Provimentos, Circulares e Ofícios Circulares
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 341 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. SISTEMA SISBAJUD. SOLICITAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OFÍCIO-CIRCULAR N. 86/2022-SEP.
Orientar que as unidades judiciais no sentido de que:
a) as comunicações envolvendo o uso do sistema Sisbajud seja direcionada aos endereços eletrônicos padronizados pela instituições financeiras e disponibilizados para consulta no próprio sistema;
b) ao efetuar o envio da comunicação utilizem, prioritariamente, a ferramenta de envio de e-mail diretamente no processo, evitando, assim, o uso de contas de endereço eletrônico pessoal, de modo a permitir a autenticidade das comunicações.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0048614-31.2022.8.24.0710
Comunico aos Magistrados e aos Chefes de cartório de primeiro grau acerca da publicação do Ofício-Circular n. 86/2022-SEP encaminhado pelo Conselho Nacional da Justiça, que tem como objetivo padronizar as comunicações decorrentes do uso do sistema Sisbajud por meio de mensagem eletrônica de endereços institucionais, de modo a garantir a autenticidade dos dados. Assim, as unidade judiciais deverão buscar o contato padronizado fornecido pela instituição financeira no sistema Sisbajud e enviar mensagem eletrônica utilizando, prioritariamente, a ferramenta de envio de e-mail diretamente no processo, evitando, assim, o uso de contas de endereço eletrônico pessoal, nos termos do parecer 6813756 e da decisão 6814008 que acompanham esta Circular.
Atenciosamente,
Desembargadora DENISE VOLPATO
Corregedora-Geral da Justiça
| Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato, Corregedor-Geral da Justiça, em 08/12/2022, às 16:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6814035 e o código CRC 1CB560EE. |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br
| 0048614-31.2022.8.24.0710 |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0048614-31.2022.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Utilização do Sisbajud. Ofício-Circular n. 86/2022-SEP encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça. Publicidade.
Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça,
Trata-se de Ofício-Circular n. 86/2022-SEP encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça, no qual "4. Solicito atualizar os e-mails das unidades judiciárias diretamente no sistema Sisbajud e evitar a tramitação física de ofícios e a utilização de e-mails não institucionais, considerando o propósito do sistema de aprimorar o envio das demandas do Poder Judiciário às instituições financeiras [...]. 6. Os usuários poderão consultar no Sisbajud os e-mails e contatos de todas as instituições financeiras cadastradas no sistema. Mas visando melhorar a comunicação, as instituições financeiras mais demandadas padronizaram os endereços de e-mail para receberem os ofícios físicos relativos ao bloqueio/desbloqueio de ativos e afastamento do sigilo bancário, conforme relação anexa: Simba - simba@nomedobanco.com.br. Sisbajud - acoesjudiciais@nomedobanco.com.br".
Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos ns. 6807777 e 6807781 aos Magistrados e Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para que:
a) as comunicações envolvendo o uso do sistema Sisbajud seja direcionada aos endereços eletrônicos padronizados pela instituições financeiras e disponibilizados para consulta no próprio sistema;
b) ao efetuar o envio da comunicação utilizem, prioritariamente, a ferramenta de envio de e-mail diretamente no processo, evitando, assim, o uso de contas de endereço eletrônico pessoal, de modo a permitir a autenticidade das comunicações.
Após, pelo arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor
| Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 07/12/2022, às 13:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6813756 e o código CRC 4F3EC694. |
| 0048614-31.2022.8.24.0710 |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0048614-31.2022.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Utilização do Sisbajud. Ofício-Circular n. 86/2022-SEP encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça. Publicidade.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2. Expeça-se Circular, com cópias dos documentos ns. 6807777 e 6807781, do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências.
3. Na sequência, arquivem-se os autos.
Desembargadora DENISE VOLPATO
Corregedora-Geral da Justiça
| Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato, Corregedor-Geral da Justiça, em 08/12/2022, às 16:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6814008 e o código CRC C0795F2A. |
| 0048614-31.2022.8.24.0710 |