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ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 15 DE 04 DE MARÇO DE 2022
Insere no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça o Apêndice XXVII, que trata do Sistema Postal Jud (Vivo).
A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e considerando: (a) a decisão proferida nos autos n. 0015327-48.2020.8.24.0710 (b) o Contrato n. 3/2022, celebrado entre o Estado de Santa Catarina, por intermédio de seu Poder Judiciário, e a a Telefônica Brasil S.A. (VIVO); e (c) a necessidade de atualização do Código de Normas com a inclusão das autorizações relacionadas ao uso do novo sistema,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica incluído no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça o Apêndice XXVII, atinente às regras operacionais do Sistema Portal Jud (Vivo), com a seguinte redação:
"APÊNDICE XXVII - SISTEMA PORTAL JUD (VIVO)
Art. 1º. O sistema Portal Jud (Vivo) permitirá o acesso de magistrados e servidores, previamente autorizados e cadastrados, à base de dados da Telefônica Brasil S/A (Vivo), para fins exclusivos de instrução processual.
§ 1º. O sistema permitirá ao usuário o acesso às informações cadastrais constantes nos sistemas operacionais/gerenciais da Vivo.
Art. 2º. É obrigatório que os magistrados e servidores cuja atividade compreenda a necessidade de registro ou consulta de restrições junto ao Porta Jud (Vivo) estejam cadastrados no sistema e que esse cadastro seja continuamente atualizado.
Art. 3º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, deverá ser utilizado exclusivamente o Portal Jud (Vivo) para o envio de determinações judiciais e administrativas a Telefônica Brasil S/A, salvo quando as funcionalidades do sistema não forem suficientes ou estiverem com problemas no acesso.
Art. 4º. A utilização do sistema Portal Jud pressupõe:
I - o prévio cadastro do juiz ou do servidor, mediante solicitação de acesso a ser feita em formulário eletrônico disponível no site da Corregedoria-Geral da Justiça, observados os seguintes critérios:
a) o juiz e o chefe de cartório devem utilizar o seu próprio e-mail como autorizador;
b) os servidores do primeiro grau serão autorizados pelo juiz ou pelo chefe de cartório; e
c) o autorizador ou seu sucessor ficará responsável por solicitar o cancelamento do acesso ao sistema quando a pessoa autorizada mudar de lotação, for exonerada, demitida ou não mais necessitar do acesso.
II - o aceite, por parte do usuário, das condições de uso declinadas no formulário de inscrição; e
III - a prévia decisão do juiz nos processos que estejam sob a sua jurisdição, a qual deverá ser lançada no sistema informatizado.
Parágrafo único. O usuário é responsável pela guarda de sua senha pessoal, assim como pelo uso adequado das informações obtidas no banco."
Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
| Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, em 11/03/2022, às 14:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6147153 e o código CRC 0101917E. |
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