Categoria: Provimento
Compilado: Não
Revogado: Não
Número: 32
Data: Fri Sep 10 00:00:00 GMT-03:00 2021
Ano: 2021
Subdivisão: Judicial
Anexo: Provimento n. 32-2021.pdf

Íntegra:

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 32 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021  

Cria o "Apêndice XXIV. Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) - CIDASC", o qual permitirá consultar os registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, consulta de bloqueios de movimentação nos cadastros, além do cadastramento de requisições.  

              A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ), a fim de incluir novo sistema auxiliar externo, nos termos do Convênio n. 32/2021, do parecer e da decisão proferidos no processo sei! n. 0069772-50.2019.8.24.0710.               

              RESOLVE:

              Acrescentar o Apêndice XXIV, destinado ao Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) - CIDASC, ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com a seguinte redação:

              APÊNDICE 24 - Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) - CIDASC

              Art. 1º O Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), da Companhia Integrada De Desenvolvimento Agrícola De Santa Catarina - CIDASC, apresenta as seguintes funcionalidades:

              I - consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas;

              II - consulta de bloqueios de movimentação nos cadastros;

              III - cadastramento de requisições para cumprimento de ordens de bloqueio, e

              IV - desbloqueio e transferência de responsabilidade de animais, em decorrência de decisão judicial.

              Art. 2º Será obrigatória a utilização exclusiva do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) para consultas, requisições de bloqueios/desbloqueios e transferência de responsabilidade de animais, e outras funcionalidades que a CIDASC disponibilizar.

              Art. 3º Para solicitar o cadastro o juiz ou o servidor deverá efetuar o procedimento no formulário eletrônico disponível no Portal da Corregedoria-Geral da Justiça, Serviços, link "Serviços da CGJ", "Externos", no link "Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+)", observados os seguintes critérios:

              I - o cadastro do magistrado ou servidor, mediante login (CPF) e senha (fornecida pelo suporte);

              II - a rigorosa observância do convênio firmado entre a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC e o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina;

              III - a prévia decisão do juiz nos autos, que deverá ser lançada no sistema de acompanhamento processual eletrônico; 

              Art. 4º A utilização do sistema pressupõe o prévio cadastro do juiz ou do servidor, mediante solicitação de acesso a ser feita em formulário eletrônico disponível no sítio da Corregedoria-Geral da Justiça, no link "Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+)", observados os seguintes critérios:

              I - os servidores do primeiro grau, serão autorizados pelo juiz ou pelo chefe de cartório;

              II- o juiz diretor do foro será o autorizador para os setores e servidores a ele vinculados (Oficiais de Justiça, Oficial da Infância e Juventude, etc.), e

              III - o autorizador ficará responsável por solicitar o cancelamento do acesso ao sistema quando a pessoa autorizada mudar de lotação, for exonerada, demitida ou não mais necessitar do acesso.

              Parágrafo único. O usuário é responsável pela guarda de sua senha pessoal, assim como pelo uso das informações obtidas nos bancos.

              Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

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