Categoria: Circular
Compilado: Não
Revogado: Não
Número: 275
Data: Mon Oct 18 00:00:00 GMT-03:00 2021
Ano: 2021
Subdivisão: Extrajudicial
Anexo: Circular n. 275-2021.pdf

Íntegra:

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA  

CIRCULAR N. 275 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

FORO EXTRAJUDICIAL. Ofício encaminhado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Regularização de assinaturas de ordens de indisponibilidade/cancelamento. CNIB. Expedição de circular.

              Senhores Juízes e Senhoras Juízas e

              Senhores e Senhoras Chefes de Cartório de Santa Catarina,  

              Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0036406-49.2021.8.24.0710, que trata de ofício encaminhado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, que dispõe sobre as ordens judiciais de indisponibilidades/cancelamentos cadastradas na CNIB.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO  

DECISÃO

Processo n. 0036406-49.2021.8.24.0710

Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial

Assunto: Pedido de Providências  

              Trata-se de ofício encaminhado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis informando a constatação de que várias ordens judiciais de indisponibilidades/cancelamentos, oriundas de Varas Judiciais desta Corte de Justiça, foram cadastradas na CNIB sem a devida assinatura, requerendo a regularização da pendencia para que as ordens sejam devidamente cadastradas.

              Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (documento 5874210).

              Expeça-se circular de divulgação destinada aos Juízes e Chefes de Cartório de Santa Catarina, com cópia dos documentos n. 5827325 e 5827331, do parecer retro e desta decisão.

              Encaminhe-se cópia do parecer, desta decisão e da circular ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, para conhecimento.

              Cumpridas as determinações, o processo estará encerrado.

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO  

PARECER

Processo n. 0036406-49.2021.8.24.0710

Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial

Assunto: Pedido de Providências  

Extrajudicial. Ofício encaminhado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Regularização de assinaturas de ordens de indisponibilidade/cancelamento. CNIB. Expedição de circular.  

              Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial,  

              1. Trata-se de ofício encaminhado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis informando a constatação de que várias ordens judiciais de indisponibilidades/cancelamentos, oriundas de Varas Judiciais desta Corte de Justiça, foram cadastradas na CNIB sem a devida assinatura. Assim, requer a regularização da pendência para que as ordens sejam devidamente cadastradas.

              É o necessário.

              2. O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis informa que as ordens judiciais de indisponibilidades/cancelamentos cadastradas na CNIB necessitam da assinatura do magistrado ou do assessor máster. Para tanto, encaminhou ofício com informações e sugestões de uso da Central. Vejamos:

Com efeito, visto os termos do aludido Provimento nº 39/2014, art. 5º, "e", nossa sugestão, salvo melhor entendimento, é o cadastramento pelo MM. Juiz de "Assessor Máster" que poderá, também, assinar as ordens de indisponibilidades/cancelamentos, em colaboração com o Magistrado.

Para cadastramento de "Assessor Máster" basta o Magistrado, ou Assessor Máster já cadastrado, seguir os seguintes passos:

"Para o Magistrado titular da vara realizar o cadastro de um ou mais assessores másters, basta que ao acessar o sistema clique em "USUÁRIOS" no menu superior do sistema, e em seguida clique em "ADICIONAR".

O sistema carregará na tela um formulário em branco, para inclusão das informações do Assessor Máster a ser cadastrado.

Importante destacar neste ponto, que o campo tipo de usuário deverá ser alterado para Assessor Master. Após o Magistrado digitar os dados do Assessor Máster, basta clicar em "Salvar". A partir deste momento o Assessor Master terá o acesso disponibilizado a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, vinculado a lotação a qual o magistrado o cadastrou.

Informações detalhadas nas páginas 38/41 do Manual disponível em https://www.indisponibilidade.org.br/downloads/manual-judiciario.pdf.

              Assim, diante da necessidade de regularização das pendências constatadas, para que as ordens sejam efetivamente cadastradas na CNIB, seguindo-se a publicação e a devida averbação de indisponibilidade/cancelamento pelos registros de imóveis, sugere-se a expedição de circular para divulgação do teor do Ofício ONR.PR Nº 97/2021/FAS para os todos os Juízes e Chefes de Cartório de Santa Catarina, a fim de cientificá-los acerca das orientações para regularização das pendências apontadas.

              3. À vista do exposto, opino:

              a) pela expedição de circular de divulgação destinada aos Juízes e Chefes de Cartório de Santa Catarina, com cópia dos documentos n. 5827325 e 5827331, deste parecer e da respectiva decisão;

              b) pelo encaminhamento de cópia deste parecer, da respectiva decisão e da circular ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, para conhecimento; e

              c) pelo encerramento dos autos.

              É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência.