Author: Cristiane Cardoso
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
 
CIRCULAR N. 138 DE 09 DE MAIO DE 2023
 
FORO JUDICIAL. RENAJUD. NOVA PLATAFORMA. PDPJ-Br. MODO DE ACESSO. CADASTRAMENTO. MIGRAÇÃO DE DADOS. PUBLICIDADE.
Comunicado de disponibilização de nova versão do Renajud na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0020183-50.2023.8.24.0710
 
Comunico aos(às) magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição acerca do recebimento do Ofício-Circular n. n. 46/2023-SEP, encaminhado pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, que informa a disponibilização de nova versão do Renajud na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), via marketplace, nos termos do documento n. 7173104, do parecer 7180340 e da decisão 7180613 que acompanham esta circular.
Atenciosamente,
Desembargadora DENISE VOLPATO
Corregedora-Geral da Justiça

| Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato, Corregedor-Geral da Justiça, em 09/05/2023, às 15:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7181811 e o código CRC D3964616.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
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0020183-50.2023.8.24.0710

ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0020183-50.2023.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Ofício-Circular n. 46/2023-SEP. Conselho Nacional de Justiça. Comunicado Renajud.
 
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2. Expeça-se Circular, aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, com cópia do documento de n. 7173104, do parecer retro e desta decisão, para conhecimento.
3. Cumprido, devolvam-se os autos à Presidência do TJSC.
 
Desembargadora DENISE VOLPATO
      Corregedora-Geral da Justiça

| Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato, Corregedor-Geral da Justiça, em 09/05/2023, às 15:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7181807 e o código CRC 1DBC0FD8.

0020183-50.2023.8.24.0710

ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0020183-50.2023.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Ofício-Circular n. 46/2023-SEP. Conselho Nacional de Justiça. Comunicado Renajud.
 
Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça,
 
Trata-se do Ofício-Circular n. 46/2023-SEP, encaminhado pelo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, Ricardo Fioreze, que comunica a disponibilização de nova versão do Renajud na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), via marketplace https://marketplace.pdpj.jus.br/dashboard.
O comunicado menciona que o acesso à plataforma deve ser realizado por meio de login e senha cadastrados no Sistema de Controle de Acesso do CNJ (SCA), sem a necessidade de certificado digital. Menciona que aversão atual do Renajud possibilita a consulta e o cadastramento de novas restrições de veículos e condutores. Destaca que as restrições registradas no sistema antigo ainda devem ser baixadas enquanto o banco de dados não estiver unificado. Consigna que para habilitar os servidores a atuarem nos serviços disponíveis na PDPJ-Br, inclusive no Renajud, o magistrado deve acessar o link https://delega-perfil.pdpj.jus.br/. Ressalta que a versão antiga do Renajud ainda está disponível para consulta e baixa dos registros nela cadastrados. Por fim, esclarece que eventuais dúvidas poderão ser direcionadas para o e-mail sistemasnacionais@cnj.jus.br.
O Despacho 7173106, proferido pelo e. Presidente do TJSC, remeteu os autos à Corregedoria-Geral da Justiça para ciência.
Considerando a relevância da matéria e da ferramenta, que tem o intuito de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sugere-se a expedição de circular aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, acompanhada de cópia do documento n. 7173104, deste parecer e da decisão vindoura, para conhecimento e providências.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
 
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor

| Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 09/05/2023, às 15:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7180340 e o código CRC 70AA96FC.

0020183-50.2023.8.24.0710