Processo: 0069988-79.2012.8.24.0023 (Acórdão do Tribunal de Justiça)
Relator: Rubens Schulz
Origem: Capital
Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil
Julgado em: Thu Jun 08 00:00:00 GMT-03:00 2017
Juiz Prolator: Humberto Goulart da Silveira

 

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TAXA POR EXCESSO DE BAGAGEM. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA POR EXCESSO DE BAGAGEM. INSUBSISTÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MATERIAIS HIPOTÉTICOS JÁ QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO DA TAXA SUPOSTAMENTE EXCESSIVA PELO PASSAGEIRO. OPÇÃO PELA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA COM TERCEIRA COMPANHIA, ESTRANHA A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À RÉ. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ABORRECIMENTO E DISSABOR COMUM DA VIDA MODERNA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCECIONALIDADE PARA CARACTERIZAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO E DANO.
HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. TESE AFASTADA. NOMEAÇÃO - JUNHO DE 2012 - QUE SE DEU ANTES DA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS ATRAVÉS DE URH (UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS).
HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXEGESE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM.
RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO.