/SC

RELATOR: Juiz RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE

PRESIDENTE: Desembargador JOAO DE NADAL

PROCURADOR(A): LENIR ROSLINDO PIFFER
APELANTE: EAP TRANSPORTES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LEONARDO MACHADO DA LUZ (OAB SC053400) APELADO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/10/2023, na sequência 17, disponibilizada no DJe de 16/10/2023.
Certifico que a 6ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MAJORANDO EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA APELANTE AO PROCURADOR DA APELADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE
Votante: Juiz RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGEVotante: Desembargador MARCOS FEY PROBSTVotante: Desembargador JOAO DE NADAL
JONAS PAUL WOYAKEWICZSecretário