Agravo de Instrumento Nº 5020540-09.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA


AGRAVANTE: JOAO ROBERTO GONCALVES ADVOGADO(A): JONAS ADALBERTO PEREIRA JUNIOR (OAB PR061122) AGRAVADO: ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091)


RELATÓRIO


João Roberto Gonçalves interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0003501-23.2006.8.24.0061, promovida por ABS Empreendimento Mercantil Ltda., deferiu o bloqueio mensal, limitada a constrição em 10% (dez por cento) da remuneração bruta do devedor, para fins de satisfação do débito exequendo.
Pleiteando a antecipação da tutela recursal, para fins de suspender os bloqueios mensais no seu salário, alegou que: 
a) vem enfrentando enorme óbice financeiro, com renda mensal líquida em torno de R$ 2.454,21 (dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais com vinte e um centavos), não sabendo o motivo de constar na declaração de imposto de renda o valor de R$ 3.027,00(três mil e vinte e sete reais); 
b) é pessoa humilde e possui 2 (duas) filhas menores impúberes, as quais dependem de si para sustento; 
c) o Superior Tribunal de Justiça admitiu a penhora de salários, vencimentos ou proventos, para pagamento de dívidas, inclusive não alimentares, desde que resguardada quantia suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família, o que não ocorre no presente caso; 
d) a presente execução não tem caráter alimentício, bem pelo contrário, trata-se de valor provindo da compra de uma moto que foi devolvida à Agravada demonstrando a sua boa-fé; 
e) a impenhorabilidade do salário é medida que preserva o patrimônio mínimo do devedor e tutela a dignidade da pessoa humana, tendo em vista que seu escopo precípuo é proporcionar uma vida digna, com os recursos financeiros essenciais para sobrevivência do Executado e da sua família; e 
f) faz jus à concessão da gratuidade judiciária diante de sua situação de hipossuficiência, devidamente comprovada nos autos.
Em decisão monocrática, o recurso foi conhecido e indeferiu-se o pedido de antecipação da tutela recursal (Evento 5).
Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (Evento 10). 
Após, os autos vieram conclusos. 
É o relatório.

VOTO


1 O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, destacando-se que o agravante faz jus à gratuidade judiciária diante da hipossuficiência demonstrada.
De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, tem-se como beneficiário da gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, resguardado ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos (§ 2º do art. 99 do CPC).
O agravante comprovou (Evento 6) o recebimento de salário líquido de R$ 2.502,19 (dois mil quinhentos e dois reais e dezenove centavos) e R$ 2.276,06 (dois mil duzentos e setenta e seis reais e seis centavos) (Evento 1, OUT5). Ademais, demonstrou a existência de 2 (duas) filhas dependentes (Evento 1, OUT6), além dos seus gastos com água e luz (Evento 1, OUT7). Logo, demonstrada está sua impossibilidade de arcar com as custas processuais nesta ocasião.
Desse modo, vislumbro presente a alegada situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual concedo a benesse da gratuidade processual para fins de preparo.
Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 
2 In casu, examina-se recurso interposto contra decisão que determinou penhora de 10% (dez por cento) da remuneração bruta do devedor, para fins de satisfação do débito exequendo (Evento 364, do processo de origem).
A dívida decorre da execução de título extrajudicial consubstanciado em contrato de compra e venda com reserva de domínio, para aquisição de uma motocicleta.
O agravante insurge-se contra o deferimento do bloqueio do numerário por defender sua impenhorabilidade, sob o fundamento de que só possível tal constrição, quando resguardada quantia suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família.
Acerca do tema, o Código de Processo Civil - CPC de 1973 conceituava como absoluta a impenhorabilidade de salário, vencimentos ou proventos, enquanto o CPC de 2015 limitou-se a definir como impenhoráveis, dando azo à mitigação de sua aplicabilidade, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a aplicação à débito não alimentar:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido. (EREsp n. 1582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 3-10-2018, REPDJe 19-3-2019, sem grifo no original).
Ademais, a possibilidade da penhora de proventos, salários e vencimentos deve observar o mínimo existencial, preservando-se a dignidade do devedor, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.386.524/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.3.2019, sem grifo no original).
In casu, embora o agravante tenha comprovado o seu salário base como motorista, em torno de R$ 2.366,47 (dois mil trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos) (Evento 1, OUT5), bem como que é pai de duas filhas menores, respectivamente com 12 (doze) e 5 (cinco) anos de idade, não houve qualquer outra comprovação, prima facie, de que o bloqueio de 10% (dez por cento) dos seus rendimentos brutos pode interferir na sua subsistência e de sua família. 
Assim, tendo em vista a possibilidade de mitigação da penhora e necessidade de cumprimento da obrigação, deve-se manter parte do bloqueio com o fito de atender de igual forma aos interesses do credor.
3 Isso posto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

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Agravo de Instrumento Nº 5020540-09.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA


AGRAVANTE: JOAO ROBERTO GONCALVES ADVOGADO(A): JONAS ADALBERTO PEREIRA JUNIOR (OAB PR061122) AGRAVADO: ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091)


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. RECURSO DO EXECUTADO.
JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DERRUIR A ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO PARA FINS DE ISENÇÃO DO PREPARO. MÉRITO. AUTORIZADA PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO PRESERVADO MONTANTE CAPAZ DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FERIMENTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 19 de outubro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2023

Agravo de Instrumento Nº 5020540-09.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

PRESIDENTE: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF

PROCURADOR(A): MARIO LUIZ DE MELO
AGRAVANTE: JOAO ROBERTO GONCALVES ADVOGADO(A): JONAS ADALBERTO PEREIRA JUNIOR (OAB PR061122) AGRAVADO: ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/10/2023, na sequência 79, disponibilizada no DJe de 02/10/2023.
Certifico que a 2ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA
Votante: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTAVotante: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFFVotante: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS
YAN CARVALHO DE FARIA JUNIORSecretário