Categoria: Circular
Compilado: Não
Revogado: Não
Número: 312
Data: Fri Oct 21 00:00:00 GMT-03:00 2022
Ano: 2022
Subdivisão: Judicial
Anexo: Circular CGJ n. 312-2022.pdf

Íntegra:

Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.

            ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA  

CIRCULAR N. 312 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022  

FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). NOVO APÊNDICE CÓDIGO DE NORMAS. PUBLICIDADE. 

- Inclusão do Apêndice XXIX - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), no Código de Normas.

CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299-95.2022.8.24.0710   

              Comunico aos Magistrados e aos Servidores de primeiro grau acerca da inclusão do Apêndice XXIX - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), no Código de Normas, conforme Provimento CGJ n. 49/2022 (doc. 6704914), do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular.

              Atenciosamente,

Desembargadora DENISE VOLPATO

Corregedora-Geral da Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA  

PROVIMENTO N. 49 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

Insere no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça o Apêndice XXIX, que trata do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). 
 

              A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e considerando: (a) a decisão proferida nos autos n. 0034299-95.2022.8.24.0710  e (b) a necessidade de atualização do Código de Normas com a inclusão das autorizações relacionadas ao uso do novo sistema,  

              RESOLVE:

              Art. 1º. Fica incluído no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça o Apêndice XXIX, atinente às regras operacionais do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), com a seguinte redação:

SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER)

Art. 1º Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é o sistema que permite investigação patrimonial centralizada e unificada, com acesso a diversas bases de dados abertas e fechadas.

Art. 2º A utilização do sistema pressupõe a habilitação do usuário, por meio de solicitação à Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos da Corregedoria-Geral da Justiça, via formulário disponível no Portal da Corregedoria-Geral da Justiça, Serviços Externos, Sistemas do CNJ, observados os seguintes critérios:

I - os magistrados com acesso aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça já estão cadastrados no Sniper;

II - os assessores vinculados ao gabinete de juiz serão por este autorizados;

III - os servidores de cartório serão autorizados pelo juiz da vara ou, quando não vinculados a uma unidade específica, pelo diretor do foro;

IV - o autorizado, ou seu sucessor, ficará responsável por solicitar o cancelamento do acesso ao sistema quando a pessoa autorizada mudar de lotação, for exonerada ou demitida ou não mais necessitar do acesso;

V - a prévia decisão do juiz, que deverá ser lançada no sistema informatizado;

VI - o usuário é responsável pela guarda de sua senha pessoal, assim como pelo uso adequado do sistema.

Art. 3º Usuários autorizados poderão acessar com o seu login único da Plataforma Digital do Poder Judiciário ou credenciais gov.br (nível prata ou ouro).

Art. 4º As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal:

I - quando a informação se referir exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos;

II - quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte:

a) em processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras, patrimoniais e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente as informações, com posterior intimação da parte interessada; ou,

b) em processos físicos, o comando judicial somente será cumprido pela unidade quando a parte ou seu procurador comparecer pessoalmente em balcão para ser cientificado do resultado da pesquisa, desde que dentro do prazo fixado pelo magistrado, restando dispensada a juntada aos autos, certificando-se o ocorrido e eventual requerimento.  

              Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora DENISE VOLPATO

Corregedora-Geral da Justiça

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

DECISÃO

Processo n. 0034299-95.2022.8.24.0710

Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos

Assunto: Sistemas Auxiliares. Conselho Nacional de Justiça. Sniper. Código de Normas. Novo apêndice.  

              1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).

              2. Expeça-se provimento para inclusão do Apêndice XXIX relativo ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), no Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça, atualizando-se também o índice dos apêndices, com posterior divulgação do ato aos magistrados e servidores, via circular de publicidade.

              3. Cumpridos os itens antecedentes, arquivem-se os autos.     

Desembargadora DENISE VOLPATO

Corregedora-Geral da Justiça

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PARECER 

Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos

Processo n. 0034299-95.2022.8.24.0710

Assunto: Sistemas Auxiliares. Conselho Nacional de Justiça. Sniper. Código de Normas. Novo apêndice.   

              Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça,  

              Trata-se de procedimento autuado para documentar a liberação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), disponibilizado junto a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

              Com a publicação da Circular CGJ/SC n. 300/2022 (doc. 6672766) informando a liberação do Sniper, restou pendente a inclusão do novo sistema do Conselho Nacional de Justiça no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, na forma de apêndice, conforme decisão proferida (doc. 6672595).

              Neste sentido, sugere-se a inclusão do Apêndice XXIX no Código de Normas, com expedição de provimento, com o seguinte teor:                    

SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER)

Art. 1º Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é o sistema que permite investigação patrimonial centralizada e unificada, com acesso a diversas bases de dados abertas e fechadas.

Art. 2º A utilização do sistema pressupõe a habilitação do usuário, por meio de solicitação à Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos da Corregedoria-Geral da Justiça, via formulário disponível no Portal da Corregedoria-Geral da Justiça, Serviços Externos, Sistemas do CNJ, observados os seguintes critérios:

I - os magistrados com acesso aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça já estão cadastrados no Sniper;

II - os assessores vinculados ao gabinete de juiz serão por este autorizados;

III - os servidores de cartório serão autorizados pelo juiz da vara ou, quando não vinculados a uma unidade específica, pelo diretor do foro;

IV - o autorizado, ou seu sucessor, ficará responsável por solicitar o cancelamento do acesso ao sistema quando a pessoa autorizada mudar de lotação, for exonerada ou demitida ou não mais necessitar do acesso;

V - a prévia decisão do juiz, que deverá ser lançada no sistema informatizado;

VI - o usuário é responsável pela guarda de sua senha pessoal, assim como pelo uso adequado do sistema.

Art. 3º Usuários autorizados poderão acessar com o seu login único da Plataforma Digital do Poder Judiciário ou credenciais gov.br (nível prata ou ouro).

Art. 4º As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal:

I - quando a informação se referir exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos;

II - quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte:

a) em processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras, patrimoniais e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se caso seja inexitosa, com posterior intimação da parte interessada; ou,

b) em processos físicos, o comando judicial somente será cumprido pela unidade quando a parte ou seu procurador comparecer pessoalmente em balcão para ser cientificado do resultado da pesquisa, desde que dentro do prazo fixado pelo magistrado, restando dispensada a juntada nos autos, mas certificando-se o ocorrido e eventual requerimento.

              É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.  

RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES

Juiz-Corregedor